15/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 23:31

Recebidos os autos
27/08/2025 23:31

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 09:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
22/08/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0736860-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica (14788) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Requerido: EDIWALDO MARTINS LEAL DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678), proposta por MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em desfavor de EDIWALDO MARTINS LEAL.

Embora seja ônus do Ministério Público o acompanhamento da execução das condições ajustadas no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal e do art. 11, § 2º, da Portaria Conjunta nº 74/2020, excepcionalmente, defiro o pedido formulado pelo Parquet no ID 240252353.

Assim, intime-se o beneficiário do ANPP para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da condição imposta, sob pena de rescisão do acordo homologado e consequente prosseguimento da persecução penal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se vista ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis.

Cumpra(m)-se.

Intime(m)-se.

Brasília-DF, Quarta-feira, 25 de Junho de 2025.

José Ronaldo Rossato Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) (Art. 1º, III, "b" da Lei 11.419/2006)
25/06/2025 18:24

Recebidos os autos
25/06/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 07:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
23/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 20:57

Recebidos os autos
23/01/2025 20:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
15/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 15:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 00:28

Recebidos os autos
29/11/2024 00:28

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RONALDO ROSSATO
27/11/2024 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
29/08/2024 08:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 15:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 6º ANDAR, ALA C, SALA 636, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0736860-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Assunto: Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica (14788) Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Requerido: EDIWALDO MARTINS LEAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Acolho o parecer do Ministério Público para prorrogar o cumprimento do ANPP por mais 90 (noventa) dias, a partir da presente data.

Intimem-se.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 26 de Agosto de 2024 15:24:43.

MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA Juíza de Direito Substituta
26/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:42

Recebidos os autos
26/08/2024 15:42

Decisão Interlocutória de Mérito
26/08/2024 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
23/08/2024 21:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:30

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCRIBSB 6ª Vara Criminal de Brasília Número do processo: 0736860-52.2021.8.07.0001 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: EDIWALDO MARTINS LEAL CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que intimo o requerido: EDIWALDO MARTINS LEAL, por meio de seu(sua) Defensor(a), a tomar ciência da decisão de id. 197686684, bem como da manifestação do MPDFT, id. 197153621.

Brasília-DF, 23/05/2024 16:11.

ALEX ARAUJO BRANDAO Servidor Geral
27/05/2024 03:05

Publicado Intimação em 27/05/2024.
25/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:13

Juntada de Certidão
22/05/2024 16:31

Recebidos os autos
22/05/2024 16:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
17/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:35

Transitado em Julgado em 13/07/2022
29/04/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 02:42

Publicado Intimação em 30/10/2023.
28/10/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
24/10/2023 14:27

Recebidos os autos
24/10/2023 14:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 13:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
22/10/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2023 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/10/2023 23:59.
25/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:44

Expedição de Certidão.
12/09/2023 10:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:41

Recebidos os autos
18/08/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
17/08/2023 12:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2023 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 00:59

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 12:54

Recebidos os autos
23/05/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
23/05/2023 10:22

Juntada de Certidão
22/05/2023 19:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:45

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2023 02:46

Publicado Certidão em 31/01/2023.
31/01/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2023
27/01/2023 16:27

Expedição de Certidão.
27/01/2023 14:41

Recebidos os autos
27/01/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
27/01/2023 13:34

Juntada de Certidão
26/01/2023 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 19:22

Expedição de Certidão.
06/12/2022 18:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2022 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
04/11/2022 15:03

Expedição de Certidão.
04/11/2022 14:20

Recebidos os autos
04/11/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 13:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
04/11/2022 13:38

Juntada de Certidão
03/11/2022 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2022 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 18:25

Expedição de Certidão.
17/10/2022 18:17

Recebidos os autos
17/10/2022 18:17

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 13:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
17/10/2022 13:35

Juntada de Certidão
17/10/2022 06:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/10/2022 16:34

Recebidos os autos
14/10/2022 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) NEWTON MENDES DE ARAGAO FILHO
14/10/2022 15:30

Juntada de Certidão
09/10/2022 21:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2022 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 14:48

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2022 18:02

Expedição de Certidão.
15/07/2022 18:01

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
13/07/2022 16:46

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
13/07/2022 15:43

Expedição de Ata.
13/07/2022 15:06

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 14:30, 6ª Vara Criminal de Brasília.
13/07/2022 15:05

Homologada a Transação Penal
13/07/2022 15:04

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 14:30, 6ª Vara Criminal de Brasília.
13/07/2022 14:34

Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 14:20, 6ª Vara Criminal de Brasília.
11/07/2022 23:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 16:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/07/2022 00:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 01:01

Publicado Intimação em 27/06/2022.
24/06/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2022
22/06/2022 17:23

Expedição de Mandado.
22/06/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 17:18

Expedição de Certidão.
22/06/2022 17:17

Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 14:20, 6ª Vara Criminal de Brasília.
22/06/2022 13:31

Recebidos os autos
22/06/2022 13:31

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2022 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
22/06/2022 13:09

Juntada de Certidão
21/06/2022 19:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/06/2022 23:59:59.
06/06/2022 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:19

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:20

Recebidos os autos
22/02/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) NELSON FERREIRA JUNIOR
18/02/2022 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2022 00:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/02/2022 23:59:59.
15/02/2022 01:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/02/2022 23:59:59.
04/02/2022 11:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:35

Expedição de Certidão.
03/02/2022 13:33

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
02/02/2022 18:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2022 10:09

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 10:09

Expedição de Certidão.
17/01/2022 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2022 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 14:21

Expedição de Certidão.
21/12/2021 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2021 23:59:59.
16/11/2021 12:55

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 12:55

Expedição de Certidão.
15/11/2021 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2021 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2021 17:52

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 17:52

Expedição de Certidão.
21/10/2021 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:48

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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