22/08/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 04:49

Processo Desarquivado
21/08/2025 08:38

Juntada de Certidão
05/08/2025 11:45

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 02:50

Publicado Despacho em 01/07/2025.
01/07/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 13:55

Recebidos os autos
27/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 02:38

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741299-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE MATIAS MOURA EXECUTADO: ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ DECISÃO Em uma análise mais detida dos autos, tenho que devem ser reconsideradas as decisões de IDs 233735048 e 236177897, uma vez que não cabe requerer a gratuidade de justiça em relação somente às custas finais, que já foram definidas, pois o benefício não é dotado de efeito retroativo.

Assim, deixo de analisar a petição de ID 237607045 e determino o arquivamento dos autos, conforme sentença de ID 225264189.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/06/2025 19:15

Recebidos os autos
11/06/2025 19:15

Outras decisões
29/05/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/05/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0741299-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE MATIAS MOURA EXECUTADO: ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ DESPACHO Ciente da petição de ID 235403725.

Em atenção ao Princípio da Cooperação, fica intimado executado a, no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a hipossuficiência alegada por meio das provas documentais indicadas na decisão de ID 233735048, bem como de declaração de hipossuficiência lavrada de próprio punho.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
19/05/2025 11:00

Recebidos os autos
19/05/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/05/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741299-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE MATIAS MOURA EXECUTADO: ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ DECISÃO No ID 229816825 consta planilha de cálculo de custas finas no valor de R$ 185,14.

A parte executada foi intimada para proceder ao pagamento e na petição de ID 232948474 requereu o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Pois bem.

A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte executada a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
25/04/2025 20:04

Recebidos os autos
25/04/2025 20:04

Outras decisões
22/04/2025 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/04/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0741299-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE MATIAS MOURA EXECUTADO: ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerida INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 26 de março de 2025 12:56:20.

LORENA EVELYN LÔBO RESENDE Servidor Geral
26/03/2025 12:58

Expedição de Certidão.
20/03/2025 23:46

Recebidos os autos
20/03/2025 23:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
18/03/2025 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/03/2025 11:34

Transitado em Julgado em 07/03/2025
14/02/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 15:23

Recebidos os autos
10/02/2025 15:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/02/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
31/01/2025 20:27

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 02:39

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
26/01/2025 17:34

Juntada de Certidão
17/12/2024 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2024 02:23

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:09

Recebidos os autos
27/11/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 06:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/11/2024 06:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 11:19

Recebidos os autos
18/11/2024 11:19

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/11/2024 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
24/10/2024 18:45

Recebidos os autos
24/10/2024 18:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2024 18:45

Indeferido o pedido de ANDRE MATIAS MOURA - CPF: *32.***.*63-73 (EXEQUENTE)
24/10/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/10/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 02:24

Publicado Certidão em 23/10/2024.
22/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 16:46

Juntada de Certidão
17/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:27

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:24

Recebidos os autos
14/10/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:24

Indeferido o pedido de ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ - CPF: *21.***.*67-72 (EXECUTADO)
11/10/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/10/2024 17:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:43

Expedição de Certidão.
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ em 19/09/2024 23:59.
01/08/2024 02:23

Publicado Edital em 01/08/2024.
31/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0741299-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANDRE MATIAS MOURA EXECUTADO: ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ Objeto: Citação de ELIELSON GEORGE DE FREITAS QUEIROZ - CPF/CNPJ: *21.***.*67-72.

A Dra.

TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, Juíza de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA a parte Executada acima qualificada, com o prazo de 20 (vinte) dias úteis, que se encontra em lugar não sabido, para que PAGUE, no prazo de 03 (três) dias, a importância de R$ 21.653,75 (vinte e um mil e seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e cinco centavos), acrescida de custas processuais, atualização monetária, juros e honorários advocatícios fixados em 10% (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para a liquidação do débito.

Os honorários supramencionados serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral do débito no prazo acima referido.

ADVERTÊNCIAS: 1) Os Embargos à Execução poderão ser opostos em 15 (quinze) dias úteis, contados do término do prazo assinalado neste edital, por meio de advogado; 2) No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (Art. 916 do CPC); 3) Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, a Defensoria Pública exercerá o múnus da Curadoria Especial, conforme nomeação feita na decisão que deferiu a citação por edital.

Este Cartório e Juízo têm sede na Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 503, 5º Andar, ala A, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900.

Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. www.tjdft.jus.br.

DADO E PASSADO nesta cidade de BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 17:15:05.

Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, o conferi e assino eletronicamente por determinação do(a) MM(a).

Juiz(íza) de Direito.
29/07/2024 19:14

Expedição de Edital.
27/06/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2024 16:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:59

Expedição de Mandado.
13/05/2024 02:39

Publicado Despacho em 13/05/2024.
10/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
08/05/2024 20:34

Recebidos os autos
08/05/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/04/2024 04:39

Decorrido prazo de ANDRE MATIAS MOURA em 29/04/2024 23:59.
22/04/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 20:27

Juntada de Certidão
16/03/2024 21:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2024 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:24

Juntada de Certidão
15/02/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2023 03:48

Decorrido prazo de ANDRE MATIAS MOURA em 17/11/2023 23:59.
25/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
21/10/2023 01:18

Recebidos os autos
21/10/2023 01:18

Indeferido o pedido de ANDRE MATIAS MOURA - CPF: *32.***.*63-73 (EXEQUENTE)
20/10/2023 13:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/10/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 21:05

Juntada de Certidão
19/10/2023 18:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2023 02:33

Publicado Decisão em 11/10/2023.
10/10/2023 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 20:29

Recebidos os autos
06/10/2023 20:29

Deferido o pedido de ANDRE MATIAS MOURA - CPF: *32.***.*63-73 (EXEQUENTE).
04/10/2023 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/10/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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