08/09/2025 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/09/2025 03:21

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:21

Juntada de Certidão
04/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
04/09/2025 10:37

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:29

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:43

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.
21/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
15/08/2025 13:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
15/08/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão
14/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:57

Recebidos os autos
27/05/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
10/05/2025 18:34

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2025 03:06

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA em 06/05/2025 23:59.
24/04/2025 16:31

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0711605-72.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA em face de UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas nos autos.

Em emenda substitutiva (ID 208107087), narra o autor que é beneficiário de plano de saúde da ré, do tipo coletivo empresarial vinculado ao TRE/DF e que, em decorrência de quadro clínico de “fibrilação atrial recorrente refratária à amiodarona”, foi-lhe prescrito tratamento com uma lista de procedimentos médicos, entre eles, “ablação de circuito arritmogênico, com uso de cateter ultrassom intracardíaco” conhecido como ecocardiograma intracardíaco (código 3.09.18.08-1).

Alega que, embora o tratamento tenha sido autorizado, a operadora de saúde se recusou a custear referido procedimento, sob a justificativa de não constar no rol de cobertura obrigatória da ANS.

Sustenta ainda a urgência do caso, diante dos riscos à saúde em decorrência da condição cardíaca.

Tece arrazoado jurídico e, ao fim, requer seja a ré condenada a autorizar e custear, inclusive em sede de tutela de urgência, o procedimento de ablação de circuito arritmogênico (ablação de arritmia atrial complexa) com o uso de ecocardiograma intracardíaco e cateter de eco ultrassom indicado pelo médico assistente, a ser realizado no hospital credenciado Santa Lúcia.

Custas recolhidas, ID 206873862.

A tutela de urgência foi deferida pela decisão ID 208287071.

A parte requerida UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO apresentou contestação (ID 210253238).

Alegou, em síntese, que não houve recusa indevida, uma vez que autorizou o procedimento principal, excetuando-se o procedimento com o uso cateter solicitado (SOUNDSTAR ECO) por não fazer parte do Rol de Procedimentos da ANS e não haver recomendação e avaliação da CONITEC.

Sustenta que, segundo a auditoria médica, o “ecocardiograma transesofágico”, incluído na cobertura contratual, seria suficiente para o êxito do tratamento.

Ressalta que a negativa não foi abusiva e observou as cláusulas contratuais.

Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais.

Em réplica (ID 211785787), o autor reiterou os termos iniciais e juntou dois laudos periciais elaborados em processos judiciais diversos sobre o método requerido.

Manifestação da requerida ao ID 214699108.

Decisão saneadora ID 216484574 fixou o ponto, inverteu o ônus da prova e inaugurou a instrução probatória.

A ré pugnou pela produção de prova pericial, a qual foi indeferida pela decisão ID 222299014.

Na petição ID 222456678, o autor noticia que realizou o procedimento cirúrgico no dia 08/10/2024.

Após manifestação do plano de saúde (ID 225090382), vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, à luz das disposições insertas no art. 355, I, CPC, uma vez que embora a questão em análise seja de direito e fato, não há a necessidade de produção de novas provas, além das que já constam nos autos.

Inexistem questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do mérito.

Como se depreende do caso, a relação jurídica existente entre as partes é de consumo.

Isso porque a demandada é prestadora de serviços de saúde se adequando ao conceito de fornecedor previsto no art. 3o do Código de Defesa do Consumidor e o requerente é consumidor, pois destinatário final do serviço adquirido (art. 2º do CDC).

Nos termos da Súmula 608/STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Trata-se, pois, de norma cogente, de aplicação imediata e obrigatória por se tratar de relação de consumo.

Com efeito, as disposições contratuais estipuladas entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.

Nessa ótica, a recusa ou a demora injustificada à prestação de cobertura contratada é conduta ilícita e enquadra-se no conceito de defeito no serviço, acarretando a responsabilidade objetiva da ré pelos danos sofridos pelo consumidor, nos termos do art. 14 do CDC: É incontroverso nos autos, a existência de contrato de adesão entre as partes (ID 210254497).

Também não há controvérsia quanto à negativa da cobertura pelo plano de saúde ao procedimento de ablação de circuito arritmogênico com uso de cateter de radiofrequência - SoundStar Eco (ID 206873873).

Cinge-se a questão em verificar se a operadora de saúde está obrigada a custear o procedimento de ablação de arritmia com o uso do material indicado por médico assistente.

A parte ré baseia a negativa de cobertura na ausência de previsão no rol da ANS.

De fato, a nota técnica Nat-jus ID 206874352 traz a informação que o procedimento de ablação com ecocardiograma intracardíaco não faz parte do Rol da ANS.

De acordo com o art. 10, §§ 12 e 13 da Lei n. 9.656/1998, com redação dada pela Lei n. 14.454/2022, o rol da ANS é referência básica para os planos de assistência à saúde e, caso o tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente não esteja previsto no rol, a cobertura ainda assim deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais.

No relatório ID 206873868, o médico esclarece a necessidade do procedimento “Paciente apresentando episódios recorrentes de FA, com idas ao pronto socorro, a despeito de medicação antiarrítmica”.

O autor demonstrou que existem publicações científicas demonstrando a eficácia do plano terapêutico, conforme os estudos perfilhados nos IDs 206873883, 206874347, 206874378 - Págs. 24 e 25.

O cateter SoundStar Eco já teve sua eficácia e segurança analisadas pelas autoridades reguladoras, conforme dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa (registro ativo nº *01.***.*01-53, documento anexo).

Assim, no caso dos autos, está satisfeita a primeira condição alternativa explicitada no comando legal para o caso de falta de previsão no rol.

Diante da imprescindibilidade do tratamento demonstrado pelo relatório médico e como a requerida se obrigou a disponibilizar a cobertura dos serviços médicos necessários para resguardar a saúde do autor, consumidor, não pode se recusar a custear o procedimento e os materiais necessários à sua realização sob a justificativa de que não consta em lista de cobertura mínima do rol da ANS.

A despeito da ré ter informado procedimento alternativo previsto no rol da agência reguladora, não cabe ao plano de saúde definir que tipo de tratamento ou insumo é eficaz para cuidar da saúde do segurado.

Tal tarefa compete ao médico especializado que, examinadas as condições particulares do autor indicou a realização do procedimento descrito na inicial e respectivos insumos como os mais adequados para o tratamento de sua saúde.

Além disso, o uso da ecocardiografia intracardíaca na ablação da fibrilação atrial é fortemente recomendado pela Nota Técnica – NATJUS/TJDFT (ID. 206874352 - Pág. 7).

Dessa forma, é abusiva a conduta da ré em negar o fornecimento de material necessário à realização de tratamento cirúrgico nos moldes definidos e justificados pelo profissional de saúde responsável.

Nesse mesmo sentido é o entendimento do TJDFT: “APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

FLUTTER E FIBRILAÇÃO ATRIAL.

ECOCARDIOGRAMA INTRACARDÍACO E ABLAÇÃO POR CATETER ACUNAV/SOUNDSTAR.

EXAME INDISPENSÁVEL.

RISCO DE AVC.

NEGATIVA DE COBERTURA.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL. 1.

A Lei n. 14.454/22, ao alterar o art. 10 da Lei n. 9.656/98, cuidou dos limites do rol de procedimentos e eventos elaborado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Em especial, com fito de evitar a descontinuidade de tratamentos médicos, a lei possibilitou a obrigatoriedade de cobertura para procedimentos não elencados na lista da ANS, quando houver: comprovação científica ou recomendação de alguma agência de saúde. 1.1.

No caso, a apelante não se desincumbiu do ônus processual de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da apelada (art. 373, II, do CPC). 2.

O plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade não excluída no rol de coberturas. 3.

A injusta recusa do plano de saúde ao exame indispensável para o restabelecimento da saúde da beneficiária ultrapassa o simples descumprimento contratual e enseja a obrigação de reparar o dano moral, agravando a aflição daquele que já se encontra fragilizado. 4.

Apelação da ré conhecida e não provida. (Acórdão 1680259, 0706832-67.2022.8.07.0001, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/03/2023, publicado no DJe: 10/04/2023.)” (Grifei) Evidente, portanto, a falha na prestação de serviço oferecido pela requerida, quando da negativa abusiva em custear o procedimento solicitado.

Assim, a ré seguradora deve fornecer a cobertura em toda a extensão necessária para o restabelecimento da saúde do contratante.

Verifico que conforme noticiado pelo autor na petição ID 222456678, o procedimento cirúrgico foi realizado no dia 08/10/2024, no hospital da rede credenciada, em cumprimento à tutela de urgência concedida nos autos.

De conseguinte, o reconhecimento do pedido é medida de rigor.

Ante o exposto, confirmo a medida de urgência concedida no ID 208287071, resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar à requerida que autorize o procedimento 3.09.18.08-1 – Ablação de circuito arritmogênico por cateter de radiofrequência com o uso de ecocardiograma intracardíaco, mediante o custeio integral do cateter de eco ultrassom indicado pelo médico assistente, a ser realizado no hospital credenciado Santa Lucia.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. À Secretaria, retire a anotação de justiça gratuita ao autor.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
04/04/2025 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Sobradinho
04/04/2025 12:06

Recebidos os autos
04/04/2025 12:06

Julgado procedente o pedido
31/03/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/03/2025 15:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/03/2025 14:47

Recebidos os autos
26/03/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
11/03/2025 11:21

Recebidos os autos
11/03/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 24/01/2025.
23/01/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
11/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 14:19

Recebidos os autos
10/01/2025 14:19

Outras decisões
13/12/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/12/2024 02:55

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 09/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 01:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 17:55

Recebidos os autos
04/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2024 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:57

Recebidos os autos
01/10/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/09/2024 23:59.
23/09/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/09/2024 11:16

Juntada de Petição de réplica
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA em 11/09/2024 23:59.
12/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Setor Central Administrativo e Cultural A, sala B-105, 1 andar, ala B, Sobradinho, BRASÍLIA - DF - CEP: 73010-501 Telefone: (61) 3103-3003 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711605-72.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO Certifico que o Aviso de Recebimento Id. 210020929, retornou assinado, referente ao Mandado Id. 208318094 da parte UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Certifico e dou fé que a parte UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ofereceu Contestação TEMPESTIVAMENTE.

Certifico, ainda, que cadastrei no sistema o nome do advogado(s) da(s) parte(s).

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Sobradinho-DF, 9 de setembro de 2024 12:45:21.

SUZANA OLIVEIRA BRITO Servidor Geral
09/09/2024 12:47

Expedição de Certidão.
06/09/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
05/09/2024 08:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/08/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/08/2024 21:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/08/2024.
23/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711605-72.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A petição inicial preenche os requisitos para ser recebida e não é o caso de improcedência liminar do pedido.

REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA ajuíza ação contra REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

A parte autora afirma ter celebrado contrato de prestação de serviços de saúde com a parte ré.

Emenda no ID 207181057.

Informa ter sido diagnosticada como portadora de "fibrilação atrial recorrente refratária à amiodarona com idas frequentes ao pronto socorro, a despeito de medicação antiarrítmica", sendo que o médico assistente indicou a realização de procedimento de ablação de fibrilação atrial.

Assevera que a ré autorizou o tratamento em parte.

Negou cobertura ao item "Ablação de circuito arritmogênico com uso de cateter ultrassom intracardíaco conhecido como ecocardiograma intracardíaco", sob o fundamento de que o procedimento não estaria no rol de procedimentos e eventos em saúde.

Discorre acerca da necessidade do tratamento e da elaboração de nota técnica do Natjus acerca do tema.

Pede, em antecipação dos efeitos da tutela, que a ré autorize o que autorize o procedimento "Ablação de circuito arritmogênico por cateter de radiofrequência (ablação de arritmia atrial complexa) com o uso de ecocardiograma intracardíaco, mediante o custeio integral do cateter de eco ultrassom indicado".

A antecipação dos efeitos da tutela exige a convergência da plausibilidade do direito invocado com o receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

No que diz respeito à plausibilidade do direito invocado, o documento de Id 206873870 atesta o quadro clínico da parte autora e a necessidade da utilização dos materiais indicados para a realização do procedimento de uma maneira mais eficaz e segura para o paciente.

O documento de Id 206873873 atesta que a parte ré recusou o tratamento sob a alegação de inexistência de cobertura para a técnica.

Ocorre que a recusa da ré se reveste de abusividade, na medida em que demonstrado, inclusive por meio de nota técnica emitida pelo Natjus, que o procedimento e a utilização dos materiais é a maneira mais eficaz e segura para o tratamento da moléstia da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp 1.886.929-SP, estabeleceu que o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo, sendo admitida, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, quanto não houver substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.

A limitação do tratamento, sem a observância das condições pessoais do paciente, implica, na verdade, alteração desarrazoada das obrigações assumidas no momento da celebração do contrato.

Observe-se que no caso a parte autora está em tratamento e, segundo o seu médico, o tratamento prescrito é necessário e adequado para o seu restabelecimento.

O objetivo do contrato de plano de saúde é promover a prestação de serviços com vistas a promover a saúde dos consumidores.

No caso, a recusa em autorizar o tratamento prescrito implica recusa em cumprir as obrigações ajustadas.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré autorize o procedimento com a "Ablação de circuito arritmogênico por cateter de radiofrequência (ablação de arritmia atrial complexa) com o uso de ecocardiograma intracardíaco", como prescrito pelo médico assistente da parte autora, no prazo de 5 dias, contados da intimação, sob pena de pagamento de multa que fixo em fixo em R$ 500,00 ao dia, limitada a R$ 30.000,00, por dia.

Tendo em vista a premência da rápida solução do litígio e a ausência de êxito nas conciliações realizadas neste tipo de ação, não será designada data para audiência de conciliação.

Caso as partes pretendam a autocomposição, deverão solicitar a designação de audiência para esse fim, sem prejuízo da apresentação de resposta.

Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 c.c art. 335, inciso III, do CPC.

A parte ré fica advertida de que deverá comunicar ao juízo todas as alterações em seu endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações encaminhadas para o endereço em que ocorrer a citação (CPC, art. 274, parágrafo único).

Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na petição inicial, a Secretaria deverá diligenciar nos sistemas à disposição deste juízo para a sua localização.

Se a parte devedora for pessoa jurídica, as diligências também serão realizadas na pessoa do seu gerente.

Na hipótese de a parte residir em comarca localizada fora do Distrito Federal e de a correspondência de citação ser devolvida pelos Correios em razão de ausência da parte em três oportunidades distintas, expeça-se carta precatória para citação.

Infrutífera a citação pessoal, deverá ser expedido edital de citação, com prazo de 20 dias.

O prazo de resposta começará a fluir a partir da juntada aos autos do comprovante de citação cumprido.

Sobradinho, DF, 21 de agosto de 2024 14:24:08.

BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta
21/08/2024 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2024 14:38

Recebidos os autos
21/08/2024 14:38

Concedida a Antecipação de tutela
21/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 15:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
20/08/2024 15:44

Expedição de Certidão.
20/08/2024 08:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711605-72.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inicial ainda carece de emenda.

A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.

A referida Medida Provisória não impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil (Art. 10, § 2º).

O artigo 4º da Lei nº 1.063/2020 estabelece a existência de três classificações de assinaturas eletrônicas, de acordo com o nível de confiabilidade: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: (...) II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: (...) III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do§ 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. (...) Os documentos apresentados em juízo devem ter certo grau de confiabilidade.

Nesse contexto, somente são admitidos documentos com assinaturas avançadas e qualificadas, sejam estes expedidos por entidades vinculadas ou não ao ICP Brasil.

Assim, emende-se, para a regularização da representação judicial de forma que a assinatura eletrônica do instrumento de mandado tenha as características da assinatura avançada ou qualificada.

Faculto a apresentação de procuração assinada manualmente.

No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar nova petição inicial, com a exclusão dos pedidos conforme petição de ID 207181057, para que seja viabilizado o contraditório e ampla defesa.

Prazo: 15 dias.

Sobradinho, DF, 16 de agosto de 2024 16:37:38.
16/08/2024 16:38

Recebidos os autos
16/08/2024 16:38

Determinada a emenda à inicial
16/08/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711605-72.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED SJRPRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 98 do CPC assegura àquele que não dispõe de recursos suficientes os benefícios da gratuidade de justiça.

A mera declaração da parte interessada não induz necessariamente à concessão do benefício, que as circunstâncias do caso podem sinalizar no sentido da possibilidade de suporte das despesas processuais.

No caso em exame, a parte requerente aufere rendimentos em valor inferior a R$ 7.060,00 líquido.

Assim, faz jus ao benefício requerido.

DEFIRO a concessão do benefício.

Anote-se.

Emende-se a petição inicial para apresentar a causa de pedir ou excluir os seguintes pedidos: III – Que custeie, integralmente, os honorários médicos e de equipe a serem pagos à Eletrofisiologia Cardíaca de Brasília Ltda.

CNPJ 16.***.***/0001-81; IV - Que mantenha a autorização de cobertura para a realização dos demais procedimentos; Pelos fundamentos da petição inicial, apenas o cateter intracardíaco soundstar foi recusado.

Não foi deduzida nenhuma razão pertinente à recusa ao pagamento de honorários médicos ou ameaça em não autorizar os demais itens do procedimento.

Prazo: 15 dias.

Documento datado e assinado eletronicamente.
12/08/2024 09:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/08/2024 08:28

Recebidos os autos
12/08/2024 08:28

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ CARLOS ALVES DE SOUZA - CPF: *44.***.*16-00 (REQUERENTE).
08/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
08/08/2024 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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