27/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 22:30

Juntada de Certidão
26/09/2024 22:26

Transitado em Julgado em 16/09/2024
16/09/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0716558-88.2024.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: L.

R.

C.

S.

EMBARGADO: ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA SENTENÇA RELATÓRIO - PROCEDIMENTO Trata-se de ação de Embargos de Terceiro ajuizada por L.R.C.S em face de ZM EMPRESA SIMPLES DE CRÉDITO LTDA, partes qualificadas nos autos em epígrafe.

PETIÇÃO INICIAL A parte embargante sustentou que é filho da Sra.

Marisa Camilo da Silva, que figura como executada nos autos n. 0704154-05.2024.8.07.0003.

Informa que no feito acima citado foi penhorado o valor de R$4.329,69, valor que não pertence à executada.

Argumentou que o valor decorre de empréstimo e pensão por morte.

Após o expor o direito que entende aplicável, requereu: a) liminarmente, tornar sem efeito a penhora efetuada no valor de R$4.329,69; b) julgar procedente o pedido formulado, desfazendo a ordem de constrição.

TUTELA Tutela provisória deferida (ID 199294882).

CONTESTAÇÃO Devidamente citada via sistema, a parte embargada não apresentou defesa.

PROVAS Ante a desnecessidade de provas suplementares, o feito veio concluso para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - DILAÇÃO PROBATÓRIA – DESNECESSIDADE - REVELIA O Código de Processo Civil impõe à parte requerida o ônus de apresentar contestação dos fatos alegados pela parte autora sob pena de presunção de tê-los como verdadeiros, consoante o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil. É o fenômeno da revelia, que produz no Processo Civil uma presunção relativa dos fatos alegados pela parte autora no qual a parte requerida deverá suportar.

Compulsando os autos verifica-se que a parte requerida do processo não apresentou a devida defesa, o que me resta, diante da omissão, decretar sua revelia.

Inexistindo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Não há vícios que obstem o prosseguimento da ação, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente feito.

Passo, assim, à análise do mérito.

DOS FATOS Relatou a parte embargante que o valor de R$4.329,69 constrito nos autos da execução n. 0704154-05.2024.8.07.0003 não pertencem à parte executada naquele feito, mas decorre de empréstimo pessoal formalizando junto ao C6 Bank.

Compulsando os autos verifico assistir razão ao embargante.

O documento inserido no ID 202510604 comprova que o autor contratou empréstimo junto ao banco C6, tendo o valor de R$5.101,71 sido depositado na conta da CEF pertencente à sua genitora, conforme extrato de ID 202510606.

O valor foi depositado em 07/05/2024 e o bloqueio foi implementado em 10/05/2024.

Portanto, comprovado que a penhora atingiu patrimônio de terceiro estranho ao feito executivo, procedente o requerimento de desbloqueio.

DISPOSITIVO PRINCIPAL Ante o exposto, ratifico a tutela proferida e julgo PROCEDENTE o pleito inicial para desfazer a ordem de penhora no valor de R$4.329,69, implementada via sistema Sisbajud no dia 10/05/2024, na conta da CEF pertencente a Marisa Camilo da Silva.

Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A despeito da procedência do pleito inicial, a sucumbência será arcada integralmente pela parte embargante.

Isso porque, ao se utilizar de conta corrente de sua genitora para recebimento de valores decorrentes de empréstimo pessoal, deu causa à presente demanda e deverá arcar com os ônus da sucumbência.

Trata-se, inclusive, do entendimento exposto pelo STJ na Súmula 303.

Dessa forma, ante o princípio da causalidade, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, haja vista a inexistência de atuação da parte contrária.

Suspendo a cobrança dos encargos de sucumbência, haja vista os benefícios da justiça gratuita já deferidos.

DISPOSIÇÕES FINAIS À secretaria para que junte cópia desta sentença ao feito n. 0704154-05.2024.8.07.0003.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor ainda não desbloqueado (R$3.117,69 - ID 199298351 - Pág. 3).

Por fim, remeta-se o feito ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
24/07/2024 14:17

Recebidos os autos
24/07/2024 14:17

Julgado procedente o pedido
23/07/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
23/07/2024 12:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/07/2024 14:10

Recebidos os autos
18/07/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 04:05

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/07/2024 17:04

Juntada de Certidão
12/07/2024 15:16

Recebidos os autos
12/07/2024 15:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
09/07/2024 17:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/07/2024 09:35

Recebidos os autos
09/07/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 09:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
04/07/2024 04:08

Decorrido prazo de ZM EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 08:46

Publicado Decisão em 11/06/2024.
14/06/2024 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 15:14

Juntada de Certidão
07/06/2024 10:22

Recebidos os autos
07/06/2024 10:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/06/2024 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/06/2024 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:37

Recebidos os autos
04/06/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
29/05/2024 13:30

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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