27/09/2024 15:11

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 15:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:02

Transitado em Julgado em 26/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 04/09/2024 23:59.
15/08/2024 09:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO COMINATÓRIA.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE FACULDADE.

INADIMPLÊNCIA.

LEI 9.870/1999.

I - As razões do agravo de instrumento impugnam satisfatoriamente os fundamentos da decisão recorrida e são correlatas com o pedido de reforma.

Observância do princípio da dialeticidade.

II – Os elementos do processo não evidenciam a probabilidade do direito, art. 300, caput, do CPC, pois, conforme dispõe o art. 5º da Lei 9.870/1999, o aluno terá direito à renovação da matrícula, salvo se inadimplente, sendo essa a situação da agravante-autora.

Mantida a r. decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência.

III – Agravo de instrumento desprovido.
12/08/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:15

Conhecido o recurso de NATALY CRISTINA DA SILVA MAGALHAES - CPF: *60.***.*05-16 (AGRAVANTE) e não-provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/07/2024 07:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/06/2024 19:10

Recebidos os autos
18/06/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/06/2024 02:20

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DO DISTRITO FEDERAL LTDA em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 12:06

Juntada de Petição de contrarrazões
24/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 07:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2024 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2024 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2024 16:09

Recebidos os autos
15/05/2024 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/05/2024 15:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/05/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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