24/08/2024 02:16

Decorrido prazo de WW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/08/2024.
16/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

EMPRESA SUCESSORA.

REJEIÇÃO LIMINAR.

IMPOSSIBILIDADE.

ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A desconsideração da personalidade jurídica figura como uma das modalidades de intervenção de terceiros, de modo que tal incidente não pode ser indeferido de plano, de maneira precipitada, sem que o Magistrado oportunize a abertura da instrução processual de acordo com os artigos que regulamentam o incidente. 2.

Nos termos do artigo 134 do CPC, o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, não condicionando sua instauração a qualquer requisito. 3.

O artigo 133 do mesmo diploma legal é expresso em determinar que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, ou seja, incabível a rejeição liminar do processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 4.

Pacífico o entendimento dessa Corte quanto à necessidade de instauração de procedimento de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão no feito de empresa sucessora.

Precedentes. 5.

Recurso conhecido e provido.

Decisão reformada.
09/08/2024 08:09

Conhecido o recurso de WW DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-13 (AGRAVANTE) e provido
08/08/2024 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/07/2024 17:09

Recebidos os autos
30/07/2024 17:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/07/2024 10:27

Recebidos os autos
07/07/2024 11:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
07/07/2024 11:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de COMERCIO DE MEDICAMENTOS ZANDONADI LTDA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:16

Decorrido prazo de DROGRIA NACIONAL RIACHO LTDA em 04/06/2024 23:59.
10/05/2024 03:06

Juntada de entregue (ecarta)
10/05/2024 02:43

Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
26/04/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/04/2024 14:08

Expedição de Mandado.
26/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 26/04/2024.
26/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 10:13

Recebidos os autos
24/04/2024 10:13

Concedido efeito suspensivo a Recurso
23/04/2024 16:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/04/2024 16:13

Recebidos os autos
23/04/2024 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
23/04/2024 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
24/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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