01/05/2025 07:02

Arquivado Definitivamente
01/05/2025 04:35

Processo Desarquivado
30/04/2025 13:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/02/2025 07:04

Arquivado Definitivamente
15/02/2025 07:03

Transitado em Julgado em 15/02/2025
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
05/02/2025 13:47

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:47

Juntada de Alvará de levantamento
05/02/2025 13:46

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:46

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
24/01/2025 08:45

Publicado Sentença em 24/01/2025.
24/01/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
24/01/2025 02:45

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:30

Expedição de Certidão.
22/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 13:14

Recebidos os autos
22/01/2025 13:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/01/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
21/01/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 03:10

Juntada de Certidão
20/12/2024 03:07

Juntada de Certidão
04/12/2024 05:58

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 02:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 12:14

Expedição de Ofício.
24/09/2024 12:14

Expedição de Ofício.
23/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 19:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:03

Recebidos os autos
18/09/2024 16:03

Outras decisões
18/09/2024 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/09/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTELITA MIDAO DE ALMEIDA em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:19

Publicado Decisão em 05/08/2024.
02/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703002-71.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - Concurso de Credores (9418) EXEQUENTE: ESTELITA MIDAO DE ALMEIDA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Distrito Federal contra a decisão de ID 202955295, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e homologo os cálculos apresentados pela parte exequente.

Argumenta omissão quanto à pedido de reconhecimento de ilegitimidade ativa com fundamento no princípio da unicidade sindical.

Alega, ainda, erro na forma de cálculo da Selic, incorrendo em anatocismo.

A parte embargada pugnou pelo não acolhimento dos presentes embargos.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Os embargos de declaração estão previstos no artigo 1.022 do CPC.

Servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão e obscuridade, ou, ainda, corrigir erro material.

A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão.

As conclusões do édito devem decorrer da fundamentação.

Caso estejam harmônicas entre si, não há falar em vício para fundamentar o cabimento de aclaratórios.

A omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração é a ausência de manifestação judicial sobre fundamento de fato ou de direito aduzido pela parte na petição inicial.

Todos os pontos embargados pela embargante foram apreciados pela decisão de ID 202955295.

Inexiste contradição ou omissão.

A conclusão do édito guarda relação com os fundamentos.

As razões do inconformismo da parte embargante não se enquadram na previsão legal do artigo 1.022 do CPC.

A insurgência exige recurso próprio.

Ante o exposto, REJEITO os embargos.

Cumpra-se a decisão de ID 202955295.

Intimem-se.

Brasília - DF Gustavo Fernandes Sales Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
31/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:18

Recebidos os autos
31/07/2024 16:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
31/07/2024 16:18

Embargos de declaração não acolhidos
30/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
30/07/2024 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 03:55

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 15:32

Recebidos os autos
19/07/2024 15:32

Outras decisões
18/07/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
18/07/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:39

Publicado Decisão em 09/07/2024.
08/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 04:23

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 15:04

Recebidos os autos
04/07/2024 15:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
03/07/2024 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
02/07/2024 19:45

Juntada de Petição de réplica
14/06/2024 08:55

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
14/06/2024 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
10/06/2024 12:06

Juntada de Petição de impugnação
09/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ESTELITA MIDAO DE ALMEIDA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:05

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 04:31

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 25/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:54

Recebidos os autos
25/04/2024 10:54

Outras decisões
24/04/2024 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/04/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
01/04/2024 15:56

Recebidos os autos
01/04/2024 15:56

Outras decisões
01/04/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
01/04/2024 14:43

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/03/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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