21/05/2025 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/05/2025 15:30

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:28

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/03/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/03/2025 21:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T160, Santa Maria/DF - CEP: 72511100 Telefones: (61) 3103-5712 / 5721.

E-mail: [email protected] Horário de Funcionamento: 12h às 19h Processo : 0709084-79.2023.8.07.0010 Classe : AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor : MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s) : JULIANA ALVES DA SILVA e outros DECISÃO Vistos etc.

Recebo o recurso de Apelação interposto pela Defesa de JULIANA DA SILVA.

Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público.

Venham as razões e contrarrazões.

Após, ao e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios com as homenagens e cautelas de estilo.

GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA Juiz de Direito
18/03/2025 19:10

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:30

Recebidos os autos
17/03/2025 11:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/03/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
13/03/2025 15:16

Juntada de Certidão
13/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 02:29

Publicado Edital em 13/03/2025.
13/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 23:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 10:48

Expedição de Edital.
25/02/2025 16:46

Expedição de Mandado.
25/02/2025 11:57

Recebidos os autos
25/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 19:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
21/02/2025 19:11

Juntada de Certidão
21/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
12/02/2025 20:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 18:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 23:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 18:02

Expedição de Mandado.
04/02/2025 17:58

Expedição de Mandado.
04/02/2025 17:55

Juntada de Certidão
04/02/2025 17:49

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:31

Juntada de Certidão
03/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:54

Recebidos os autos
03/02/2025 11:54

Julgado procedente em parte do pedido
22/01/2025 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
21/01/2025 23:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:58

Juntada de Certidão
18/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:27

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/11/2024 11:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
04/11/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 14:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:28

Juntada de Certidão
29/10/2024 12:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 18:56

Expedição de Mandado.
04/10/2024 18:53

Expedição de Mandado.
04/10/2024 18:50

Expedição de Mandado.
24/09/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/09/2024.
21/09/2024 18:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Brasília/DF.

CEP: 72511100.

Horário de Funcionamento: 12h às 19h Telefones: (61) 3103-5721 e 3103-5712.

WhatsApp: (61) 3103-5721 - Email: [email protected] AUDIÊNCIA DESIGNADA Certifico que, de ordem, designei Audiência de INTERROGATÓRIO nos presentes autos para o dia 04/11/2024, às 11h30.

Link para acesso/QR Code: https://atalho.tjdft.jus.br/qgjQhy Santa Maria - DF, 18 de setembro de 2024 SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA VIANA Servidor Geral
19/09/2024 14:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 17:57

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:55

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 11:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
17/09/2024 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/09/2024.
16/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 16/09/2024.
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
14/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:18

Juntada de Certidão
12/09/2024 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/09/2024 11:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
10/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
10/09/2024 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/09/2024 02:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/09/2024 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 16:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 17:43

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:34

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:23

Expedição de Mandado.
30/08/2024 17:11

Expedição de Mandado.
05/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:20

Publicado Certidão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 15:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santa Maria Fórum Des.

José Dilermando Meirelles QR. 211, Bloco 1, Conjunto 1, Sala T-160, Santa Maria, Brasília/DF.

CEP: 72511100.

Horário de Funcionamento: 12h às 19h Telefones: (61) 3103-5721 e 3103-5712.

WhatsApp: (61) 3103-5721 - Email: [email protected] AUDIÊNCIA DESIGNADA Certifico que, de ordem, designei Audiência de INSTRUÇÃO nos presentes autos para o dia 10/09/2024, às 11h30.

Link para acesso/QR Code: https://atalho.tjdft.jus.br/qgjQhy Santa Maria - DF, 26 de julho de 2024 SANDRA REGINA SILVA DE SOUZA VIANA Servidor Geral
27/07/2024 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:59

Juntada de Certidão
26/07/2024 18:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/09/2024 11:30, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Santa Maria.
26/06/2024 12:32

Recebidos os autos
26/06/2024 12:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
24/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2024 14:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 17:34

Juntada de Certidão
31/05/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 03:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 16:46

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:07

Juntada de Certidão
02/05/2024 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2024 15:22

Juntada de Certidão
26/04/2024 23:23

Expedição de Mandado.
25/04/2024 18:26

Juntada de Certidão
25/04/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 18:15

Desentranhado o documento
25/04/2024 16:53

Recebidos os autos
25/04/2024 16:53

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
19/04/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
19/04/2024 18:45

Juntada de Certidão
19/04/2024 18:40

Expedição de Mandado.
19/04/2024 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 18:17

Recebidos os autos
17/04/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
15/04/2024 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 16:34

Juntada de Certidão
12/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 14:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 20:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 16:13

Juntada de Certidão
09/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
03/04/2024 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
02/04/2024 04:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/04/2024 23:59.
28/03/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 17:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 17:05

Desmembrado o feito
13/03/2024 15:21

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:34

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:27

Expedição de Ofício.
12/03/2024 16:55

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:45

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:29

Juntada de Certidão
12/03/2024 15:49

Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/03/2024 17:56

Recebidos os autos
08/03/2024 17:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
05/03/2024 21:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
05/03/2024 21:13

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
05/03/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 16:56

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
28/02/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 16:51

Juntada de Certidão
26/02/2024 12:20

Recebidos os autos
26/02/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 18:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) GERMANO OLIVEIRA HENRIQUE DE HOLANDA
23/02/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:07

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2024 15:47

Sessão Restaurativa cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
20/02/2024 17:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:27

Recebidos os autos
20/02/2024 15:27

Declarada incompetência
19/02/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
16/02/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:30

Expedição de Certidão.
02/02/2024 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/01/2024 19:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 17:31

Expedição de Mandado.
09/01/2024 17:20

Expedição de Mandado.
05/11/2023 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria
05/11/2023 07:11

Expedição de Certidão.
01/11/2023 16:16

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 11:00, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
21/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
21/09/2023 12:22

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/09/2023 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 15:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/09/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 15:09

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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