08/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 18:15

Expedição de Certidão.
20/08/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 10:16

Recebidos os autos
19/08/2025 10:16

Outras decisões
05/08/2025 10:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
05/08/2025 10:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:55

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:19

Expedição de Ofício.
23/06/2025 15:49

Recebidos os autos
23/06/2025 15:49

Outras decisões
17/06/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
17/06/2025 15:23

Juntada de Certidão
30/04/2025 20:16

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:18

Expedição de Ofício.
28/03/2025 16:23

Juntada de Certidão
28/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE SILVIO COSTA SOARES em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de MARINALDO LAMEIRA DOS SANTOS em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 15:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:27

Publicado Decisão em 13/12/2024.
12/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:23

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:27

Expedição de Ofício.
11/12/2024 12:49

Juntada de Certidão
10/12/2024 20:59

Recebidos os autos
10/12/2024 20:59

Outras decisões
09/12/2024 20:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 19:47

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
02/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
23/10/2024 17:47

Expedição de Ofício.
23/10/2024 17:46

Expedição de Ofício.
09/10/2024 12:14

Transitado em Julgado em 07/10/2024
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JOSE SILVIO COSTA SOARES em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Decorrido prazo de MARINALDO LAMEIRA DOS SANTOS em 01/10/2024 23:59.
23/09/2024 21:00

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700970-08.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SILVIO COSTA SOARES REQUERIDO: MARINALDO LAMEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos etc.

O relatório é dispensável (art. 38, LJE).

Segue um resumo dos fatos.

Narra que firmou com o Requerido, em 13/07/2017, um contrato de compra e venda do veículo Renault Sandero, placa JHY2334, pelo valor de R$ 7.000,00, e que a transferência de propriedade e a quitação dos débitos incidentes sobre o veículo seriam de responsabilidade do Requerido.

Afirma que a transferência só foi realizada em 20/03/2023, deixando o Requerente exposto a diversos débitos, resultando em protestos e inscrição em dívida ativa.

Requer ao final a condenação do requerido a transferir a titularidade do veículo em questão para o seu nome ou terceiro junto ao DETRAN correspondente, arcando com todos os débitos em aberto junto aos órgãos competentes; requer alternativamente o ressarcimento da quantia de R$ 4.741,47, caso venha a ser paga pelo requerente; requer ofício ao DETRAN em que o veículo está cadastrado no sentido de se determinar a transferência da pontuação da CNH da parte requerente para o prontuário da parte requerida quanto aos registros oriundos de infração cometidas após a compra e venda em comento; requer a condenação do requerido ao pagamento de reparação moral no valor de R$ 10.000,00.

A conciliação foi infrutífera.

O requerido apresentou defesa de mérito onde impugna as alegações do requerente. É o resumo dos fatos.

Fundamentação.

Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao mérito.

Em se tratando de bem móvel, como no caso em apreço, a propriedade se transfere com a tradição, ou seja, com a entrega do veículo ao comprador, que tem a obrigação de adotar as medidas necessárias para proceder à transferência da propriedade frente ao órgão de trânsito, no prazo de 30 dias, conforme determina o Código Nacional de Trânsito: “Art. 123.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.” Registre-se que as alegações da parte autora encontram respaldo na documentação apresentada, em especial na Procuração por Instrumento Público, que comprova o negócio jurídico celebrado pelas partes, inclusive no que se refere à assunção dos débitos incidentes sobre o veículo e o prazo para transferência.

Ademais, o requerente comprovou a existência de diversos débitos e multas que recaem sobre o bem objeto do referido contrato.

Contudo, verifica-se que ao tempo da venda (tradição), o veículo do requerente possuía restrição que impedia a sua transferência (faltavam 28 parcelas para pagamento ao agente fiduciante), mas que no momento atual já expirou o prazo para pagamento dessas parcelas restantes.

Some-se a tudo isso o fato de que era ônus do requerido a produção de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Considerando, todavia, que a experiência de condenação do réu ao cumprimento da obrigação de fazer tem se revelado ineficiente, uma vez que, em praticamente 100% (cem por cento) dos casos, o requerido ignora a ordem judicial, tornando o processo mais moroso do que o esperado, na contramão do princípio da celeridade, a melhor solução, na forma do permissivo legal contido no art. 6º da Lei 9.099/1995, aponta para a expedição de ofício ao órgão de trânsito e à Secretaria de Economia do Distrito Federal imediatamente após o trânsito em julgado da sentença, para que promova a transferência do veículo, assim como dos débitos e das multas respectivas, para o nome do requerido.

Os danos morais improcedem, pois o requente deu causa ao imbróglio ao vender veículo com alienação fiduciária, ou seja, sem que pudesse haver a transferência logo após a tradição.

Assim, se o seu nome foi para a dívida ativa em relação aos débitos administrativos e tributários que pairavam sobre o bem, o requerente deu causa, de maneira preponderante, para os danos morais.

Igualmente, o requerente desmerece a transferência da pontuação em sua CHN, pois foi o requerente quem vendeu o bem sem que ele estivesse apto à transferência.

Se o proprietário resolve vender o ágio do veículo, deve arcar com o ônus de ver a pontuação inserida em sua CNH, diante da impossibilidade de transferência do veículo.

Outrossim, nessa hipótese, o requerente deveria ter se utilizado da via administrativa para comunicar ao órgão de trânsito (mediante recurso), que as multas não seriam de sua competência, e sim que deveriam ter sido inseridas no CPF do requerido/comprovador, no prazo estipulado na notificação prévia.

Nesse contexto, a procedência parcial do pedido do requerente, na forma da fundamentação acima, é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para que o requerido promova a transferência do veículo, assim como dos débitos e das multas respectivas, para o nome do requerido e DETERMINO a expedição dos seguintes ofícios, cujas ordens deverão ser cumpridas no prazo de 30 (trinta) dias: 1) ao DETRAN/DF, para que transfira para o requerido o veículo Renault Sandero, placa JHY2334, assim como todos os débitos e multas sobre ele incidentes; e 2) à Secretaria de Economia do Distrito Federal para que transfira para o requerido todos os débitos que recaiam sobre referido veículo.

Resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto eventual recurso, dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à instância recursal, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN-DF e à Secretaria de Economia do Distrito Federal, nos termos do dispositivo.

Ressalto todavia, que referidos órgãos não integraram a presente lide e NÃO SERÃO OBRIGADOS ao cumprimento dos ofícios, caso entendam não ser possível sem a vistoria ao veículo.

A sentença somente vincula e estipula obrigações entre as partes que integraram a lide.

Transitada em julgado, expedidos e cumpridos os ofícios acima, e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as normas do Provimento Geral da douta Corregedoria.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
12/09/2024 16:19

Recebidos os autos
12/09/2024 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
15/08/2024 18:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/08/2024 18:13

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:36

Decorrido prazo de JOSE SILVIO COSTA SOARES em 13/08/2024 23:59.
09/08/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 09:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/08/2024 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
01/08/2024 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2024 02:47

Recebidos os autos
30/07/2024 02:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0700970-08.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SILVIO COSTA SOARES REQUERIDO: MARINALDO LAMEIRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o novo pedido do requerido de redesignação da audiência, considerando que atualmente as audiências são virtuais, e no caso, a conciliação habitualmente tem duração de 1h, permitindo o comparecimento nos horários indicados.

A advogada do requerido, se o caso, poderá substabelecer para outro colega.

Int.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
26/07/2024 16:12

Recebidos os autos
26/07/2024 16:12

Indeferido o pedido de MARINALDO LAMEIRA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*47-87 (REQUERIDO)
22/07/2024 23:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
21/07/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
27/06/2024 03:13

Publicado Certidão em 27/06/2024.
27/06/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
25/06/2024 12:59

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 16:00, Juizado Especial Cível do Guará.
24/06/2024 16:26

Recebidos os autos
24/06/2024 16:26

Deferido o pedido de MARINALDO LAMEIRA DOS SANTOS - CPF: *97.***.*47-87 (REQUERIDO).
12/06/2024 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/06/2024 07:27

Juntada de Petição de certidão de deportação/expulsão/extradição
12/06/2024 02:53

Decorrido prazo de JOSE SILVIO COSTA SOARES em 11/06/2024 23:59.
07/06/2024 15:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/06/2024 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
07/06/2024 15:39

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2024 02:27

Recebidos os autos
06/06/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/05/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:09

Expedição de Certidão.
17/04/2024 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 12:46

Recebidos os autos
16/04/2024 12:46

Outras decisões
13/04/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
13/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
11/04/2024 03:32

Decorrido prazo de JOSE SILVIO COSTA SOARES em 10/04/2024 23:59.
08/04/2024 13:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/04/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
08/04/2024 13:28

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2024 02:17

Recebidos os autos
07/04/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/03/2024 02:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/03/2024 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2024 17:41

Recebidos os autos
27/02/2024 17:41

Recebida a emenda à inicial
21/02/2024 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
19/02/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/02/2024 14:42

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:47

Recebidos os autos
08/02/2024 14:47

Determinada a emenda à inicial
07/02/2024 13:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
01/02/2024 19:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/02/2024 18:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/02/2024 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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