12/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 19:17

Expedição de Certidão.
06/09/2024 19:06

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de TRAINNING EDUCATION SERVICES LTDA - EPP em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de JULIA OLIVEIRA DE MORAES em 04/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:32

Publicado Sentença em 22/08/2024.
22/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707298-78.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: TRAINNING EDUCATION SERVICES LTDA - EPP SENTENÇA Dispensando o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos fatos Narra a autora que, em 07/12/2023, contratou um curso a ser ministrado pela requerida, no valor de R$ 1.000,00.

Relata que a previsão de início do curso era de até 120 dias, porém nunca foi iniciado.

Aduz que solicitou a rescisão com a ré, que lhe informou que a devolução seria realizada em 3 parcelas de R$ 333,33, porém nada foi estornado até o momento.

Requer, assim, a devolução da quantia paga e indenização por danos morais. 2.

Da devolução do valor pago Em contestação, a parte ré afirmou que o valor de R$ 1.000,00 foi restituído à autora em 05.06.2024, consoante comprovante de pagamento ao ID 202538746.

A autora confirma a devolução da quantia, porém pretende a continuidade da demanda em relação ao pedido de indenização por danos morais (ID 207087926).

Como o pagamento ocorreu um dia após a citação, considera-se que houve reconhecimento tácito do pedido. 3.

Dos danos morais Esta Corte, à exaustão, já estabeleceu que não gera danos morais o descumprimento de contrato, eis que não há violação aos direitos de personalidade do autor.

Note-se que, para a caracterização do dano moral, é imprescindível que se configure situação que extrapole o mero incômodo, constrangimento ou frustração.

A respeito do conceito de danos morais, afirma Maria Celina Bodin de Moraes Assim, no momento atual, doutrina e jurisprudência dominantes têm como adquirido que o dano moral é aquele que, independentemente de prejuízo material, fere direitos personalíssimos, isto é, todo e qualquer atributo que individualiza cada pessoa, tal como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros.

O dano é ainda considerado moral quanto os efeitos da ação, embora não repercutam na órbita de seu patrimônio material, originam angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, trazendo-lhe sensações e emoções negativas.

Neste último caso, dize-se necessário, outrossim, que o constrangimento, a tristeza, a humilhação, sejam intensos a ponto de poderem facilmente distinguir-se dos aborrecimentos e dissabores do dia-a-dia, situações comuns a que todos se sujeitam, como aspectos normais da vida cotidiana[1].

A situação narrada pelo autor constitui simples inadimplemento contratual e não ofende a dignidade da pessoa humana, nem se distingue do aborrecimento e dissabores do dia-a-dia. 4.

Dispositivo Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido de restituição da quantia de R$ 1.000,00 e extingo a ação, neste ponto, com apreciação de mérito nos termos do artigo 487, III, "a", do CPC.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL [1] Danos à pessoa humana.

Rio de Janeiro: Renovar, 2009, p. 157-158.
20/08/2024 10:08

Recebidos os autos
20/08/2024 10:08

Pedido conhecido em parte e improcedente
15/08/2024 02:26

Publicado Despacho em 15/08/2024.
15/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0707298-78.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIA OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: TRAINNING EDUCATION SERVICES LTDA - EPP DESPACHO Em que pese o pagamento realizado pela ré, a autora pretende continuar a demanda.

Anote-se conclusão para sentença.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/08/2024 10:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
12/08/2024 22:13

Recebidos os autos
12/08/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
09/08/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
06/08/2024 00:10

Recebidos os autos
06/08/2024 00:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 15:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
25/07/2024 22:34

Recebidos os autos
25/07/2024 22:34

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
24/07/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 20:23

Recebidos os autos
23/07/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
18/07/2024 12:58

Expedição de Certidão.
18/07/2024 04:23

Decorrido prazo de JULIA OLIVEIRA DE MORAES em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 14:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
04/07/2024 14:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/07/2024 02:34

Recebidos os autos
03/07/2024 02:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/07/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:24

Juntada de Petição de contestação
25/06/2024 03:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/05/2024 12:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 15:17

Recebidos os autos
21/05/2024 15:17

Outras decisões
21/05/2024 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
21/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
21/05/2024 13:41

Juntada de Certidão
20/05/2024 13:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
20/05/2024 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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