23/06/2025 21:17

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 21:16

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
24/05/2025 03:26

Decorrido prazo de SANDRA MARGARETH PIRES em 23/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 03:06

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0715412-64.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SANDRA MARGARETH PIRES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita.

Desse modo, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Defiro o pedido de ID 228183395.

Proceda-se à transferência aos credores devidos, bem como do valor referente às custas processuais a FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ 48.***.***/0001-10, uma vez que o valor foi recolhido pelo referido escritório, consoante comprovante de ID 206938770.

Tudo feito, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 23 de abril de 2025 14:47:39.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
25/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
25/04/2025 15:23

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:23

Juntada de Alvará de levantamento
24/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 15:02

Recebidos os autos
23/04/2025 15:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
22/04/2025 10:52

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:49

Expedição de Certidão.
10/04/2025 04:31

Processo Desarquivado
10/04/2025 03:02

Juntada de Certidão
12/03/2025 08:45

Arquivado Provisoramente
08/03/2025 04:10

Processo Desarquivado
07/03/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:20

Arquivado Provisoramente
19/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:23

Expedição de Ofício.
17/02/2025 21:23

Expedição de Ofício.
17/02/2025 02:44

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 20:28

Recebidos os autos
11/02/2025 20:27

Outras decisões
09/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/02/2025 22:43

Juntada de Certidão
05/02/2025 03:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:23

Expedição de Certidão.
04/02/2025 03:37

Decorrido prazo de SANDRA MARGARETH PIRES em 03/02/2025 23:59.
27/01/2025 02:48

Publicado Certidão em 27/01/2025.
24/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
06/01/2025 07:06

Juntada de Petição de petição
30/12/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
30/12/2024 08:37

Recebidos os autos
30/12/2024 08:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/11/2024 09:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
29/11/2024 09:23

Expedição de Certidão.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2024 23:59.
18/11/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2024 23:59.
26/10/2024 02:45

Decorrido prazo de SANDRA MARGARETH PIRES em 25/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:07

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 12:36

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 02:30

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:02

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715412-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SANDRA MARGARETH PIRES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Rejeito in limine os embargos opostos, visto que não estão presentes os requisitos do art. 1.022 do CPC.

Com efeito, verifico que o parâmetro a ser considerado para aferição do percentual do decote de 20% de honorários contratuais é o da ação originária, que transitou em segunda instância e teve como advogado o mesmo escritório que apresentou este cumprimento de sentença, sem razão o requerente.

Inicialmente esclareço ao escritório de advocacia que a ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/GDF contra o Distrito Federal em 23/07/2021 e aquela ação chegou em segunda instância antes de seu trânsito em julgado.

O contrato juntado a este processo de cumprimento individual de sentença coletiva foi assinado em 2024 e não se refere àquela ação de conhecimento, por óbvio, mas se assim o fosse, o cumprimento se daria naquela ação.

O contrato firmado em 2024 com o sindicalizado prevê a hipótese de aumento dos honorários caso este cumprimento chegue em instância superior, o que não ocorreu até este momento, portanto incabível os honorários no patamar de 20% (vinte por cento), até agora.

Caso este cumprimento chegue em segunda instância será o caso de incidir a nova faixa de 20% (vinte por cento).

Dessa forma, indefiro o pedido por não encontrar amparo legal e mantenho a decisão como lançada.

Esclareço, antecipadamente, que o entendimento deste Juízo é no sentido de que eventual agravo de instrumento interposto pelo escritório de advocacia com o único intento de rever essa decisão que manteve os honorários em 15%, sem buscar defender interesse de seu representado não será considerado como “segunda instância” para fim de aumento dos honorários de 15% para 20% tendo em vista que o contrato firmado entre o substituído e o escritório visa a defesa dos direitos do substituído e não do escritório de maneira que só incidirá aumento da faixa de honorários se por acaso o processo for até a segunda instância para defesa dos interesses do substituído ativa ou passivamente (defesa de eventual recurso do Distrito Federal).

Portanto, a decisão embargada merece ser mantida.

Ademais, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio, caso este ora embargante assim entenda cabível.

Cumpre esclarecer ainda, que a expedição já foi determinada com base no valor total dos créditos.

Portanto, rejeito o pleito de expedição dos valores incontroversos, nos termos do Tema 28 d STF.

Preclusa esta decisão, cumpram-se as ordens precedentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 16:12:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
02/10/2024 15:56

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 14:23

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 12:47

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:03

Recebidos os autos
01/10/2024 17:03

Embargos de declaração não acolhidos
01/10/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 13:56

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
01/10/2024 11:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 13:14

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:22

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:12

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:36

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:01

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 17:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/09/2024 12:48

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 14:22

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 13:29

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 12:33

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 02:24

Publicado Decisão em 18/09/2024.
17/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715412-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SANDRA MARGARETH PIRES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública.

O Distrito Federal apresentou impugnação requerendo a suspensão do feito, em observância ao Tema 1169 do STJ.

Alegou a falta de interesse de agir. É o simples relatório.

Decido.

DELIMITAÇÃO DO JULGADO Ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (SINDSASC/DF) contra o Distrito Federal e IPREV/DF em 23/07/2021.

A sentença coletiva proferida condenou o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL – IPREV/DF a suspensão dos descontos incidentes sobre a GPS dos servidores inativos da Assistência Social, assim como a restituir aos substituídos inativos, desde a inatividade e a partir de 25/02/2014, os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS – que incidiram até abril de 2019, com correção a partir de quando devida cada parcela.

Nessa segunda parte da condenação, obrigação de ressarcir, houve fixação da responsabilidade subsidiária do DISTRITO FEDERAL.

Diante da natureza tributária, foi determinada que a correção monetária dar-se-ia pela taxa SELIC, conforme REsp 1.495.145/MG (Tema 905), vedada sua cumulação com qualquer outro índice.

Em grau de apelação os recursos foram conhecidos, preliminares rejeitadas e dado parcial provimento aos apelos dos réus e provimento ao apelo do autor para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos: “2.3.

Correção Monetária A sentença fixou a correção monetária pela taxa Selic nos termos do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Os réus alegam necessária reforma da sentença, tendo em vista que a taxa Selic somente pode ser aplicada aos tributos após 14/2/2017. (...) Vale ressaltar que após o julgamento do RE 870947/SE (Tema 810) pelo Supremo Tribunal Federal, a questão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), sob o rito dos Recursos Repetitivos, que, observando a tese firmada pelo STF, procedeu à enumeração dos índices cabíveis de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública.

Quanto ao índice aplicável às condenações de natureza previdenciária, assim restou consignado: (...) 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso.

Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN).

Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. (...) Assim, tendo em vista que o caso dos autos se trata de incidência da contribuição previdenciária, a correção monetária aplicável à condenação sujeita-se à incidência do INPC.

Portanto, a correção monetária no presente caso não se sujeita à incidência da TR, devendo-se observar a aplicação do INPC.

Logo, a sentença deve ser reformada no que se refere ao índice de correção monetária aplicável à condenação, devendo ser observada a necessária aplicação do INPC, em observância às teses firmadas pelos colendos STF e STJ em sede de recursos repetitivos.

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos.

REJEITO as preliminares aventadas pelos réus.

No mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo dos réus e DOU PROVIMENTO ao apelo do autor para REFORMAR a sentença e julgar procedente os pedidos iniciais para determinar a suspensão da incidência de contribuição previdenciária sobre a Gratificação em Políticas Sociais tanto para os servidores ativos quanto inativos, bem como condenar o IPREV e, subsidiariamente, o Distrito Federal, a restituir os valores retidos desde 25/2/2014.

Aplica-se a SELIC para correção monetária e compensação da mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.” Assim, observa-se que na apelação, dentre outras questões, foi decidido sobre a atualização do débito pela SELIC e, na ocasião, o Eg.

Tribunal de Justiça assentou expressamente que a verba tratada nos autos possuía natureza previdenciária, razão pela qual foi determinada a incidência do INPC como índice de correção, com posterior incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

O título judicial exequendo transitou em julgado no dia 08 de maio de 2023, não havendo dúvida em relação aos índices de correção monetária.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO PELO TEMA 1169 DO STJ Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da edição do Tema 1.169 dos Recursos Repetitivos do c.

STJ, porquanto, ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, a sentença exequenda não é genérica, já que delimitou tanto seu alcance subjetivo quanto seu alcance objetivo (os valores concernentes às contribuições previdenciárias sobre a Gratificação por Atividade em Serviço Social – GPS), o que constitui distinguishing em relação à temática debatida no bojo do aludido tema repetitivo, cujo acórdão coletivo a ser liquidado é genérico, o que difere do presente cumprimento de sentença.

Ademais, a apuração do valor devido, in casu, depende da realização de simples cálculos aritméticos, incidindo, na espécie, a norma insculpida no § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil.

DO INTERESSE DE AGIR Não há falar em falta de interesse de agir.

Apesar da parte requerida alegar que em maio e julho de 2023 cumpriu as determinações fixadas no título executivo judicial, o exequente contemplou em seus cálculos valores tão somente até março de 2023, nos termos do documento de ID 206938774.

Portanto, neste aspecto, a impugnação deve ser rejeitada.

HOMOLOGA CÁLCULOS Considerando que os executados não apresentaram impugnação ao valor exequendo homologo os cálculos apresentados pela exequente, visto que estão de acordo com o título judicial, conforme planilha de ID 206938774, relativos ao crédito principal e honorários dessa fase de cumprimento de sentença.

As custas foram pagas pelo escritório de advocacia e a ele devem ser ressarcidas.

Defiro o decote de honorários contratuais, conforme contrato de ID 206938754.

Expeçam-se os seguintes requisitórios, tendo como devedor o IPREV/DF: - uma requisição de pequeno valor em favor de SANDRA MARGARETH PIRES, inscrita no CPF sob o nº *09.***.*20-63, devidamente representada pelo escritório FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, sociedade de advogados, inscrita no CNPJ sob o no 48.***.***/0001-10, no montante de R$ 1.341,83 (um mil trezentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), relativo ao crédito total da autora e ressarcimento de custas.

Do valor do crédito principal da autora haverá o decote de 15% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos (ID 206938754), os quais serão pagos à pessoa jurídica acima mencionada; - uma requisição de pequeno valor no valor de R$ 253,54 (duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), em nome de FONTES DE RESENDE ADVOCACIA, CNPJ Nº o 48.***.***/0001-10, referente aos honorários sucumbenciais dessa fase de cumprimento de sentença e ressarcimento de custas.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento da requisição de pequeno valor, aguarde-se o pagamento do precatório, quando então os autos deverão retornar conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 13 de setembro de 2024 17:39:23.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
16/09/2024 13:09

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 20:18

Recebidos os autos
13/09/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 20:18

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 14:50

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 13:12

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:42

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:28

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:21

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:53

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
10/09/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/09/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 12:51

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 12:28

Desapensado do processo #Oculto#
04/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:45

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:09

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 11:41

Expedição de Certidão.
29/08/2024 15:45

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:41

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:24

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:03

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:20

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:51

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:02

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 12:06

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 16:01

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:41

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:44

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 12:08

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:14

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:48

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 13:15

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:45

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715412-64.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: SANDRA MARGARETH PIRES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: , SCS QUADRA 6 BLOCO A, ASA SUL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-918 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: Eixo Municipal, 220, Sala 2º Andar Anexo do Palácio, Setores Complem, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-600 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Custas recolhidas ID (206938770). 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Y f Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 206938745 Petição Inicial Petição Inicial 24080815544790300000188906630 206938754 02.

KIT Procuração/Substabelecimento 24080815544915900000188908489 206938757 03.

ID Documento de Identificação 24080815545065100000188908492 206938758 04.

INICIAL - GPS COLETIVA Documento de Comprovação 24080815545156000000188908493 206938760 05.

SENTECA GPS COLETIVA Documento de Comprovação 24080815545248800000188908495 206938762 06.

ACORDAO GPS COLETIVA Documento de Comprovação 24080815545365500000188908497 206938763 07.

DESINTERESSE EXECUCAO COLETIVA Documento de Comprovação 24080815545568200000188908498 206938764 08.

PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 24080815545941800000188908499 206938767 08.1 - PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 24080815550128000000188908502 206938769 09.

Cumprimento da Obrigacao de Fazer - Coordenacao de Gestao de Pessoas Documento de Comprovação 24080815550251900000188908504 206938770 10.

CUSTAS E COMPROVANTE GPS SANDRA MARGARETH PIRES Comprovante de Pagamento de Custas 24080815550357000000188908505 206938772 11.

FICHAS FINANCEIRAS Documento de Comprovação 24080815550439300000188908507 206938774 12.

NOVO CALCULO GPS PDF Documento de Comprovação 24080815550524500000188908509 206938794 13.

CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24080815550622700000188908526 206938775 14.

COMPROVANTE DE RES Comprovante de Residência 24080815550728200000188908510
12/08/2024 18:37

Desapensado do processo #Oculto#
09/08/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:28

Desapensado do processo #Oculto#
09/08/2024 10:27

Desapensado do processo #Oculto#
08/08/2024 18:38

Recebidos os autos
08/08/2024 18:38

Deferido em parte o pedido de SANDRA MARGARETH PIRES - CPF: *09.***.*20-63 (EXEQUENTE)
08/08/2024 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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