03/09/2024 14:54

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 14:53

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:53

Transitado em Julgado em 02/09/2024
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRO UNIVERSIT. PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL-UNIPLAN em 02/09/2024 23:59.
28/08/2024 02:19

Decorrido prazo de ELISMAR DOS SANTOS FRANCA em 27/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:41

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710442-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISMAR DOS SANTOS FRANCA REU: CENTRO UNIVERSIT.

PLANALTO DO DISTRITO FEDERAL-UNIPLAN SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por ELISMAR DOS SANTOS FRANCA em desfavor de CENTRO UNIVERSIT.

PLANALTO DO DISTRITO FEDERALUNIPLAN, partes qualificadas nos autos.

A requerente relata que em 01 de fevereiro de 2024 celebrou contrato de prestação de serviços com a requerida para cursar graduação na área de enfermagem.

Aduz que cerca de um mês após o início do semestre, percebeu que não teria condições hábeis para realizar o curso, motivo pelo qual em 18 de março de 2024 foi à faculdade para realizar o cancelamento ou trancamento da matrícula (o que fosse menos oneroso).

Ocorre que ao comparecer à secretaria foi informada que tanto o cancelamento quanto o trancamento do curso só poderiam ser realizados após a conclusão do primeiro semestre do curso (previsão inclusa no manual do aluno).

Informa que desde a solicitação do cancelamento não mais frequentou as aulas, porém continuou a ser cobrada das demais mensalidades.

Assim, requer a declaração do cancelamento da matrícula desde o dia 18 de março de 2024, assim como o reconhecimento da inexistência de débitos posteriores a esta data, referente aos meses de abril à agosto de 2024, totalizados em R$ 997,50 (novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos).

A requerida, embora citada e intimada para a sessão de conciliação realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Águas Claras/DF (CEJUSC-AGC), não compareceu ao ato, e tampouco apresentou justificativa para sua ausência. É o relatório.

Fundamento e decido.

O não comparecimento da requerida à sessão de conciliação importa a aplicação dos efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos imputados pela parte requerente na peça vestibular, como quer a dicção do artigo 20 da Lei 9.099/95.

Registre-se que era ônus da requerida a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil/2015.

De se destacar, também, que se qualifica como de consumo a relação estabelecida entre as partes, e como tal se sujeita aos dispositivos do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Cinge-se a controvérsia acerca da abusividade (ou não) da recusa de trancamento/cancelamento da matrícula da requerente, com base nas disposições do manual do aluno (que prevê que o trancamento só poderia ser realizado após concluído o primeiro semestre letivo e que o cancelamento somente poderia ser realizado dentro dos prazos estabelecidos no calendário acadêmico - prazo, este, já finalizado à época da solicitação pela requerente).

Inicialmente faz-se importante destacar que a liberdade de contratar em contratos de adesão fica extremamente reduzida, o que impõe a proteção legal da parte consumidora quanto às cláusulas abusivas fixadas pelas empresas, especialmente em contratos onerosos, bilaterais e comutativos, sendo possível o controle de seu conteúdo (CDC, art. 46 e seguintes e artigo 54, “caput”).

A abusividade pode decorrer da imposição de obrigações desproporcionais ao consumidor ou que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (CDC.

Art.51).

No caso concreto, tem-se por incontroversa a impossibilidade de trancamento ou cancelamento da matrícula pela requerente ante o descumprimento das exigências estipuladas no manual do aluno.

Ocorre que a recusa de cancelamento da matrícula pela requerida, com a imposição de pagamento das demais mensalidades do semestre mostra-se abusiva, porquanto é facultado ao consumidor o cancelamento de sua matrícula a qualquer tempo, não sendo plausível a pretendida limitação ao exíguo período estabelecido dentro do calendário acadêmico (05/02/2024 a 09/02/2024).

Portanto é de se reconhecer que a negativa de cancelamento do curso pela instituição de ensino (condicionada ao pagamento das demais parcelas do semestre letivo) é abusiva, sendo plausível e razoável a declaração de inexistência de débitos posteriores a data de solicitação do cancelamento da matrícula em 18 de março de 2024, notadamente porque a vedação de desistência do curso ao longo do semestre implica na ausência de previsão de uma multa razoável para a rescisão contratual.

Por fim, conquanto seja incontroversa a matéria de fato narrada na inicial, não há como pretender transformar eventuais aborrecimentos e chateações suportados em abalos aos direitos de personalidade, sob pena de se desvirtuar o instituto do dano moral, o que afasta, portanto, qualquer pretensão reparatória nesse sentido.

Sendo assim, forçoso admitir que os fatos narrados não perpassam a qualidade de meros aborrecimentos, os quais estão sujeitos qualquer indivíduo que conviva em sociedade.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, para decretar a rescisão contratual (cancelamento da matrícula) a contar do dia 18 de março de 2024 e por consequência declarar a inexistência de débitos posteriores a esta data.

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto ao requerido que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 8 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
08/08/2024 19:00

Recebidos os autos
08/08/2024 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
05/07/2024 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
04/07/2024 16:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
04/07/2024 16:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 02:34

Recebidos os autos
03/07/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 07:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 18:34

Recebidos os autos
23/05/2024 18:34

Outras decisões
23/05/2024 12:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/05/2024 23:06

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2024 21:30

Recebidos os autos
22/05/2024 21:30

Outras decisões
21/05/2024 08:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/05/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 22:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 22:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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