04/12/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 10:09

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:08

Transitado em Julgado em 04/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 03/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO MAURICIO PEREIRA em 27/11/2024 23:59.
05/11/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 01:16

Publicado Ementa em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 11:07

Recebidos os autos
28/10/2024 12:41

Conhecido o recurso de LINDALVA GARCAO DE SOUSA - CPF: *83.***.*31-34 (AGRAVANTE) e não-provido
25/10/2024 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/10/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 14:59

Recebidos os autos
04/10/2024 18:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
11/09/2024 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LINDALVA GARCAO DE SOUSA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FABIO MAURICIO PEREIRA em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/08/2024 02:37

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Gabinete da Juíza de Direito Edi Maria Coutinho Bizzi - GJDEMCB Número do processo: 0731099-38.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LINDALVA GARCAO DE SOUSA AGRAVADO: FABIO MAURICIO PEREIRA, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO Preparo recolhido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF que indeferiu pedido de tutela de urgência para determinar ao DETRAN/DF a liberação do automóvel do depósito com isenção das despesas de permanência nas dependências do órgão de trânsito.

Alega que o veículo sofreu restrição judicial de transferência por meio do Renajud, devido a débito do antigo proprietário com terceiro.

Afirma que opôs embargos de terceiros no qual foi reconhecida sua propriedade sobre o bem, sendo excluída a restrição.

Defende que não havia motivo para a apreensão do veículo, sendo indevida a cobrança das respectivas taxas.

Informa que o veículo pode ser alienado no próximo leilão do Detran.

Pede tutela de urgência para determinar que o Detran libere o bem sem cobrança de taxas. É o relato.

Nos termos do artigo 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Portanto, há dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito, ou seja, o direito invocado há de ser constado de plano; e o perigo de dano.

A restrição judicial inserida pelo Renajud impedia apenas a transferência do veículo, conforme se observa no ID 205434072 dos autos de origem.

Não houve ordem judicial de restrição de circulação.

Portanto, não é verossímil a alegação da agravante de que o veículo tenha sido apreendido por conta dessa restrição judicial.

O único documento do Detran anexado aos autos pela agravante (ID 205434071) não indica o motivo da apreensão.

Assim, deverá instruir adequadamente os autos de origem para que juízo a quo possa analisar o motivo da apreensão do bem.

Sem elementos concretos que comprovem a ilegalidade do ato do órgão de trânsito, é vedado ao Judiciário interferir na atividade administrativa.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Comunique-se esta decisão ao Juízo de origem, ficando dispensadas as informações.

Após, intime-se o agravado para apresentar resposta.

Documento datado e assinado digitalmente EDI MARIA COUTINHO BIZZI RELATORA
13/08/2024 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:18

Recebidos os autos
13/08/2024 12:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 17:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/08/2024 14:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/08/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:16

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:27

Recebidos os autos
07/08/2024 17:27

Gratuidade da Justiça não concedida a LINDALVA GARCAO DE SOUSA - CPF: *83.***.*31-34 (AGRAVANTE).
07/08/2024 16:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/08/2024 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
06/08/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
02/08/2024 14:17

Recebidos os autos
02/08/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/07/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
30/07/2024 18:38

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/07/2024 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/07/2024 16:47

Recebidos os autos
30/07/2024 16:47

Declarada incompetência
29/07/2024 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/07/2024 11:37

Recebidos os autos
29/07/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
29/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/07/2024 09:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
28/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
28/07/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 09:05

Recebidos os autos
28/07/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2024 00:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
28/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/07/2024 00:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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