20/08/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
20/08/2024 12:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:18

Transitado em Julgado em 13/08/2024
20/08/2024 02:21

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 14/08/2024.
13/08/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA.

NEGATIVA DE CUSTEIO PELA OPERADORA RÉ.

TUTELA DE EVIDÊNCIA.

ART. 311, II, DO CPC.

NÃO CABIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 311, inciso II e parágrafo único, do CPC, a tutela de evidência poderá ser concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e de forma liminar, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. 2.

O art. 10, II, da Lei n. 9.656/98 exclui a cobertura dos planos de saúde das cirurgias plásticas apenas quando possuem finalidade estética, as quais diferem das cirurgias plásticas de caráter reparatório, após a intervenção bariátrica, que constituem mera continuidade do tratamento da obesidade mórbida, pois visam à reconstrução de partes do corpo, bem como prevenir e impedir o progresso de males à saúde. 3.

O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar os REsp 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.069), fixou as seguintes teses com efeitos vinculantes: “(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador”. 4.

No caso, não se observa, em um juízo de cognição sumária, que a documentação médica apresentada, produzida unilateralmente pela autora/agravante, é suficiente para comprovar o caráter reparador/funcional, e não meramente estético, do procedimento solicitado.

Prudente que a análise quanto à obrigatoriedade de custeio da cirurgia seja realizada no curso do procedimento de origem, mediante aprofundada produção probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, revelando-se escorreita a r. decisão agravada, ao indeferir o pedido de tutela de evidência deduzido na petição inicial. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
07/08/2024 18:59

Conhecido o recurso de RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - CPF: *21.***.*46-90 (AGRAVANTE) e não-provido
07/08/2024 18:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/07/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 12:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 18:23

Recebidos os autos
01/07/2024 09:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
28/06/2024 14:15

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:17

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 27/06/2024 23:59.
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de RAQUEL DE OLIVEIRA RODRIGUES em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:41

Juntada de entregue (ecarta)
24/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 18:41

Juntada de Certidão
21/05/2024 18:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2024 18:39

Expedição de Mandado.
21/05/2024 18:27

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2024 11:12

Recebidos os autos
21/05/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
20/05/2024 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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