28/03/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/03/2025 09:45

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:52

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:00

Juntada de Certidão
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 12:17

Juntada de Petição de recurso inominado
14/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 13/02/2025.
12/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
08/02/2025 02:32

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
07/02/2025 13:45

Recebidos os autos
07/02/2025 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2025 16:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
06/02/2025 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de EDUARDO CORREA DE RESENDE em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:18

Publicado Sentença em 22/01/2025.
22/01/2025 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
20/01/2025 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/01/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
14/01/2025 11:07

Recebidos os autos
14/01/2025 11:07

Julgado improcedente o pedido
02/01/2025 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI
16/12/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
16/12/2024 19:05

Recebidos os autos
21/11/2024 02:33

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 16:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
18/11/2024 18:42

Recebidos os autos
18/11/2024 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 21:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
29/10/2024 21:29

Juntada de Petição de réplica
11/10/2024 02:35

Publicado Certidão em 11/10/2024.
11/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 12:30

Expedição de Certidão.
28/09/2024 10:28

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0769258-02.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EDUARDO CORREA DE RESENDE REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Alega o autor a prescrição da pretensão punitiva do réu de lhe impor a suspensão do direito de dirigir.

A infração de trânsito foi praticada em 03 de abril de 2016, não sendo aplicável à hipótese a prescrição intercorrente de três anos, que incide sobre pretensões relativas a infrações praticadas a prtir de 1o. de novembro de 2016, nos termos da Resolução Contran 723/2018.

Assim, regula a questão a Resolução Contran 182/2005 que estabelecia o prazo prescricional de cinco anos da penalidade de suspensão; em 06/09/2019 - portanto, antes da consumação do prazo de cinco anos - foi instaurado o processo administrativo de suspensão, o que é causa interruptiva do prazo, que recomeça a contar por inteiro.

Logo, apenas em outubro próximo é que se poderia cogitar de prescrição, salvo melhor instrução do processo, a exigir a instauração do contraditório.

Indefiro, portanto, a tutela de urgência.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/08/2024 12:29

Recebidos os autos
12/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:29

Outras decisões
09/08/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 12:48

Cancelada a movimentação processual
09/08/2024 12:48

Desentranhado o documento
09/08/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
09/08/2024 11:34

Recebidos os autos
07/08/2024 20:54

Distribuído por sorteio
07/08/2024 20:54

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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