TJDFT - 0730491-74.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fabricio Fontoura Bezerra
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2024 14:59
Arquivado Definitivamente
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05/09/2024 12:10
Expedição de Certidão.
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05/09/2024 12:05
Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
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05/09/2024 11:18
Transitado em Julgado em 04/09/2024
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05/09/2024 02:15
Decorrido prazo de AMADEU PEREIRA BORGES em 04/09/2024 23:59.
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14/08/2024 02:18
Publicado Decisão em 14/08/2024.
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14/08/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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13/08/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.
Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0730491-74.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) AGRAVANTE: AMADEU PEREIRA BORGES AGRAVADO: JOSE VICENTE ALVES PEREIRA D E C I S Ã O Proferido o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, o embargante aviou agravo interno do referido aresto.
A decisão colegiada coloca termo à insurgência objeto do agravo de instrumento, de modo que é incabível a interposição de agravo interno.
A previsão do artigo 1.021 do Código de Processo Civil se refere à decisão proferida pelo relator, de modo que incabível a interposição de agravo interna de decisão colegiada.
A impropriedade da via eleita configura erro crasso e inescusável, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que somente é utilizado para os casos em que há dúvida objetiva sobre o recurso apto a atacar determinada decisão.
NEGO CONHECIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c o art. 87, I, do RITJDFT, em razão da manifesta inadmissibilidade.
Intime-se.
Tomadas as cautelas de praxe, arquivem-se.
Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator -
12/08/2024 14:07
Recebidos os autos
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12/08/2024 14:07
Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de AMADEU PEREIRA BORGES - CPF: *25.***.*87-20 (AGRAVANTE)
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17/07/2024 18:32
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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17/07/2024 02:16
Decorrido prazo de JOSE VICENTE ALVES PEREIRA em 16/07/2024 23:59.
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25/06/2024 16:33
Juntada de entregue (ecarta)
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05/06/2024 02:15
Decorrido prazo de JOSE VICENTE ALVES PEREIRA em 04/06/2024 23:59.
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29/05/2024 18:08
Juntada de Certidão
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29/05/2024 18:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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29/05/2024 18:05
Expedição de Mandado.
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29/05/2024 16:55
Juntada de ato ordinatório
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29/05/2024 16:53
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
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29/05/2024 11:04
Juntada de Petição de agravo interno
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10/05/2024 02:17
Publicado Ementa em 10/05/2024.
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10/05/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
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25/04/2024 09:07
Conhecido o recurso de AMADEU PEREIRA BORGES - CPF: *25.***.*87-20 (EMBARGANTE) e não-provido
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24/04/2024 18:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/04/2024 15:48
Juntada de Certidão
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22/04/2024 15:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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22/04/2024 14:56
Recebidos os autos
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17/04/2024 16:57
Juntada de Petição de substabelecimento
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16/04/2024 12:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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16/04/2024 02:17
Decorrido prazo de JOSE VICENTE ALVES PEREIRA em 15/04/2024 23:59.
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07/04/2024 02:52
Juntada de entregue (ecarta)
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13/03/2024 16:55
Juntada de Certidão
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13/03/2024 16:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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13/03/2024 16:52
Expedição de Mandado.
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13/03/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 16:37
Juntada de Certidão
-
08/02/2024 02:16
Decorrido prazo de JOSE VICENTE ALVES PEREIRA em 07/02/2024 23:59.
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10/01/2024 15:07
Juntada de Certidão
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10/01/2024 15:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/01/2024 15:00
Expedição de Certidão.
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09/01/2024 18:38
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
09/01/2024 18:38
Expedição de Mandado.
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08/01/2024 18:23
Recebidos os autos
-
08/01/2024 18:23
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2024 12:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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22/12/2023 17:42
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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22/12/2023 16:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/12/2023 02:17
Publicado Ementa em 15/12/2023.
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14/12/2023 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
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07/12/2023 14:14
Conhecido o recurso de AMADEU PEREIRA BORGES - CPF: *25.***.*87-20 (AGRAVANTE) e provido em parte
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07/12/2023 13:03
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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07/11/2023 13:06
Expedição de Outros documentos.
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07/11/2023 13:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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26/10/2023 18:30
Recebidos os autos
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10/10/2023 12:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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10/10/2023 10:28
Decorrido prazo de JOSE VICENTE ALVES PEREIRA em 09/10/2023 23:59.
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18/09/2023 02:52
Juntada de entregue (ecarta)
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04/09/2023 15:20
Juntada de Certidão
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04/09/2023 15:19
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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04/09/2023 15:18
Expedição de Mandado.
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04/09/2023 15:06
Juntada de Certidão
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03/09/2023 05:02
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
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15/08/2023 15:58
Juntada de Certidão
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15/08/2023 15:55
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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15/08/2023 15:42
Expedição de Mandado.
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15/08/2023 15:34
Juntada de Certidão
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13/08/2023 02:38
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
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03/08/2023 00:07
Publicado Decisão em 03/08/2023.
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03/08/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
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01/08/2023 13:08
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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01/08/2023 12:39
Expedição de Mandado.
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01/08/2023 11:25
Recebidos os autos
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01/08/2023 11:25
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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27/07/2023 18:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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27/07/2023 12:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
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27/07/2023 12:19
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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26/07/2023 16:48
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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26/07/2023 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
05/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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