30/09/2024 14:22

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:19

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 16:32

Juntada de Alvará de levantamento
19/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
17/09/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:42

Expedição de Ofício.
16/09/2024 15:30

Transitado em Julgado em 16/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA: Após celebração do Acordo de Não Persecução Penal entre as partes, LEONYLLER DE SOUZA FELIX adimpliu a prestação pactuada, conforme comprovante(s) de ID(s). 205881276, 206482612 e 209529978.

Ante o cumprimento integral dos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ID. 204700619), homologado na audiência de ID. 207749603, acolho a manifestação ministerial de ID. 209529977, e DECLARO extinta a punibilidade do(a) beneficiário(a) LEONYLLER DE SOUZA FELIX, qualificado(a) nos autos, fazendo-o com fundamento no art. 28-A, § 13, do CPP.

EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da entidade descrita no ID. 209529979, da quantia recolhida a título de fiança, conforme recibo de ID. 199839772.

Quanto ao(s) artefato(s) bélico(s) descrito(s) no Auto de Apresentação e Apreensão nº 168/2024 (ID. 199505958), conforme termos acordados no ANPP, sob o tópico 4, item 2º (ID. 204700619 - Pág. 3), DECRETO-LHES o perdimento em favor da União, fazendo-o com fundamento no art. 123 do Código de Processo Penal, devendo a Secretaria da Vara proceder na forma do art. 25 da Lei nº 10.826/2003.

Ultimadas todas as comunicações e baixas de praxe, arquivem-se os autos.
09/09/2024 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:34

Juntada de termo
02/09/2024 16:36

Recebidos os autos
02/09/2024 16:36

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
02/09/2024 10:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
01/09/2024 07:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 13:25

Juntada de Certidão
27/08/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2024 14:32

Juntada de Certidão
20/08/2024 02:37

Publicado Ato Ordinatório em 20/08/2024.
20/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
19/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCRISAM 2ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, LOTE 1, 3º ANDAR, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefones: (61) 3103-2704 e 3103-2714 E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0709406-68.2024.8.07.0009 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: LEONYLLER DE SOUZA FELIX DECISÃO Após celebração do Acordo de Não Persecução Penal com o Ministério Público, LEONYLLER DE SOUZA FELIX, qualificado nos autos, vem adimplindo as condições pactuadas, conforme comprovantes dos autos.

Mas segundo a Defesa, uma das medidas diversas da prisão vem impedindo o beneficiário de dar continuidade às atividades laborais, requerente a revogação, sem oposição do Ministério Público, conforme IDs. 207473998 e 207658402.

Sem delongas, REVOGO A ORDEM de suspensão do direito de dirigir imposta em desfavor de LEONYLLER DE SOUZA FÉLIX, brasileiro, divorciado, nascido no dia 29/08/1992 em Brasília/DF, filho de Maria Lucilene de Souza Lima e Antônio de Sousa Felix, CPF n° *84.***.*97-29, CI RG n° 3017131 – SSP/DF, residente na QR 116, Conjunto 01, Lote 01, Edifício Guarani, Apto. 401, CEP: 72302-701, em Samambaia/DF, telefones: (61) 99174-4845 e (61) 99353-3227 (pai), durante as audiências do Núcleo de Audiências de Custódia – NAC, pela prática, em tese, do delito tipificado na(o) LEI 9503/97 Art. 306 §1º I, LEI 10826/03 Art. 14, referente ao Inquérito Policial nº 582/2024-32ª DP e Ocorrência Policial nº 3806/2024-26ª DP, processo n.º 0709406-68.2024.8.07.0009, da 2ª Vara Criminal de Samambaia.

Por oportuno, HOMOLOGO os novos termos do Acordo de Não Persecução Penal quanto à prestação pecuniária, que parcela o valor restante em 5 prestações iguais de R$ 350,00, devendo a primeira ser paga até o dia 15/09/2024, e assim por diante, devendo o(a) beneficiário(a) comprovar o cumprimento integral das condições pactuadas.

Anote-se.

Aguarde-se.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE ORDEM/MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se, pena de desobediência.

Intimem-se a beneficiário por qualquer meio disponível.

P.R.I.

SAMAMBAIA/DF.

ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES Juíza de Direito
16/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:41

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:25

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/08/2024 19:05

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2024 15:40, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
15/08/2024 19:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/08/2024 18:12

Recebidos os autos
15/08/2024 18:12

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2024 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2024 00:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 17:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
13/08/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/08/2024 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:14

Juntada de Certidão
07/08/2024 13:13

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2024 15:40, 2ª Vara Criminal de Samambaia.
05/08/2024 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2024 15:54

Recebidos os autos
25/07/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
19/07/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/07/2024 12:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 17:42

Juntada de Certidão
20/06/2024 09:48

Recebidos os autos
20/06/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 18:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERTA CORDEIRO DE MELO MAGALHAES
17/06/2024 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Samambaia
14/06/2024 08:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
12/06/2024 07:46

Expedição de Alvará de Soltura .
12/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
11/06/2024 17:12

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/06/2024 17:11

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
11/06/2024 17:11

Homologada a Prisão em Flagrante
11/06/2024 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
11/06/2024 10:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 09:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
11/06/2024 09:15

Juntada de gravação de audiência
10/06/2024 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 17:24

Juntada de Certidão
10/06/2024 17:24

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/06/2024 15:39

Juntada de laudo
10/06/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 04:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/06/2024 03:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 03:19

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 03:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/06/2024 03:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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