08/10/2024 09:57

Baixa Definitiva
08/10/2024 09:57

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/10/2024 23:59.
13/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 18:23

Recebidos os autos
12/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
12/09/2024 18:23

Recebidos os autos
12/09/2024 18:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
12/09/2024 18:23

Recurso Especial não admitido
12/09/2024 14:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
12/09/2024 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
12/09/2024 14:17

Recebidos os autos
12/09/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/09/2024 14:16

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:46

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:44

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
03/09/2024 16:39

Recebidos os autos
03/09/2024 16:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/09/2024 12:17

Juntada de Petição de recurso especial
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS.

NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 2.

Da simples leitura do dispositivo legal, constata-se que, somente nas hipóteses descritas nos incisos II e III, haverá a intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias.

Na questão, a ausência de triangularização não se deveu à máquina judiciária, mas tão somente à desídia da parte autora em promover a citação. 3. É cediço que a Constituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo. É inadmissível o trâmite por demasiado período de tempo.

Nessa trilha, princípios processuais como o da instrumentalidade das formas, da cooperação e da primazia da resolução do mérito, ou mesmo a alegação de excesso de formalismo, não têm o condão de assegurar a paralisação do trâmite do processo de forma indefinida. À vista disso, essas normas legais não podem servir de apanágio para conceder à parte inerte, indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo (art. 239, CPC). 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
12/08/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 18:24

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e não-provido
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/07/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 17:21

Recebidos os autos
02/07/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
02/07/2024 07:16

Recebidos os autos
02/07/2024 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
26/06/2024 13:07

Recebidos os autos
26/06/2024 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/06/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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