06/09/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 06:02

Expedição de Certidão.
06/09/2024 05:44

Transitado em Julgado em 06/09/2024
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de IARATAN DE ARAUJO SILVA em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2024.
14/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA À VEDAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em que a parte recorrente-exequente busca a penhora de percentual do salário do devedor, para o fim de ver satisfeito seu crédito.

Em razão do conteúdo negativo da decisão proferida na origem, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. 2.

A controvérsia diz respeito à possibilidade de penhora de salário, mediante desconto mensal de até 30% dos valores líquidos recebidos. 3.

A parte agravada não apresentou contrarrazões. 4.

Aplicável na hipótese o entendimento exarado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.874.222), que viabilizou excepcionalmente, a penhora de verba salarial, para garantia de dívida não alimentar, mesmo quando o devedor perceba remuneração inferior a 50 salários mínimos, desde que observado o mínimo existencial da parte devedora. 5.

O agravante comprovou nos autos de origem que o devedor é servidor público e recebe sua remuneração regular que pode em parte ser penhorada para o adimplemento da dívida, sem comprometer sua subsistência. 6. É o caso então de acolher a pretensão da parte recorrente, uma vez que alinhada com a decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.874.222) e determinar a penhora do valor equivalente a 10% da remuneração bruta do devedor, deduzidos os descontos compulsórios, até o adimplemento da dívida (que deverá ser apurada no juízo de origem), por não comprometer o mínimo existencial. 7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
12/08/2024 18:28

Recebidos os autos
09/08/2024 18:15

Conhecido o recurso de EDMILSON JOSE DE JESUZ - CPF: *24.***.*79-34 (AGRAVANTE) e provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 20:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/07/2024 16:22

Recebidos os autos
22/07/2024 13:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/07/2024 10:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/07/2024 02:16

Decorrido prazo de IARATAN DE ARAUJO SILVA em 18/07/2024 23:59.
02/07/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 18:09

Recebidos os autos
24/06/2024 18:09

Outras Decisões
24/06/2024 17:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/06/2024 10:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
21/06/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 19:00

Recebidos os autos
11/06/2024 19:00

Outras Decisões
11/06/2024 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/06/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
11/06/2024 12:06

Juntada de Certidão
10/06/2024 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0729755-92.2019.8.07.0001

Condominio Civil do Shopping Center Conj...

Dmoraes Comercial de Calcados Eireli - E...

Advogado: Igor Goes Lobato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2019 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0705726-31.2022.8.07.0014

Waldenice Preusse Reis

Neli da Costa Silva Meireles

Advogado: Marcelo Lobato Lechtman

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2025 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0706909-66.2024.8.07.0014

Antonio Lozano Lopes

Banco do Brasil SA

Advogado: Janaina Cristine Teixeira Freire

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/07/2024 00:14

Exibir Processo

Processo nº 0771766-52.2023.8.07.0016

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Pedro Lopes de Oliveira

Advogado: Emerson da Silva Dourado

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/07/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0771766-52.2023.8.07.0016

Pedro Lopes de Oliveira

Neoenergia Distribuicao Brasilia S.A.

Advogado: Emerson da Silva Dourado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 17:42

Exibir Processo