22/10/2024 14:11

Arquivado Definitivamente
22/10/2024 09:38

Transitado em Julgado em 10/10/2024
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIA JAQUELINE DOS SANTOS FARIA em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CLAUDIA JAQUELINE DOS SANTOS FARIA em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 19/09/2024.
18/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0038246-52.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO EXECUTADO: CLAUDIA JAQUELINE DOS SANTOS FARIA SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por Inspetoria São João Bosco em face de Cláudia Jaqueline dos Santos Faria.

O exequente se manifestou afirmando que não houve a prescrição, pois não houve inércia da sua parte (ID 210049466).

Em face da não localização de bens penhoráveis, o processo foi suspenso em 1 de dezembro de 2016 (ID 35081021), nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

O processo permaneceu suspenso por 1 (um) ano, durante o qual ficou suspenso o prazo da prescrição intercorrente (§ 1º do art. 921 do CPC).

Após o transcurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão, começou a correr o prazo da prescrição intercorrente, sem que tenha ocorrido a constrição de bens até a presente data.

Conforme o enunciado da Súmula 150 do STF, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, considerando que o prazo prescricional da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, inciso I, do CC), somando, ainda, a suspensão da contagem do prazo por mais 140 dias, em razão do disposto no art. 3º da Lei, nº 14.010/20, a prescrição intercorrente operou-se em fevereiro de 2023.

Ante o exposto, reconheço a incidência da prescrição intercorrente.

Em consequência, extingo o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem custas finais e sem honorários advocatícios (art. 921, § 5º, CPC).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
17/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:57

Recebidos os autos
16/09/2024 17:57

Declarada decadência ou prescrição
12/09/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
11/09/2024 02:17

Decorrido prazo de CLAUDIA JAQUELINE DOS SANTOS FARIA em 10/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:33

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0038246-52.2007.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO EXECUTADO: CLAUDIA JAQUELINE DOS SANTOS FARIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

Prazo: 15 dias (art. 921, §5º, CPC).

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
15/08/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 19:22

Recebidos os autos
15/08/2024 19:22

Outras decisões
15/08/2024 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
15/08/2024 18:05

Processo Desarquivado
17/06/2019 12:30

Arquivado Provisoramente
22/05/2019 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2019

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo