27/05/2025 17:19

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:19

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:20

Recebidos os autos
27/05/2025 12:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução Fiscal do DF.
26/05/2025 18:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/05/2025 17:57

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 03:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 04/02/2025.
05/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
04/02/2025 02:40

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723788-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ESPÓLIO DE: ADAO AMORIM DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ELENA DOMINGUES DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos pelo espólio de Adão Amorim da Costa em face do DISTRITO FEDERAL.

Determinada à parte embargante que promovesse a segurança do juízo, ela deixou transcorrer in albis o prazo para atendimento ao comando judicial, consoante atesta a certidão retro.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Dispõe o art. 16, §1º, da Lei 6830/80 que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

Assim, não havendo a garantia, resta ausente a condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal (pressuposto específico de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo).

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6830/80, c/c art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas pela parte embargante.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registrada nesta data.

Intime-se.

Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:56

Recebidos os autos
13/12/2024 15:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:31

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723788-16.2022.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ESPÓLIO DE: ADAO AMORIM DA COSTA REPRESENTANTE LEGAL: ELENA DOMINGUES DA COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos à execução fiscal. É o breve relatório.

DECIDO.

Prefacialmente, atente-se que o embargante é o ESPÓLIO DE ADAO AMORIM DA COSTA, sendo representado pela inventariante.

Desse modo, toda a documentação carreada deve corresponder ao embargante e não à sua representante, razão pela qual determino o desentranhamento dos documentos de IDs 178799854 a 178799881.

Assim, parte embargante deverá emendar a inicial na forma determinada a seguir: 1) Traga aos autos certidão negativa de registro de veículo junto ao DETRAN, certidões de ônus reais expedidas pelos cartórios de registro de imóveis do DF e cópia das 3 (três) últimas declarações de renda e bens à Receita Federal, a fim de demonstrar sua hipossuficiência patrimonial, ou, alternativamente, assegure o juízo nos autos do processo de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária ou seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora. É cediço que a jurisprudência tem admitido, em casos excepcionais, a dispensa da garantia do juízo nas execuções fiscais para a apresentação dos embargos, a fim de não obstaculizar o acesso ao Judiciário.

Ocorre que tem sido assentado o entendimento de que o benefício da gratuidade de justiça, por si, não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF.

Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

DISPENSA.

POSSIBILIDADE.

COMPROVAÇÃO A CARGO DO EMBARGANTE.

NECESSIDADE. 1. É possível o recebimento dos embargos à execução fiscal sem a apresentação de garantia do juízo, quando efetivamente comprovado o estado de hipossuficiência patrimonial do devedor, não sendo suficiente, para esse mister, a concessão da assistência judiciária gratuita.

Precedente: REsp 1.487.772/SE, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/06/2019. 2.

Hipótese em que o acórdão recorrido destoa, em parte, da aludida orientação jurisprudencial, uma vez que dispensou a apresentação de garantia para a oposição dos embargos à execução fiscal apenas pelo fato de os embargantes estarem assistidos pela gratuidade da justiça e representados pela defensoria pública, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que reexamine o tema mediante a análise da prova produzida pelos embargantes sobre a sua alegada hipossuficiência patrimonial, convertendo o feito em diligência, se necessário for. 3.

Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp 1836609/TO, Relator Ministro GURGEL FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 16/06/2021) (grifo nosso) “TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS LEIS. 1.

Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2.

Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de embargos à execução fiscal sem garantia do juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo fiscal é condição de procedibilidade dos embargos de devedor nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 4.

O 3º, inciso VII, da Lei n. 1.060/50 não afasta a aplicação do art. 16, § 1º, da LEF, pois o referido dispositivo é cláusula genérica, abstrata e visa à isenção de despesas de natureza processual, não havendo previsão legal de isenção de garantia do juízo para embargar.

Ademais, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, a Lei de Execuções Fiscais deve prevalecer sobre a Lei n. 1.060/50.

Recurso especial improvido.” (REsp 1437078/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 31/03/2014) (grifo nosso) No mesmo sentido, o e.

TJDFT já se pronunciou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA.

SEGURANÇA DO JUÍZO.

CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

I - A garantia do Juízo é condição de procedibilidade dos embargos do devedor em execução fiscal, conforme dispõe o art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80.

II - A gratuidade de justiça não afasta aplicação da Lei de Execuções Fiscais, em razão do princípio da especialidade das leis.

III - Agravo de instrumento desprovido.” (Acórdão n.815819, 20140020119834AGI, Relatora Desembargadora VERA ANDRIGHI, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/08/2014, Publicado no DJE: 09/09/2014.

Pág.: 220) (grifo nosso) Nesse diapasão, a questão deve ser resolvida não sob a perspectiva de a parte embargante ser beneficiária da gratuidade de justiça, mas da caracterização de sua hipossuficiência patrimonial. É que as hipóteses de gratuidade de justiça previstas no § 1º do art. 98 do CPC (ou no antigo art. 3º da Lei nº 1.060/50) não compreendem a amplitude da garantia exigida pelo art. 16, § 1º, da LEF.

Ainda que o inciso VIII do § 1º do art. 98 do CPC tenha previsto que a justiça gratuita compreende os depósitos previstos em lei para propositura de ação, a garantia da execução fiscal é gênero do qual o depósito é apenas uma espécie, dado que abrange a fiança bancária, o seguro garantia, a nomeação de bens à penhora e a indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros, conforme disposto no art. 9º e incisos da LEF.

Destarte, para a configuração da hipossuficiência patrimonial, mostra-se necessária a investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis, ainda que sejam insuficientes à garantia do débito, o que não ocorreu na execução fiscal de origem, pois não esgotadas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora.

Diante desse contexto, não é possível, no caso em apreço, o processamento dos presentes embargos, ante a ausência da condição de procedibilidade enunciada no art. 16, §1º, da LEF, sem a demonstração da hipossuficiência patrimonial da parte embargante.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Intime-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/07/2024 19:24

Recebidos os autos
19/07/2024 19:24

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/01/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:42

Publicado Despacho em 22/01/2024.
29/12/2023 17:07

Cancelada a movimentação processual
29/12/2023 17:07

Desentranhado o documento
20/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
30/11/2023 16:24

Recebidos os autos
30/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
29/11/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:00

Publicado Petição em 29/11/2023.
29/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
21/11/2023 18:52

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 13:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/11/2023 14:40

Recebidos os autos
07/11/2023 14:40

Determinada a emenda à inicial
28/11/2022 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/11/2022 08:29

Juntada de Certidão
26/10/2022 19:39

Recebidos os autos
26/10/2022 19:39

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/05/2022 15:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2022

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700722-18.2023.8.07.0001

Pite S/A

Elenize Moraes Cortez Gurgel

Advogado: Izabella Mattar Moraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0763587-95.2024.8.07.0016

Roberto Peixoto Pereira

Equatorial Goias Distribuidora de Energi...

Advogado: Alexandre Iunes Machado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 0041588-37.2008.8.07.0001

Distrito Federal

Joao Batista Marques

Advogado: Jaqueline Brito de Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2019 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0711817-05.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Afonso Caixeta Alves

Advogado: Josue Calebe Ribeiro Santanna

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/04/2024 03:13

Exibir Processo

Processo nº 0711817-05.2024.8.07.0003

Afonso Caixeta Alves

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Sandra da Silva Pereira Sales

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/09/2024 12:39

Exibir Processo