24/02/2025 10:15

Baixa Definitiva
24/02/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/02/2025 10:14

Transitado em Julgado em 21/02/2025
24/02/2025 10:13

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JESUA DA SILVA GUIMARAES ALVES em 21/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 05/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 14:03

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EMBARGADO) e não-provido
24/01/2025 17:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:19

Expedição de Certidão.
28/11/2024 12:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2024 17:18

Recebidos os autos
30/10/2024 14:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
30/10/2024 14:20

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 21:20

Recebidos os autos
26/08/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/08/2024 17:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/08/2024 23:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

CONSULTA RENAJUD.

BEM EM NOME DE TERCEIRO.

ANTIGO PROPRIETÁRIO.

TRANSFERÊNCIA.

OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO.

REQUISITOS DA BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69 apresenta apenas dois requisitos para a concessão da medida requerida: o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 66, §1º, da Lei n. 4.728/65; e a comprovação do inadimplemento ou da mora, como prescreve o artigo 2º, §2º, Decreto-Lei n. 911/69. 2.

A ausência de registro da alienação fiduciária do veículo no órgão de trânsito, incumbência do devedor fiduciário, não é motivo para a extinção da ação de busca e apreensão, sob pena de se beneficiar o devedor por sua inércia. 3.

Na hipótese, depreende-se dos autos que o terceiro estranho à lide, em cujo nome o veículo está registrado, é o antigo proprietário do bem.

Logo, não se aplica ao caso o teor da Súmula 92 do STJ, que dispõe que “a terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no certificado de registro do veículo automotor”, porquanto tal enunciado tem por finalidade proteger o terceiro que adquire o bem após o ajuste de alienação fiduciária. 4.

Constatada a documentação suficiente para o processamento da ação de busca e apreensão, nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, o regular andamento do processo é medida que se impõe. 5.

Apelação conhecida e provida.

Sentença anulada.
12/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:51

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido
09/08/2024 14:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 13:58

Recebidos os autos
12/06/2024 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
11/06/2024 21:21

Recebidos os autos
11/06/2024 21:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
10/06/2024 20:04

Recebidos os autos
10/06/2024 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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