TJDFT - 0729923-21.2024.8.07.0001

Número do processo: 0729923-21.2024.8.07.0001 (T) Classe judicial: REVISIONAL DE ALUGUEL (140) AUTOR: ELIGUEIRA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTANTE LEGAL: ELIOMAR DE SOUZA NOGUEIRA REU: ALESSANDRA MARIA MACHADO SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis c/c cobrança de aluguéis e pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELIGUEIRA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA em desfavor de ALESSANDRA MARIA MACHADO, partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora alega que a requerida conviveu em união estável com o proprietário da requerente, e desde a dissolução daquela união que ocorreu em novembro de 2017 (conforme cópia em anexo do processo nº 0748124-60.2017.8.07.0016, que tramitou na 6ª Vara de Família de Brasília – DF), a requerida reside no imóvel de propriedade da requerente sem pagar aluguel e sem pagar taxa de condomínio.

Noticiou que a divisão de bens do casal está sendo resolvida nos autos do processo nº 0805967-90.2022.8.10.0026, que tramita na 3ª Vara da Comarca de Balsas – MA, e os advogados que a esta subscrevem não têm acesso por causa do sigilo.

Fez registrar que os imóveis objetos dessa ação provavelmente foram incluídos pela requerida na partilha supracitada, pois a ré entende que tem direito a metade desses apartamentos.

Salientou, contudo, que essa questão ainda não foi resolvida.

Sucinto Relatório.

DECIDO.

Em detida análise da peça inicial, vislumbro a ausência de legitimidade ativa, porquanto, a ação de arbitramento de aluguéis pressupõe um condomínio sobre o bem formado pelos ex-cônjuges ou ex-companheiros.

No presente caso, conquanto a pessoa jurídica integrante do polo ativo tenha evidenciado que o seu sócio proprietário conviveu em união estável com a requerida, rechaçou qualquer vínculo da ré com a empresa demandante.

Demais disso, também falta interesse de agir, pois, conforme consignado pela própria autora, os imóveis objetos do presente pedido de arbitramento de aluguéis c/c cobrança de aluguéis e pedido de antecipação de tutela estão sendo discutidos na ação ajuizada para tratar da divisão de bens do sócio proprietário da requerente e da requerida, nos autos do processo nº 0805967-90.2022.8.10.0026, que tramita na 3ª Vara da Comarca de Balsas – MA.

Sobre o tema, o c.

Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco.

Vide julgado abaixo colacionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C RESSARCIMENTO DE DESPESAS.

INTERESSE DE AGIR.

AUSÊNCIA.

REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.

INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE.

POSSIBILIDADE A DEPENDER DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Das informações extraídas do aresto recorrido, observa-se que o colegiado local concluiu pela ausência de interesse de agir do insurgente, uma vez que, não encerrada a partilha de bens, a situação presente é de mancomunhão.

Do que se depreende da análise desses fundamentos, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos.

Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, precisaria empreender novo e aprofundado exame de tais circunstâncias, providência vedada a esta Corte, na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2.

A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou seu posicionamento no sentido de que na separação e no divórcio, sob pena de gerar enriquecimento sem causa, o fato de certo bem comum ainda pertencer indistintamente aos ex-cônjuges, por não ter sido formalizada a partilha, não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo uso exclusivo do bem por um deles, desde que a parte que toca a cada um tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, o que não se constatou na hipótese. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.467.210/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Ante o exposto, diante da ilegitimidade ativa e da ausência de interesse de agir, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, o que faço com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas.

Sem honorários, uma vez que não foi formada a relação processual.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a autora.

Desnecessária a intimação da ré.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.