25/09/2024 16:58

Arquivado Definitivamente
25/09/2024 16:57

Juntada de Certidão
18/09/2024 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
18/09/2024 12:50

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/09/2024 15:19

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 02:31

Publicado Certidão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:58

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:26

Recebidos os autos
26/08/2024 17:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/08/2024 17:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
12/08/2024 14:02

Recebidos os autos
12/08/2024 14:02

Outras decisões
06/08/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/08/2024 17:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2024 17:40

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 29/07/2024 23:59.
15/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/07/2024.
15/07/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/07/2024.
12/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Fórum Des.

José Júlio Leal Fagundes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme regra do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

A parte autora, intimada a promover o andamento do feito, deixou seu prazo transcorrer in albis, demonstrando seu desinteresse no prosseguimento do feito, sendo, portanto, caso de extinção do feito, conforme jurisprudência deste E.Tribunal.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

A inércia da parte autora, depois de transcorrido o prazo para sua manifestação nos autos, evidencia o desinteresse e abre ensejo à extinção do feito, sem incursão meritória, vez que o rito dos Juizados Especiais é regido pelos princípios da economia e da celeridade na prestação jurisdicional.

Recurso Inominado conhecido e desprovido.

Sentença mantida, por seus próprios fundamentos.

Sem custas e honorários em razão da não apresentação de contrarrazões ao recurso. (Acórdão n.765521, 20130710409270ACJ, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 25/02/2014, Publicado no DJE: 13/03/2014.

Pág.: 260) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, § 1º, da Lei nº 9099/95.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se e intimem-se.

Após, arquivem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
10/07/2024 17:37

Recebidos os autos
10/07/2024 17:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/07/2024 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/07/2024 16:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/07/2024 04:25

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 03/07/2024 23:59.
19/06/2024 03:16

Publicado Decisão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 13:37

Recebidos os autos
17/06/2024 13:37

Outras decisões
14/06/2024 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/06/2024 07:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2024 04:00

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 06/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:22

Publicado Decisão em 28/05/2024.
28/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
24/05/2024 16:25

Recebidos os autos
24/05/2024 16:25

Indeferido o pedido de GERALDO CARDOSO MOITINHO - CPF: *93.***.*10-78 (EXEQUENTE)
09/05/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
09/05/2024 10:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/05/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 29/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:40

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 11:08

Recebidos os autos
11/04/2024 11:08

Outras decisões
10/04/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/04/2024 11:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/04/2024 04:04

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 02/04/2024 23:59.
21/03/2024 02:51

Publicado Decisão em 21/03/2024.
21/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024
19/03/2024 14:33

Recebidos os autos
19/03/2024 14:33

Outras decisões
18/03/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
18/03/2024 10:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/03/2024 04:35

Decorrido prazo de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO em 11/03/2024 23:59.
18/02/2024 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 19:05

Expedição de Mandado.
09/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 09/02/2024.
08/02/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738193-91.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EXECUTADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Expeça-se, pela derradeira vez, novo mandado de intimação de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO, para o endereço constante da petição de ID 183937815, qual seja: Quadra 8 rua I casa 59, Jardim Mangueiral - São Sebastião, Distrito Federal – DF CEP 71699378, que anteriormente foi diligenciado conforme ID 157840228, não tendo o oficial logrado êxito.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
06/02/2024 13:32

Recebidos os autos
06/02/2024 13:32

Outras decisões
06/02/2024 04:21

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 05/02/2024 23:59.
05/02/2024 22:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2024 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
04/02/2024 22:45

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
04/02/2024 22:45

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:49

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 05:04

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 10:43

Expedição de Certidão.
19/01/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738193-91.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EXECUTADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Indefiro a citação por hora da parte requerida/executada.

Em que pese a omissão legislativa a jurisprudência das Turmas Recursais do DF já se posicionaram quanto a sua inviabilidade.

A citação é ato pessoal no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e, a citação por hora certa implicaria em nomeação de curador especial no caso de não constituição de advogado pelo réu revel, conforme prescrito no artigo 72, II do CPC.

Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
17/01/2024 22:37

Juntada de Petição de petição
16/01/2024 17:36

Recebidos os autos
16/01/2024 17:36

Indeferido o pedido de GERALDO CARDOSO MOITINHO - CPF: *93.***.*10-78 (EXEQUENTE)
15/01/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
14/01/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
13/01/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738193-91.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EXECUTADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Intime-se, novamente, a parte autora para se manifestar com relação a não citação da empresa Ricokar Seminovos Ltda, ficando advertido de que não há possibilidade de citação por edital em sede dos Juizados Especiais Cíveis, por expressa vedação legal.

Prazo: 05 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
11/01/2024 14:57

Recebidos os autos
11/01/2024 14:57

Outras decisões
19/12/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/12/2023 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
15/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 15/12/2023.
15/12/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:08

Recebidos os autos
13/12/2023 13:08

Outras decisões
12/12/2023 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
11/12/2023 16:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/12/2023 04:06

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 03:38

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO GUIMARAES CARDOSO ROSA em 30/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:41

Publicado Certidão em 24/11/2023.
23/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
21/11/2023 21:13

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 14:34

Recebidos os autos
23/10/2023 14:34

Outras decisões
21/10/2023 04:11

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 20/10/2023 23:59.
18/10/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/10/2023 11:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/10/2023 02:52

Publicado Decisão em 11/10/2023.
11/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
10/10/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 14:06

Recebidos os autos
05/10/2023 14:06

Outras decisões
04/10/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/10/2023 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/10/2023 04:07

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 02/10/2023 23:59.
25/09/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/09/2023.
23/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738193-91.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EXECUTADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Vistos etc., Em atenção ao contido nas petições de ID 164015951 e 167309789, venha o requerimento de desconsideração inversa da personalidade jurídica em termos, inclusive com a demonstração dos requisitos legais e indicação do endereço do sócio para ser citado.

Prazo de 5 dias.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
18/09/2023 17:49

Recebidos os autos
18/09/2023 17:49

Outras decisões
15/09/2023 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
15/09/2023 12:30

Juntada de Certidão
05/09/2023 23:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
01/09/2023 00:29

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738193-91.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EXECUTADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO D E C I S Ã O Proceda-se o desbloqueio da constrição judicial realizada, via RENAJUD, conforme determinado na decisão de ID 16660035.

Após, retorne os autos conclusos para análise do contido nas petições de IDs. 164015951 e 167309789.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
29/08/2023 18:29

Recebidos os autos
29/08/2023 18:29

Outras decisões
28/08/2023 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
23/08/2023 03:31

Decorrido prazo de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO em 22/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 01:21

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 01/08/2023 23:59.
31/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0738193-91.2021.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GERALDO CARDOSO MOITINHO EXECUTADO: RICNEY LIMA DO NASCIMENTO DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que o presente pedido de cumprimento de sentença foi iniciado em 19/03/2022 (id 118923926), o devedor foi intimado para pagamento em 06/04/2022 (id 120999810), sendo que de acordo com o DUT juntado aos autos (id 165739326) a venda do veículo penhorado aconteceu em 20/11/2019, ou seja, a alienação do veículo ocorreu antes mesmo do ajuizamento do presente feito.

Determina ao art. 1.267 do Código Civil que a transferência da propriedade de bens móveis se concretiza no momento da tradição.

Dessa forma, ainda que o executado não tenha promovido a comunicação e registro da venda ao Detran, a alienação se aperfeiçoou no momento da tradição, além do mais, o DUT, devidamente preenchido, registrado em cartório, prova a realização do mencionado negócio jurídico.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA.

VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.1.

A transferência da propriedade de bem móvel é feita com a tradição que, realizada antes da efetivação da penhora, é suficiente para a desconstituição da constrição.2.

Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre ele, cujo domínio foi transferido para terceiro (REsp 1.452.840/SP, Tema 872). 3.

Negou-se provimento ao apelo do embargado. (Acórdão 1236238, 07092143820198070001, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, em que pese as alegações da parte requerida, reputo que os documentos constantes aos autos comprovam a existência da venda do veículo em data anterior ao início dos atos expropriatórios.

Isto posto, determino a baixa da restrição judicial da motocicleta HONDA CBR 500R, placa OOB8508 acolho a impugnação à penhora, nos termos da fundamentação da presente decisão.

Transcorrido o prazo de recurso, proceda-se o desbloqueio da constrição judicial realizada, via RENAJUD.

Após, intime-se a parte autora para cumprir o determinado na decisão de id 163999021.

Prazo: 5 dias.

Intimem-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (Assinado e datado eletronicamente)
26/07/2023 17:46

Recebidos os autos
26/07/2023 17:46

Deferido o pedido de LUIZ OTAVIO GUIMARAES CARDOSO ROSA - CPF: *55.***.*41-00 (INTERESSADO).
26/07/2023 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
26/07/2023 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2023 00:44

Publicado Decisão em 25/07/2023.
25/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
21/07/2023 19:31

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:27

Recebidos os autos
21/07/2023 13:27

Outras decisões
20/07/2023 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
20/07/2023 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/07/2023 01:03

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 19/07/2023 23:59.
18/07/2023 17:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
05/07/2023 18:48

Recebidos os autos
05/07/2023 18:48

Outras decisões
03/07/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/07/2023 12:08

Juntada de Certidão
25/06/2023 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/06/2023 13:17

Recebidos os autos
21/06/2023 13:17

Deferido o pedido de GERALDO CARDOSO MOITINHO - CPF: *93.***.*10-78 (EXEQUENTE).
14/06/2023 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/06/2023 07:42

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 00:35

Publicado Despacho em 06/06/2023.
05/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
01/06/2023 18:42

Recebidos os autos
01/06/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 16:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
31/05/2023 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 24/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:24

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
10/05/2023 14:38

Recebidos os autos
10/05/2023 14:38

Outras decisões
09/05/2023 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
08/05/2023 22:16

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2023 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 21:42

Expedição de Mandado.
03/04/2023 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/03/2023.
01/04/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
28/03/2023 17:40

Recebidos os autos
28/03/2023 17:40

Outras decisões
27/03/2023 17:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/03/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/03/2023 18:34

Juntada de Certidão
02/03/2023 18:32

Expedição de Mandado.
24/02/2023 13:29

Recebidos os autos
24/02/2023 13:29

Outras decisões
14/02/2023 16:28

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/02/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/01/2023 03:48

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 12:50

Publicado Certidão em 23/01/2023.
20/12/2022 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
18/12/2022 07:27

Juntada de Certidão
14/12/2022 03:24

Decorrido prazo de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO em 13/12/2022 23:59.
24/11/2022 02:45

Publicado Decisão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:20

Recebidos os autos
22/11/2022 14:20

Outras decisões
21/11/2022 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/11/2022 16:28

Juntada de Certidão
11/11/2022 00:14

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 10/11/2022 23:59:59.
10/11/2022 22:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2022 13:44

Recebidos os autos
08/11/2022 13:44

Outras decisões
07/11/2022 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
03/11/2022 00:45

Publicado Despacho em 03/11/2022.
31/10/2022 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
26/10/2022 18:05

Juntada de Petição de petição
25/10/2022 18:07

Recebidos os autos
25/10/2022 18:07

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
25/10/2022 15:13

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
12/10/2022 00:33

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 11/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
27/09/2022 15:00

Recebidos os autos
27/09/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/09/2022 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2022 18:23

Recebidos os autos
19/09/2022 18:23

Outras decisões
16/09/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
16/09/2022 17:22

Juntada de Certidão
18/08/2022 01:14

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 17/08/2022 23:59:59.
09/08/2022 16:05

Juntada de Certidão
27/07/2022 09:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
25/07/2022 00:36

Publicado Decisão em 25/07/2022.
24/07/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 16:32

Recebidos os autos
20/07/2022 16:32

Outras decisões
20/07/2022 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/07/2022 00:52

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 12/07/2022 23:59:59.
08/07/2022 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/07/2022 20:24

Juntada de Certidão
07/07/2022 20:24

Juntada de Alvará de levantamento
06/07/2022 19:53

Publicado Certidão em 05/07/2022.
06/07/2022 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
05/07/2022 22:56

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 12:34

Expedição de Certidão.
28/06/2022 11:19

Recebidos os autos
28/06/2022 11:19

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
27/06/2022 14:19

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
23/06/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 16:40

Recebidos os autos
21/06/2022 16:40

Outras decisões
15/06/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
15/06/2022 05:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/06/2022 00:19

Decorrido prazo de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO em 10/06/2022 23:59:59.
03/06/2022 00:10

Publicado Certidão em 03/06/2022.
02/06/2022 09:03

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
27/05/2022 16:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
27/05/2022 16:48

Juntada de Certidão
13/05/2022 15:58

Juntada de Certidão
08/05/2022 21:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2022 00:35

Decorrido prazo de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO em 04/05/2022 23:59:59.
07/04/2022 00:23

Publicado Decisão em 07/04/2022.
07/04/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 08:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/03/2022 19:13

Recebidos os autos
24/03/2022 19:13

Deferido o pedido de
24/03/2022 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
23/03/2022 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/03/2022 07:59

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 04:07

Processo Desarquivado
15/03/2022 19:01

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 16:08

Arquivado Definitivamente
15/03/2022 16:07

Transitado em Julgado em 11/03/2022
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de EUDES MOREIRA SAMPAIO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO em 10/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 09:24

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 10/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
22/02/2022 12:51

Publicado Sentença em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
16/02/2022 10:17

Recebidos os autos
16/02/2022 10:17

Julgado procedente em parte do pedido
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de EUDES MOREIRA SAMPAIO em 14/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:15

Decorrido prazo de RICNEY LIMA DO NASCIMENTO em 14/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 12:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
08/02/2022 19:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/02/2022 13:43

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
03/02/2022 00:25

Publicado Despacho em 03/02/2022.
03/02/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
01/02/2022 09:21

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2022 00:19

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 28/01/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:22

Publicado Despacho em 21/01/2022.
18/01/2022 15:54

Recebidos os autos
18/01/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 14:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
18/01/2022 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
17/01/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
15/01/2022 14:10

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 14:02

Juntada de Petição de petição
11/01/2022 18:29

Recebidos os autos
11/01/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
13/12/2021 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
09/12/2021 22:57

Juntada de Petição de contestação
05/12/2021 10:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/12/2021 17:36

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 13:58

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
30/11/2021 14:53

Recebidos os autos do CEJUSC
30/11/2021 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2021 14:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/11/2021 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/11/2021 02:22

Publicado Intimação em 25/11/2021.
24/11/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 23:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 14:27

Juntada de Certidão
08/11/2021 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 00:22

Publicado Certidão em 21/10/2021.
20/10/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
18/10/2021 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/11/2021 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2021 17:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2021 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/10/2021 13:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2021 17:15

Publicado Certidão em 09/09/2021.
08/09/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
04/09/2021 02:38

Publicado Certidão em 02/09/2021.
04/09/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
03/09/2021 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 12:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 15:11

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2021 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2021 19:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/08/2021 13:22

Recebidos os autos
30/08/2021 13:22

Decisão interlocutória - deferimento
30/08/2021 10:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2021 10:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/08/2021 19:47

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 19:05

Juntada de Certidão
18/08/2021 14:56

Juntada de Certidão
17/08/2021 16:16

Juntada de Certidão
30/07/2021 02:40

Decorrido prazo de GERALDO CARDOSO MOITINHO em 29/07/2021 23:59:59.
28/07/2021 02:32

Publicado Certidão em 28/07/2021.
27/07/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
22/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 22/07/2021.
21/07/2021 16:06

Recebidos os autos
21/07/2021 16:06

Decisão interlocutória - recebido
21/07/2021 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
20/07/2021 23:17

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/07/2021 18:39

Recebidos os autos
19/07/2021 18:39

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/07/2021 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
18/07/2021 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/08/2021 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2021 14:24

Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial Cível de Brasília para 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
18/07/2021 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717410-49.2023.8.07.0003

Martins Producoes Fotograficas - LTDA - ...

Rayssa Giovanna Alves Damasceno

Advogado: Neil Armstrong Santana Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0718103-33.2023.8.07.0003

Ellos Industria e Comercio de Moveis Ltd...

Elcom Telecom Comercio de Material de In...

Advogado: Elvis Del Barco Camargo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/06/2023 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0709445-49.2021.8.07.0016

Leo Rocha Miranda

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2021 11:03

Exibir Processo

Processo nº 0709372-48.2023.8.07.0003

Herica Carvalho Vaz

Matheus Melise Silva Macedo

Advogado: Thales de Lima Onofre Cabral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0702341-74.2023.8.07.0003

Valdemir Bezerra de Freitas

Magazine Luiza S/A

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2023 18:38

Exibir Processo