02/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:44

Recebidos os autos
27/11/2024 12:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2024 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/11/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 28/10/2024.
25/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702603-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IZAQUE GRACA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se o decurso do prazo para manifestação do Distrito Federal.

Após, tornem-me conclusos.

BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2024 21:35:38.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
24/10/2024 17:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:31

Recebidos os autos
23/10/2024 13:31

Outras decisões
22/10/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/10/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:52

Recebidos os autos
21/10/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:52

Outras decisões
21/10/2024 08:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/10/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/09/2024.
30/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de IZAQUE GRACA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:50

Recebidos os autos
25/09/2024 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
04/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702603-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IZAQUE GRACA DOS SANTOS, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Contadoria Judicial juntou Planilha de Cálculos Id 207123669 do remanescente do débito atualizado.

Intimadas as partes, apresentaram Impugnações Id 208390220 e Id 209541631. É o breve o relato.

No caso, percebe-se que há razão à impugnação da parte exequente, porquanto não houve dedução dos valores pagos Id 205868026 referente ao Precatório do incontroverso.

Lado outro, razão não assiste ao Distrito Federal.

Com efeito, a atualização monetária e juros de mora aplicáveis à RPV não se submete ao regime de Precatórios, visto que deve ser paga no mesmo exercício financeiro.

Dessa forma, não há vício na atualização monetária dos honorários sucumbenciais além da data em que expedido o Precatório do montante principal, haja vista ser submetido à RPV.

No mesmo sentido, a aplicação da Taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, deve ocorrer sobre o montante consolidado (principal atualizado e somado aos juros de mora), conforme artigo 22, §1º, da Res. 303 do CNJ.

Neste particular, traz-se à lume ementa de julgado recente do eg.

TJDFT perfilhando o mesmo entendimento do CNJ: (...) 1.Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; 2.Após, os valores alcançados até novembro de 2021 (item “a”), quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021); 3.Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados no item “b” deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.”(grifos no original) (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022).

Destaque-se que a aplicação da Taxa SELIC decorre da EC 113/2021, incidindo sobre todos os débitos da Fazenda Pública decorrentes de condenação em processos judiciais, motivo pelo qual deve incidir não apenas sobre o valor principal atualizado, mas também devem ser somados os juros para fixação da base de cálculo da Taxa SELIC, não se confundindo com anatocismo.

Sendo assim, ACOLHO a impugnação do exequente e REJEITO a Impugnação do Executado.

Retornem os autos à Contadoria Judicial para que proceda à atualização dos referidos valores conforme a presente Decisão.

Juntada nova Planilha de Cálculos, deem-se vistas às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, expeçam-se as requisições de pagamento do restante, observando o valor total para fins de expedição de Precatório.

No que tange ao RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Após o término do prazo, intime-se o DF a comprovar o pagamento no prazo de cinco dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). d) fica o credor intimado a informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor, após a comprovação do pagamento/transferência do bloqueio; Arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 2 de setembro de 2024 13:30:01.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
02/09/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/09/2024 14:09

Recebidos os autos
02/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:09

Outras decisões
02/09/2024 08:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/09/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702603-13.2022.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: IZAQUE GRACA DOS SANTOS e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2024 17:13:04.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
10/08/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
09/08/2024 23:53

Recebidos os autos
09/08/2024 23:53

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
07/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 21:08

Recebidos os autos
31/07/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 21:08

Outras decisões
31/07/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/07/2024 16:27

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2024 01:12

Decorrido prazo de IZAQUE GRACA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
20/07/2024 01:36

Decorrido prazo de IZAQUE GRACA DOS SANTOS em 18/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:40

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 19:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 18:53

Recebidos os autos
13/06/2024 18:53

Outras decisões
13/06/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/06/2024 04:36

Processo Desarquivado
11/06/2024 14:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
21/07/2023 18:27

Arquivado Provisoramente
21/07/2023 18:26

Processo Desarquivado
21/07/2023 18:26

Arquivado Provisoramente
21/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:43

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:43

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2023 19:56

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 00:45

Publicado Certidão em 11/07/2023.
11/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
07/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
05/05/2023 19:45

Juntada de Certidão
05/05/2023 19:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
05/05/2023 19:15

Juntada de Certidão
02/05/2023 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
29/04/2023 01:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:53

Expedição de Certidão.
04/04/2023 04:07

Processo Desarquivado
04/04/2023 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
07/02/2023 14:30

Arquivado Provisoramente
07/02/2023 14:30

Juntada de Certidão
02/02/2023 21:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
27/11/2022 10:56

Juntada de Certidão
18/11/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 17:24

Expedição de Ofício.
03/11/2022 20:51

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:08

Recebidos os autos
17/10/2022 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/08/2022 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
31/08/2022 08:28

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2022 23:59:59.
29/07/2022 15:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
27/07/2022 00:33

Decorrido prazo de IZAQUE GRACA DOS SANTOS em 26/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 19:51

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
30/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 14:28

Recebidos os autos
30/06/2022 14:28

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/06/2022 16:18

Juntada de Petição de réplica
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 09:34

Expedição de Certidão.
02/06/2022 17:06

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 14:41

Recebidos os autos
06/05/2022 14:41

Decisão interlocutória - recebido
06/05/2022 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/05/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2022 00:39

Publicado Decisão em 15/03/2022.
14/03/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
09/03/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 15:26

Recebidos os autos
09/03/2022 15:26

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2022 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
09/03/2022 11:58

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/03/2022 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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