10/03/2025 16:50

Baixa Definitiva
10/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:48

Transitado em Julgado em 08/03/2025
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 20/02/2025.
20/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

ALEGADO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.

IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO.

CRIME CONTINUADO.

ALEGAÇÃO DE CRIME ÚNICO.

NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006) possui natureza formal, bastando, para sua consumação, que o agente realize a conduta de descumprir a determinação judicial.

O delito tem como bem jurídico tutelado o bom funcionamento da Administração da Justiça, sendo o Estado o sujeito passivo imediato, o que torna irrelevante eventual tolerância da mulher vítima de violência. 2.

O crime continuado, ou delictum continuatum, dá-se quando o agente pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mediante duas ou mais condutas, os quais, pelas condições de tempo, lugar e modo de execução, podem ser tidos como continuação uns dos outros. 3.

Recurso conhecido e desprovido.
18/02/2025 16:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 11:47

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:12

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
13/02/2025 17:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2025 16:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 15:36

Expedição de Intimação de Pauta.
13/01/2025 15:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/12/2024 09:22

Recebidos os autos
05/09/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
05/09/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:45

Juntada de Certidão
31/08/2024 00:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 20:06

Recebidos os autos
16/08/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2024 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
13/08/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 18:03

Juntada de Certidão
30/07/2024 16:11

Recebidos os autos
30/07/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
26/07/2024 20:07

Recebidos os autos
26/07/2024 20:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/07/2024 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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