28/08/2023 14:28

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 14:27

Expedição de Certidão.
28/08/2023 13:24

Recebidos os autos
28/08/2023 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
25/08/2023 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 14:27

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 07:58

Decorrido prazo de ENIVALDO CLEMENTE DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:14

Publicado Sentença em 02/08/2023.
01/08/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0718805-76.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ENIVALDO CLEMENTE DA SILVA SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ENIVALDO CLEMENTE DA SILVA.

Foi determinada a emenda à inicial na decisão ID 162675643, a fim de que a parte autora apresentasse documento de comprovação da mora válido, considerando que o apresentado foi realizado por meio de Correio Eletrônico (ID 162304282).

Não obstante, a parte autora deixou de atender ao comando judicial, manifestando apenas no sentido de que o simples comparecimento espontâneo do réu supriria tal vício.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, o deferimento de liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia pressupõe a demonstração da mora do devedor.

Nessa perspectiva, de acordo com o artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, a petição inicial da ação de busca e apreensão deve ser instruída com a prova da constituição em mora do devedor fiduciante.

Tal comprovação da mora do devedor fiduciante, segundo o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/1969, deve ser feita mediante carta registrada com aviso de recebimento, expedida e entregue no endereço declinado no contrato ou pelo protesto do título, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Sendo inclusive condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, não se admitindo que ocorra após o ajuizamento da demanda.

Diante desse cenário, revela-se INSUFICIENTE a notificação realizada por CORREIO ELETRÔNICO (ID 162304282), ainda que esse endereço virtual tenha sido indicado pelo próprio devedor fiduciante no contrato, porquanto é destituída de amparo legal.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR EMAIL.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

NÃO COMPROVADA.

FALTA DE PREVISÃO LEGAL.

MORA NÃO CONSTITUÍDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A constituição em mora deve ser comprovada mediante envio e recebimento de notificação extrajudicial ao devedor, no endereço constante do contrato, ou pelo protesto do título, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, e de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico. 2.

Tendo-se em conta que não há previsão legal de notificação extrajudicial por correspondência eletrônica para constituição do devedor fiduciante em mora, cabível a extinção do feito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida. (Acórdão 1198520, 07111042220188070009, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 23/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Cumpre assinalar que o propósito da carta registrada é o de garantir a ciência da data do recebimento da missiva, a fim de se comprovar o decurso do prazo para a quitação do débito, desiderato que não é possível de ser atingido por mensagem de e-mail.

Não o bastante, não há garantia de que o devedor fiduciante terá acesso ao conteúdo comunicado, pois o seu servidor de e-mail poderá reconhecê-lo como spam.

Ademais, registre-se que o § 2° do art. 2° do Decreto-Lei n 911/69, após a alteração operada pela Lei n. 13.043/2014, ao passar a admitir a notificação por meio de carta registrada com aviso de recebimento expedida pelos Correios, reduziu o seu custo, na medida em que evita que a instituição financeira tenha que pagar emolumentos aos titulares de Cartórios.

Logo, não há motivo que justifique a necessidade de se realizar a notificação via e-mail, pois a realizada em conformidade com a determinação legal traduz meio célere e não dispendioso.

Assim, considerando que o Código de Processo Civil estabelece, expressamente, que caso a parte autora não cumpra a diligência de emenda determinada, a petição inicial será indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Á vista disso, a parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial, o que enseja o indeferimento da peça de ingresso e a consequente extinção do processo.

Logo, impossível este juízo receber a inicial e apreender o veículo sem a regularização da notificação.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a petição inicial e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de emenda à inicial, com suporte nos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil.

Sem honorários, uma vez que a petição inicial não foi recebida e angularizada a relação processual.

Despesas finais pela parte autora.

Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte requerida.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registrada eletronicamente nesta data.

Intime-se a parte autora.

Ceilândia-DF, 26 de julho de 2023 14:37:11.

RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO Juiz de Direito Af
28/07/2023 15:09

Recebidos os autos
28/07/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 15:09

Indeferida a petição inicial
25/07/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 01:25

Decorrido prazo de ENIVALDO CLEMENTE DA SILVA em 21/07/2023 23:59.
19/07/2023 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
19/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 01:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/07/2023 23:59.
07/07/2023 00:58

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
04/07/2023 17:34

Recebidos os autos
04/07/2023 17:34

Outras decisões
30/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:42

Recebidos os autos
29/06/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:37

Juntada de Petição de contestação
28/06/2023 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
28/06/2023 08:46

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:37

Recebidos os autos
22/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:37

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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