01/09/2023 13:59

Arquivado Definitivamente
01/09/2023 13:58

Transitado em Julgado em 16/08/2023
01/08/2023 01:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 31/07/2023.
28/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0736791-04.2023.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA ISAURA NEVES FEITOSA QUERCIA REQUERIDO: CARTAO BRB S/A SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por MARIA ISAURA NEVES FEITOSA QUERCIA em face de CARTAO BRB S/A.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Intimada a emendar a inicial e adequar o valor da causa, a parte autora atribuiu, ao feito, o valor de R$72.410,76 (setenta e dois mil quatrocentos e dez reais e setenta e seis centavos).

Como a pretensão autoral ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

Assim, JULGO extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 3.º, I e 51, II, da Lei 909/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Arquivem-se.

BRASÍLIA - DF, 12 de julho de 2023, às 17:26:46.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
12/07/2023 18:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2023 18:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/07/2023 18:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/07/2023 17:30

Recebidos os autos
12/07/2023 17:30

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/07/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/07/2023 00:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/07/2023 00:39

Publicado Decisão em 12/07/2023.
12/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 13:02

Recebidos os autos
10/07/2023 13:02

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 22:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/07/2023 22:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
07/07/2023 22:19

Distribuído por sorteio
07/07/2023 21:56

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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