12/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0711799-30.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME GABRIEL MACHADO VALENTE SILVA REQUERIDO: SHINERAY DO BRASIL S/A, HYBRIDA MOBILIDADE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E ELETRICOS LTDA DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase do cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito.

Em seguida, intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015.

A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada.

Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito.

Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), encaminhe-se o processo à Contadoria Judicial para atualização do débito e acréscimo de 10% (dez por cento) da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.

Feito, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio eletrônico de ativos financeiros da parte executada, proceda-se à pesquisa de registros de veículos em nome da parte devedora por meio do sistema RENAJUD.

Encontrando-se veículos, desde que não sejam objetos de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil/ leasing, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo e de tantos outros bens penhoráveis encontrados na residência da parte devedora e de intimação da parte executada para impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso as diligências acima resultem infrutíferas, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento.

Sem prejuízo, expeça-se o respectivo alvará eletrônico da quantia depositada ao id. 245935039, em favor do exequente. Águas Claras, 26 de agosto de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
10/09/2025 17:12

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:12

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 17:55

Recebidos os autos
01/09/2025 17:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
26/08/2025 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/08/2025 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2025 14:07

Recebidos os autos
26/08/2025 14:07

Deferido o pedido de GUILHERME GABRIEL MACHADO VALENTE SILVA - CPF: *41.***.*42-70 (AUTOR).
18/08/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
12/08/2025 12:44

Recebidos os autos
07/04/2025 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/04/2025 18:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 02:50

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de HYBRIDA MOBILIDADE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E ELETRICOS LTDA em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de SHINERAY DO BRASIL S/A em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 18:18

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 19:39

Recebidos os autos
25/02/2025 19:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:46

Decorrido prazo de HYBRIDA MOBILIDADE COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS AUTOMOTORES E ELETRICOS LTDA em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 19:07

Juntada de Petição de recurso inominado
15/02/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
15/02/2025 12:23

Expedição de Certidão.
14/02/2025 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2025 02:56

Publicado Sentença em 03/02/2025.
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
29/01/2025 17:49

Recebidos os autos
29/01/2025 17:49

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 15:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
28/10/2024 17:57

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 02:28

Decorrido prazo de SHINERAY DO BRASIL S/A em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 21:26

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
15/10/2024 16:17

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/10/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/10/2024 14:19

Recebidos os autos
14/10/2024 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de GUILHERME GABRIEL MACHADO VALENTE SILVA em 08/10/2024 23:59.
07/10/2024 17:56

Transitado em Julgado em 07/10/2024
07/10/2024 15:52

Recebidos os autos
07/10/2024 15:52

Extinto o processo por desistência
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:34

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:33

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 20:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
30/09/2024 20:43

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:51

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/09/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 14:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
27/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
27/09/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 07:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/08/2024 01:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/08/2024 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:29

Publicado Certidão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 18:03

Desentranhado o documento
15/08/2024 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 17:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
15/08/2024 16:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/10/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
24/07/2024 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2024 15:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/07/2024 15:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/07/2024 13:52

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 12:05

Recebidos os autos
24/07/2024 12:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 04:42

Decorrido prazo de GUILHERME GABRIEL MACHADO VALENTE SILVA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 04:08

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 17:30

Recebidos os autos
11/06/2024 17:30

Outras decisões
11/06/2024 17:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
10/06/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:29

Recebidos os autos
10/06/2024 13:29

Indeferido o pedido de GUILHERME GABRIEL MACHADO VALENTE SILVA - CPF: *41.***.*42-70 (AUTOR)
07/06/2024 19:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/07/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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