25/04/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:36

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0707333-23.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Atente-se a requerida que já foi oficiado à vara empresarial competente e determinado o arquivamento destes autos.

Dito isso, nada a prover em relação à manifestação retro.

Intime(m)-se e, em seguida, retornem os autos ao arquivo. * documento datado e assinado eletronicamente.
15/04/2025 16:49

Recebidos os autos
15/04/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/04/2025 04:38

Processo Desarquivado
08/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:55

Expedição de Ofício.
07/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:50

Decorrido prazo de ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA em 06/03/2025 23:59.
01/03/2025 02:39

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0707333-23.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: REQUERENTE: ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA Requerido(a): REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO A requerida se insurge quanto à data para atualização do cálculo do crédito perseguido nestes autos, sob o fundamento de que o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial (31/08/2023) e que o crédito é concursal (id 221486386).

Pois bem.

O art. 49, caput, da Lei 11.101/2005 dispõe que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Já o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.051), fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".

In casu, o crédito perseguido pela requerente é extraconcursal, haja vista que seu fato gerador diz respeito à sentença proferida em 04/11/2024 (id 216466461), a qual decretou a rescisão contratual e condenou as rés a restituírem a quantia de R$2.106,81, bem como fixou reparação por danos extrapatrimoniais no importe de R$2.000,00, cujo trânsito em julgado ocorreu em 29/11/2024.

Ressalto que o direito invocado pela autora é aquele ocorrido na data da contratação dos pacotes de viagem (janeiro e junho de 2023), contudo, a obrigação de pagar (restituir e indenizar) é fato gerador de outra obrigação e distinta da que originou a demanda.

Logo, o crédito perseguido possui fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial (31/08/2023), razão pela qual não se encontra sujeito a ela.

Nesse sentido, segue o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRUPO OI.

NATUREZA DO CRÉDITO.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EXTRACONCURSAL.

TEMA 1.051 DO STJ.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença.

Em síntese, a parte agravante alega que a data do fato gerador define se o crédito deve ou não ser submetido aos efeitos da recuperação judicial e que, no presente caso, o fato gerador não se deu após 20/06/2016, como alega a decisão agravada, mas deu-se em 14/06/2016, fazendo com que o crédito discutido tenha natureza concursal.

Sustenta a competência exclusiva do Juízo universal para adoção de medidas constritivas para pagamento do crédito. 2.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.

O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.051, fixou a seguinte tese: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador." No caso dos autos, a condenação é o fato gerador do crédito da autora, o qual se deu com a fixação de multa para hipótese de não cumprimento da obrigação de fazer, nos termos da decisão de id. 3713858, proferida em 02/09/2016.

Tal crédito, relativo a multa, portanto, foi gerado em data posterior a 20/06/2016, e, por isso, é extraconcursal.

Deve-se destacar que o fato gerador do direito invocado pela autora é aquele ocorrido em 14/06/2016, contudo, a multa fixada é fato gerador de outra obrigação, distinta daquela que originou a demanda.

A multa teve seu fato gerador na data da publicação da decisão que a concebeu, 02/09/2016, portanto, bem posterior à data do pedido de recuperação. (...). (Acórdão 1718362, 07002958720238079000, Relator(a): EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/6/2023, publicado no DJE: 4/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Preclusa a presente decisão, oficie-se nos termos da decisão de id 219750496.

Intimem-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
31/01/2025 14:51

Recebidos os autos
31/01/2025 14:51

Outras decisões
30/01/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
30/01/2025 13:19

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:19

Juntada de Certidão
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 04:02

Decorrido prazo de ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:51

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:22

Recebidos os autos
17/12/2024 16:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
11/12/2024 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
11/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
04/12/2024 18:18

Recebidos os autos
04/12/2024 18:18

Outras decisões
02/12/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
02/12/2024 13:23

Transitado em Julgado em 29/11/2024
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA em 29/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:30

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 14:42

Juntada de Certidão
04/11/2024 15:56

Recebidos os autos
04/11/2024 15:56

Julgado procedente o pedido
21/10/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA em 08/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 04/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
28/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 17:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
25/09/2024 17:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/09/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:48

Recebidos os autos
24/09/2024 02:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/09/2024 14:01

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707333-23.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" C E R T I D Ã O De ordem, ante a frustração da diligência citatória/intimatória (ID 210976406), intime-se a parte AUTORA para informar o endereço atualizado da ré NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e pronto arquivamento do processo, independentemente de nova intimação.

Santa Maria-DF, 13 de setembro de 2024.
16/09/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 18:27

Expedição de Certidão.
13/09/2024 03:14

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
11/09/2024 19:13

Transitado em Julgado em 11/09/2024
11/09/2024 14:53

Recebidos os autos
11/09/2024 14:53

Extinto o processo por desistência
10/09/2024 15:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
10/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 03:03

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/09/2024 03:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 04/09/2024.
04/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 16:22

Juntada de Certidão
02/09/2024 07:48

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/08/2024 11:49

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
27/08/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2024 12:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 02:30

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0707333-23.2024.8.07.0010 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZULEIDE BENEDITO DE SOUSA REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", 123 MILHAS DEL REY VIAGENS E TURISMO LTDA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, ART VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", MM TURISMO & VIAGENS S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 25/09/2024 16:00 SALA 14 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-14-16h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável. 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação. 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto. 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência. 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo Telefone/WhatsApp: (61) 3103-9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que NÃO possui advogado, a manifestação e a juntada de documentos poderão ser feitas, PRESENCIALMENTE, sob a orientação do NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE QUALQUER FÓRUM; ou POR E-MAIL: [email protected] .

Em caso de DÚVIDAS, entrar em contato por meio do telefone: (61) 3103-5874.

Santa Maria, DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2024.
15/08/2024 17:35

Juntada de Certidão
15/08/2024 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 16:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria.
14/08/2024 23:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/08/2024 02:29

Publicado Despacho em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 12:06

Recebidos os autos
05/08/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 19:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
02/08/2024 16:22

Juntada de Certidão
02/08/2024 16:20

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/08/2024 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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