10/12/2024 10:34

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 18:20

Juntada de Certidão
07/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:36

Recebidos os autos
26/11/2024 17:36

Determinado o arquivamento
26/11/2024 09:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/11/2024 06:36

Recebidos os autos
26/09/2024 16:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/09/2024 14:46

Juntada de Certidão
25/09/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:45

Recebidos os autos
04/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 08:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
04/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:33

Juntada de Certidão
13/08/2024 16:37

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
12/08/2024 02:31

Publicado Certidão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:52

Recebidos os autos
06/08/2024 18:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/08/2024 09:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
05/08/2024 21:05

Juntada de Petição de apelação
31/07/2024 02:30

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Fórum Des.

Hugo Auler Vara Criminal e Tribunal do Júri do Núcleo Bandeirante Av.

Contorno Área Especial 13 Lote 14 Sala 1.100, 1º andar, , Núcleo Bandeirante, Telefone: 3103-2083/3103-2097, Fax: 3103-0648, CEP: 71705535, Brasília-DF , Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0703318-08.2024.8.07.0011 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO DECISÃO Trata-se de pedido de restituição formulado por FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO, referente ao veículo FIAT ARGO HGT 1.8 AT, ano/modelo 2017/2018, cor azul, placas PBG-2704, apreendido em decorrência do mandado de busca e apreensão expedido nos autos de nº 0721529-36.2022.8.07.0020, relacionado ao Inquérito Policial nº 17/2023 (0700531- 40.2023.8.07.0011).

O pedido veio instruído (ID 203276937).

Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido (ID 205500321). É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença final, quando não mais interessarem ao processo e, em nenhuma hipótese, nos casos previstos no artigo 74 e 100 do Código Penal, salvo se pertencente ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

No caso dos autos, a coisa cuja restituição se pretende não teve sua propriedade devidamente comprovada.

Lado outro, não houve ainda o trânsito em julgado nos autos principais, onde está sendo investigada a conduta do acusado FRANCISCO RONI.

De se ver que o veículo se trata de bem móvel e foi apreendido na posse desse acusado, de modo que não é possível concluir pelo desinteresse no bem apreendido.

Ante o exposto, e acolhendo a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido.

Intimem-se as partes.

Preclusa a decisão e procedidas às comunicações de estilo, arquivem-se.

Núcleo Bandeirante/DF *datado e assinado eletronicamente NÁDIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY Juíza de Direito Substituta
29/07/2024 15:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:54

Recebidos os autos
26/07/2024 17:54

Indeferido o pedido de FRANCISCO DE ASSIS SOARES DE PINHO - CPF: *67.***.*71-34 (REQUERENTE)
26/07/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
26/07/2024 14:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 15:13

Recebidos os autos
15/07/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 13:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) NADIA VIEIRA DE MELLO LADOSKY
08/07/2024 11:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703411-41.2024.8.07.0020

Banco Santander (Brasil) S.A.

Diony Feitosa Fernandes da Silva

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0738928-09.2020.8.07.0001

Eduardo Dias Correia

Amil Assistencia Medica Internacional S....

Advogado: Flavio de Freitas Rosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/11/2020 19:33

Exibir Processo

Processo nº 0706770-29.2024.8.07.0010

Setor Total Ville - Condominio 17

Thaianny Blenda Ocampos Dourado

Advogado: Soily Braga da Paixao Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/07/2024 20:26

Exibir Processo

Processo nº 0765458-63.2024.8.07.0016

Marcio Henrique Guedes Senise

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/08/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0703318-08.2024.8.07.0011

Francisco de Assis Soares de Pinho

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Ercilia Alessandra Steckelberg

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/09/2024 16:14

Exibir Processo