09/03/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
09/03/2025 17:58

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 18:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 18:27

Expedição de Certidão.
27/02/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 11:40

Recebidos os autos
27/02/2025 11:40

Homologada a Transação
23/02/2025 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
23/02/2025 14:18

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:52

Recebidos os autos
19/02/2025 17:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
19/02/2025 14:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
18/02/2025 21:41

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:46

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 15:32

Recebidos os autos
06/02/2025 15:31

Outras decisões
31/01/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
28/01/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:56

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0702257-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA EXECUTADO: JAMYTON DE OLIVEIRA REIS C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica a parte exequente intimada a acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 dias.

Santa Maria-DF, BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2024 18:36:31.

ANDERSON DA SILVA LESSA Diretor de Secretaria
19/12/2024 16:52

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:52

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 14:18

Decorrido prazo de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS - CPF: *71.***.*55-72 (EXECUTADO) em 02/12/2024.
16/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 16:20

Expedição de Certidão.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 13/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 06/12/2024.
05/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 14:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 20:38

Recebidos os autos
03/12/2024 20:38

Outras decisões
03/12/2024 02:44

Decorrido prazo de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS em 02/12/2024 23:59.
29/11/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
29/11/2024 10:03

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:35

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:29

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 17:44

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:01

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702257-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA EXECUTADO: JAMYTON DE OLIVEIRA REIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Realizada busca SISBAJUD, verifica-se que foi bloqueada a quantia de R$ 664,63 nas contas bancárias do Executado.

O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

O Executado JAMYTON DE OLIVEIRA REIS afirma que os valores bloqueados em suas contas bancárias seriam verba salarial, alegando sua impenhorabilidade.

Contudo, não trouxe aos autos qualquer comprovante que demonstre a natureza salarial dos valores bloqueados, não sendo possível, portanto, reconhecer e deferir o pedido de desbloqueio.

Ante o exposto, INDEFIRO pedido de desbloqueio formulado pelo executado em ID. 204692816, pois não comprovou a impenhorabilidade dos valores capturados pela ordem judicial.

Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de levantamento em favor da Autora.

Após, intime-se a Exequente para juntar aos autos planilha de cálculos atualizada.

Com a informação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo I/FORD FUSION, placa JIW6C53, bem como de tantos bens quantos forem necessários para garantia da dívida, ressalvando-se tão somente aqueles protegidos por lei.

Efetuada a penhora, advirta-se o requerido de que o prazo para impugnação na Secretaria do Juizado é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da constrição judicial.

Acaso todas as diligências não logrem êxito, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora e o local onde possam ser encontrados, no prazo de 5 (cinco) duas, sob pena de arquivamento do feito.

Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, do Código de Processo Civil/2015, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição da República.

Santa Maria/DF, 25 de outubro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
25/10/2024 15:38

Recebidos os autos
25/10/2024 15:38

Indeferido o pedido de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS - CPF: *71.***.*55-72 (EXECUTADO)
22/10/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 18:11

Recebidos os autos
17/10/2024 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
15/10/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/10/2024 14:10

Recebidos os autos
14/10/2024 14:10

Deferido o pedido de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA - CPF: *24.***.*08-15 (EXEQUENTE).
09/10/2024 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
09/10/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0702257-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA EXECUTADO: JAMYTON DE OLIVEIRA REIS DECISÃO O documento em anexo noticia o bloqueio parcial da quantia executada no valor de R$ 63,71.

Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor.

Desta forma, declaro realizada a penhora em razão do bloqueio e promovo, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira (BRB – Banco de Brasília S/A – 070), na pessoa do gerente-geral da agência 0155, como depositário fiel da quantia ora penhorada.

Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal.

Fica o devedor intimado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas.

Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal.

Na forma do artigo 525, § 11, do CPC, o executado poderá, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da penhora.

Não impugnada a penhora, expeça-se alvará de levantamento.

Após, atualize-se a dívida, devendo considerar o valor pago, e venham conclusos para a continuidade dos atos de constrição.

Santa Maria/DF, 3 de outubro de 2024.

Haranayr Inácia do Rêgo Juíza de Direito
03/10/2024 16:25

Recebidos os autos
03/10/2024 16:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/10/2024 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
31/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS em 30/08/2024 23:59.
28/08/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 18:05

Recebidos os autos
28/08/2024 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/08/2024 18:05

Deferido o pedido de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA - CPF: *24.***.*08-15 (EXEQUENTE).
22/08/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
22/08/2024 15:21

Recebidos os autos
22/08/2024 15:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
19/08/2024 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/08/2024 13:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do processo: 0702257-18.2024.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA EXECUTADO: JAMYTON DE OLIVEIRA REIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 01, de 30/07/2024, deste Juízo, publicada no DJe de 01/08/2024, fica a exequente intimada para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a proposta de acordo formulada pelo executado (ID 207404063) - pagamento do débito em 10 parcelas de R$ 300,00.

Santa Maria-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024 14:23:22.

ANDREA MONTEIRO DA SILVA BEZERRA
14/08/2024 14:25

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 14:49

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:30

Expedição de Certidão.
08/08/2024 21:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/08/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:57

Cancelada a movimentação processual
06/08/2024 13:57

Desentranhado o documento
06/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 12:57

Juntada de Certidão
06/08/2024 04:25

Processo Desarquivado
05/08/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 18:59

Arquivado Definitivamente
23/07/2024 18:58

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 01:19

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 19/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:27

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 13:38

Expedição de Certidão.
05/07/2024 18:05

Juntada de Certidão
05/07/2024 18:04

Expedição de Certidão.
05/07/2024 17:26

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2024 17:29

Recebidos os autos
02/07/2024 17:29

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 17:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
27/06/2024 17:32

Decorrido prazo de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS - CPF: *71.***.*55-72 (REQUERIDO) em 24/06/2024.
25/06/2024 05:28

Decorrido prazo de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS em 24/06/2024 23:59.
18/06/2024 03:45

Expedição de Certidão.
11/06/2024 19:55

Recebidos os autos
11/06/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo
03/06/2024 14:41

Decorrido prazo de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS - CPF: *71.***.*55-72 (REQUERIDO) em 24/05/2024.
29/05/2024 04:32

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 28/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:45

Decorrido prazo de JAMYTON DE OLIVEIRA REIS em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 03:35

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA RIBEIRO BRAGA em 17/05/2024 23:59.
17/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 18:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2024 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
15/05/2024 18:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 02:51

Recebidos os autos
14/05/2024 02:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
20/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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