10/09/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 17:43

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:30

Recebidos os autos
08/09/2025 17:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
05/09/2025 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/09/2025 15:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 03:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:57

Publicado Certidão em 13/08/2025.
13/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0715693-20.2024.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS Polo passivo: SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas finais.

BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2025 09:42:22.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral
08/08/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:43

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:35

Recebidos os autos
06/02/2025 07:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/02/2025 07:33

Expedição de Certidão.
04/02/2025 20:30

Juntada de Petição de contrarrazões
14/12/2024 02:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:27

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:25

Juntada de Petição de apelação
21/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 21/10/2024.
18/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:01

Recebidos os autos
16/10/2024 17:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/10/2024 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/10/2024 15:13

Recebidos os autos
14/10/2024 05:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
11/10/2024 18:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/10/2024 10:14

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 09:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:14

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
07/10/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 19:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 04:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 08:26

Expedição de Mandado.
12/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715693-20.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS Requerido: SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO A impetrante requer a concessão de liminar para restituição do ICMS-ST sem que seja exigida a comprovação prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional.

Segundo a Lei nº 12.016/09, poderá ser concedida medida liminar se houver relevante fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida caso seja deferida somente ao final.

Na espécie não se vislumbra presente o requisito autorizador de deferimento do pedido em caráter liminar.

O requisito da urgência não está demonstrado satisfatoriamente, pois o impetrante nem mesmo demonstrou a existência de ato coator, tendo afirmado apenas que há um temor de exigência da comprovação prevista no artigo 166 do Código Tributário Nacional, o que não satisfaz esse requisito.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de dez dias.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial do Distrito Federal, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo de dez dias.

Após, ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
10/09/2024 16:49

Juntada de Certidão
10/09/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 16:47

Juntada de Certidão
10/09/2024 07:19

Recebidos os autos
10/09/2024 07:19

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2024 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/09/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:32

Publicado Decisão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0715693-20.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias (5946) Requerente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS Requerido: SUBSECRETARIO DA RECEITA (SUREC) DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA DA SECRETARIA DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Não foram localizados nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e do ato impugnado.

Não há nenhum indício de recusa da autoridade coatora à restituição do tributo na forma pretendida pela impetrante, por isso, não é possível identificar o interesse de agir.

Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos supra, sob pena de indeferimento.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 14 de Agosto de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/08/2024 15:09

Recebidos os autos
14/08/2024 15:09

Determinada a emenda à inicial
14/08/2024 09:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF
13/08/2024 23:18

Recebidos os autos
13/08/2024 23:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 22:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
13/08/2024 22:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/08/2024 22:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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