11/02/2025 22:36

Arquivado Definitivamente
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ISRAEL CONDE RIBEIRO em 05/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701450-13.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISRAEL CONDE RIBEIRO REQUERIDO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A DECISÃO Consta no dispositivo da sentença de id.

Num. 197990492 - Pág. 4: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora a quantia paga pelo produto defeituoso, no montante de R$ 1.911,10 (mil novecentos e onze reais e dez centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; A fim de evitar enriquecimento sem causa, a parte autora deverá restituir a parte ré o produto viciado, correndo por conta da parte ré os custos relativos à retirada do bem na residência da parte autora, o que deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, findo o qual inexistirá qualquer responsabilidade da consumidora no tocante à devolução. b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para compensação dos danos morais, atualizada monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Não há condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

O acórdão de id.

Num. 210857815 - Pág. 2 alterou parcialmente a sentença, apenas para afastar o dano moral.

No id.

Num. 210857826 - Pág. 1, o réu promoveu o pagamento do valor, o qual foi levantado no id.

Num. 211429033 - Pág. 1.

No id.

Num. 211189675 - Pág. 1, extinguiu-se o cumprimento de sentença, tendo em vista o pagamento.

No id.

Num. 218352599 - Pág. 1, a ré requereu a intimação do autor para que possa realizar a retirada do produto.

No id.

Num. 219386446 - Pág. 1, o requerente alegou que está ultrapassado o prazo de 30 dias para a retirada do bem.

DECIDO.

A despeito da certidão de id.

Num. 219727846 - Pág. 1, que certificou a inexistência de intimação pessoal, observa-se que na sentença de id. 197990492 foi determinado ao réu o prazo de 30 dias para a retirada do produto, mas sem previsão expressa de intimação pessoal para tal finalidade.

Como é sabido, a intimação pessoal do devedor visa assegurar a ciência inequívoca dos termos da decisão que impõe a obrigação.

No presente caso, a sentença foi proferida em 24/05/2024, o acórdão foi julgado em 09/08/2024, e o trânsito em julgado ocorreu em 12/09/2024, mantendo-se os termos da sentença quanto à restituição do valor pelo aparelho, excluindo apenas a condenação por danos morais.

Verifica-se, ainda, que o réu, de forma inequívoca, demonstrou ciência do conteúdo da decisão ao recorrer da sentença e, após, cumprir espontaneamente a obrigação de pagar, com o levantamento do valor devido pelo autor e a consequente extinção do cumprimento de sentença quanto a essa obrigação.

No entanto, apenas em 21/11/2024, o requerido pleiteou a devolução do produto, ou seja, mais de 60 dias após o trânsito em julgado do acórdão.

Diante disso, não é razoável exigir que o consumidor permanecesse com o aparelho de ar-condicionado em sua posse durante todo esse período, especialmente considerando o lapso temporal transcorrido após o esgotamento das vias recursais.

Assim, diante das circunstâncias e do tempo decorrido, declaro o perdimento do bem em favor do consumidor.

Inexistindo outros requerimentos, determino a adoção das providências necessárias para o arquivamento dos autos.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/12/2024 17:27

Recebidos os autos
13/12/2024 17:27

Indeferido o pedido de ISRAEL CONDE RIBEIRO - CPF: *15.***.*76-10 (REQUERENTE)
04/12/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
04/12/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:32

Recebidos os autos
03/12/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
02/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:41

Publicado Despacho em 26/11/2024.
26/11/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 15:28

Recebidos os autos
22/11/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
22/11/2024 07:14

Processo Desarquivado
21/11/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 22:03

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 10:31

Transitado em Julgado em 02/10/2024
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ISRAEL CONDE RIBEIRO em 02/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 01/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
18/09/2024 02:31

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 18:25

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:25

Juntada de Alvará de levantamento
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0701450-13.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ISRAEL CONDE RIBEIRO REQUERIDO: ELECTROLUX DO BRASIL S/A SENTENÇA Diante da manifestação do credor, o qual requereu exclusivamente o levantamento do valor depositado pelo réu, não impugnando o quantum, tenho por satisfeita a obrigação, razão pela qual extingo a fase de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 924, II, e 925, do CPC.

Transfira-se o montante para a conta indicada no id.

Num. 210857828 - Pág. 1.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
16/09/2024 13:21

Recebidos os autos
16/09/2024 13:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2024 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
13/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
12/09/2024 13:18

Recebidos os autos
10/07/2024 15:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/07/2024 09:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
19/06/2024 22:38

Recebidos os autos
19/06/2024 22:38

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 10:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/06/2024 10:01

Decorrido prazo de ISRAEL CONDE RIBEIRO - CPF: *15.***.*76-10 (REQUERENTE) em 13/06/2024.
14/06/2024 06:14

Decorrido prazo de ISRAEL CONDE RIBEIRO em 13/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:22

Juntada de Petição de recurso inominado
29/05/2024 02:56

Publicado Intimação em 29/05/2024.
28/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:04

Recebidos os autos
24/05/2024 15:04

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2024 19:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA
23/05/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:41

Publicado Despacho em 23/05/2024.
22/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 11:41

Recebidos os autos
20/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
17/05/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 15:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:37

Recebidos os autos
09/05/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
07/05/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 03:09

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 14:22

Recebidos os autos
25/04/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
19/04/2024 03:50

Decorrido prazo de ISRAEL CONDE RIBEIRO em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 03:29

Decorrido prazo de ELECTROLUX DO BRASIL S/A em 16/04/2024 23:59.
05/04/2024 16:26

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/04/2024 16:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Planaltina
05/04/2024 16:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/04/2024 02:26

Recebidos os autos
04/04/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/03/2024 13:55

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 21:14

Recebidos os autos
22/02/2024 21:14

Recebida a emenda à inicial
22/02/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
22/02/2024 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/02/2024 11:57

Expedição de Certidão.
15/02/2024 16:26

Recebidos os autos
15/02/2024 16:26

Determinada a emenda à inicial
15/02/2024 15:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER
15/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 23:57

Juntada de Certidão
02/02/2024 23:50

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:13

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:55

Recebidos os autos
31/01/2024 17:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 17:30

Juntada de Petição de intimação
31/01/2024 17:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2024 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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