19/03/2025 15:40

Arquivado Provisoramente
19/03/2025 15:40

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Processo: 0701618-94.2024.8.07.0011 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA EXECUTADO: ARTFLEX ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III, §1º do CPC, suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 1 (um) ano, a partir desta data, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, voltará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente (artigo 206-A do Código Civil), cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, após a entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, que alterou o §4º do referido artigo.

Não havendo esse termo nos autos, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, a partir do transcurso do prazo de suspensão disposto no art. 921, inciso III, §1º do CPC, ou seja, 01 ano a contar desta decisão que determina a suspensão.

Na execução amparada por duplicatas mercantis a prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18 da Lei 5.474/68.

Dessa forma, a prescrição intercorrente se encerrará em 14/03/2029, após o transcurso do prazo de um ano de suspensão, durante o qual os autos serão ARQUIVADOS (CPC, art. 921, §4º).

Arquivem-se os autos, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

Saliento que a providência não enseja qualquer prejuízo processual às partes, na medida em que os autos poderão ser desarquivados, sem custo, para prosseguimento da execução, a requerimento da parte credora, por petição instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis.

Registre-se, por oportuno, que a simples formulação de pedidos de pesquisa nos sistemas disponibilizados por este Juízo não se coaduna com o disposto no artigo 921, § 3º, o qual impõe a indicação precisa de bens penhoráveis.

Por fim, findo o prazo do arquivamento, na forma dos artigos 10 e 921, §5º, do CPC, intimem-se as partes a se manifestarem sobre a prescrição intercorrente no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Após, certifique-se e voltem conclusos.

Núcleo Bandeirante/DF INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
14/03/2025 15:45

Recebidos os autos
14/03/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:44

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/03/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
06/03/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 16:14

Recebidos os autos
19/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
12/02/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:24

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 18:15

Recebidos os autos
04/02/2025 18:15

Outras decisões
03/02/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
28/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:14

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:39

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 16:23

Recebidos os autos
05/12/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/11/2024 22:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
18/11/2024 11:08

Juntada de Certidão
18/11/2024 11:08

Juntada de Alvará de levantamento
12/11/2024 09:57

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 09:51

Recebidos os autos
05/11/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:51

Outras decisões
25/10/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
23/10/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:28

Decorrido prazo de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
30/09/2024 08:26

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 16:01

Recebidos os autos
11/09/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/09/2024 19:09

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:48

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ARTFLEX ENGENHARIA LTDA em 21/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:54

Juntada de Certidão
14/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0701618-94.2024.8.07.0011 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA EXECUTADO: ARTFLEX ENGENHARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio da petição de ID 205870182, o credor aceitou a proposta de acordo oferecida pela ré.

Assim, expeça-se alvará em favor do credor dos valores encontrados via pesquisa Sisbajud.

Sem prejuízo, intimo o devedor para que proceda ao pagamento do valor remanescente da entrada em 5 (cinco) dias, considerando-se, ainda, que a primeira parcela deverá ser paga após 30 (trinta) dias do valor da entrada.

Faculto ao credor a indicação de conta bancária para pagamento direto pela parte Executada.

Feito o depósito, retornem os autos conclusos para homologação.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
09/08/2024 19:10

Recebidos os autos
09/08/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 19:10

Outras decisões
06/08/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
05/08/2024 16:16

Recebidos os autos
04/08/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
30/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 06:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 06:17

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:36

Juntada de Certidão
19/06/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:36

Juntada de Certidão
28/05/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 16:40

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:26

Decorrido prazo de ARTFLEX ENGENHARIA LTDA em 09/05/2024 23:59.
06/05/2024 21:57

Juntada de Certidão
27/04/2024 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/04/2024 16:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/04/2024 16:19

Expedição de Mandado.
05/04/2024 16:52

Recebidos os autos
05/04/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:52

Deferido o pedido de GRAVIA INDUSTRIA DE PERFILADOS DE ACO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-76 (EXEQUENTE).
02/04/2024 17:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/04/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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