16/09/2024 14:25

Baixa Definitiva
16/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:25

Transitado em Julgado em 16/09/2024
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 13/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DA SILVA em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

CONTRATO DE MÚTUO.

PACTA SUNT SERVANDA.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO.

ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DANO MATERIAL AFASTADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Banco de Brasília S.A. em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando-o ao pagamento de R$ 8.863,00, referente à integralização do valor do mútuo contratado pelo recorrido. 2.

Em suas razões recursais (ID 60282177), o recorrente afirma que não incorreu em conduta ilícita e que o contrato foi celebrado dentro da legalidade, acrescentando que, com a redução do valor do empréstimo, também houve a redução do valor das parcelas a serem pagas.

Postula a reforma da sentença para que o pedido seja julgado improcedente ou, subsidiariamente, para que o valor da condenação seja reduzido. 3.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 60282177).

Contrarrazões apresentadas no ID 60282187. 4.

Na hipótese, o recorrido/consumidor contratou um empréstimo junto ao recorrente, no valor bruto de R$ 70.403,33 e líquido de R$ 60.000,04 (ID 60280057), contudo, somente recebeu o valor de R$ 51.136,31 (ID 60280038, pág. 7), considerando os descontos de IOF e seguro prestamista.

Em contestação, o banco recorrente esclareceu que sofreu problema nos redirecionamentos do IPREV, resultando na conversão do valor líquido em bruto, o que causou a redução do mútuo ao montante bruto de R$ 60.000,04 (ID 60280056, pág. 2).

Ressaltou, porém, que o valor das parcelas do contrato também diminuiu de R$ 1.320,65 (ID 60282160) para R$ 1.123,77 (ID 60280058), sem causar prejuízo ao consumidor. 5.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da aplicação complementar do Código Civil Brasileiro. 6.

No caso dos autos, é incontroverso que o recorrido contratou o empréstimo em um valor e recebeu quantia diversa devido à falha no sistema do banco recorrente.

Assim, em aplicação isolada dos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, a solução imposta seria a complementação do valor do mútuo, em cumprimento estrito do contrato de ID 60280057. 7.

No entanto, a adoção de tal entendimento leva ao enriquecimento sem causa do consumidor, uma vez que este receberia o valor integral do contrato, mas pagaria as parcelas que foram reduzidas proporcionalmente ao novo montante, configurando abuso de direito (art. 187 do Código Civil).

Nesse sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio do pacta sunt servanda pode ser relativizado, em observância aos postulados da boa-fé, função social dos contratos e do dirigismo contratual (AgInt no AREsp n. 2.137.625/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023; AgInt no AREsp n. 1.214.641/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018). 8.

Deste modo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do consumidor, considerando que o equilíbrio contratual foi mantido pela diminuição do valor das parcelas a serem pagas, a sentença deve ser reformada para afastar a condenação do recorrente ao pagamento dos danos materiais. 9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para excluir a condenação do recorrente ao pagamento dos danos materiais, julgando improcedente o pedido.

Sem condenação em honorários, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
13/08/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:43

Recebidos os autos
09/08/2024 13:13

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido
09/08/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 15:31

Recebidos os autos
17/06/2024 10:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/06/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
14/06/2024 16:00

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:24

Recebidos os autos
14/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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