20/09/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:06

Transitado em Julgado em 19/09/2024
20/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 19/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIAS DE OLIVEIRA CAMPOS em 28/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 21/08/2024.
21/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INADIMPLÊNCIA NOTICIADA.

ADQUIRENTE DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.

PROGRAMA DE HABITAÇÃO SOCIAL.

PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

FASE FINAL DE CONSTRUÇÃO E ENTREGA.

PRETENSÃO DE RETENÇÃO DAS CHAVES.

OUTROS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO SUPOSTO CRÉDITO.

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.

ART. 476, CCB. ÔNUS PROCESSUAL DE QUEM ALEGA.

ART. 373, CPC.

ANÁLISE/APURAÇÃO DOS FATOS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.

DILAÇÃO NECESSÁRIA.

FATOS CONTROVERTIDOS.

EXISTÊNCIA DE OUTROS PROCESSOS EM TRÂMITE E DEBATES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Se a controvérsia acerca da noticiada inadimplência em pagamento de correção monetária, em aquisição de imóvel na planta por Programa de Habitação Social, ainda em fase final de construção e entrega ainda em trâmite, exige dilação probatória ampla, não sendo possível aferir, de plano, a probabilidade do direito e perigo de dano ou de restar constatado que há risco ao resultado útil do processo, de dano grave ou de difícil reparação; porquanto não ficou comprovado que o bem da vida perseguido está na iminência de decair ou perecer, a exigir, de imediato, a intervenção judicial, não há razão para deferir a tutela de urgência e antecipar o pedido de retenção das chaves em situação noticiada de mora não recente. 1.1.

Ademais, ainda que haja a entrega das chaves antes de um pronunciamento definitivo acerca da questão trazida ao judiciário, poderá a agravante buscar outros meios para a satisfação de seu suposto crédito, este decorrente do não pagamento da correção do valor da unidade inicialmente pactuado, o qual se daria pelo Índice de Construção Civil do Distrito Federal - ICC/DF (FGV). 2.

A tutela de urgência é medida excepcional por meio da qual se antecipam os efeitos jurisdicionais pretendidos, fundamentando-se em um juízo de probabilidade, ou seja, na mera aparência de que o direito requerido exista. 2.1.

Para sua concessão é necessário que estejam presentes todos os requisitos dispostos no artigo 300 ou 995, do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2.2.

A concessão ou não de medida liminar/tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do julgador e está adstrita ao livre convencimento do magistrado, em atenção à evidenciada demonstração dos requisitos autorizativos. 3. À luz dos fatos e documentos apreciados, não restando evidenciada a probabilidade do direito postulado liminarmente e que a decisão recorrida é passível de causar perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ônus processual de quem alega, indefere-se a liminar postulada. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
19/08/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 17:01

Conhecido o recurso de MBR ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-09 (AGRAVANTE) e não-provido
15/08/2024 15:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/07/2024 23:53

Recebidos os autos
01/07/2024 16:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
27/06/2024 12:45

Juntada de Certidão
26/06/2024 20:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 17:05

Expedição de Mandado.
06/06/2024 15:42

Recebidos os autos
06/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MBR ENGENHARIA LTDA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 19:30

Recebidos os autos
15/05/2024 19:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 11:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
10/05/2024 11:00

Juntada de Certidão
10/05/2024 02:47

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/04/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 15:24

Expedição de Mandado.
26/04/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:36

Recebidos os autos
26/04/2024 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2024 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
23/04/2024 09:30

Recebidos os autos
23/04/2024 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
22/04/2024 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/04/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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