05/08/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:38

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 03:28

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 30/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:24

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 17:55

Recebidos os autos
09/07/2025 17:55

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
09/07/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:30

Recebidos os autos
04/07/2025 15:30

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
04/07/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/07/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:48

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709273-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA DECISÃO I.

Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), uma vez que a aludida base de dados tem como finalidade servir como fonte de informação pessoal sobre os registros formais na CLT e de informação estatística sobre o mercado de trabalho no país, não se prestando ao atendimento de ordens judiciais para a localização de patrimônio expropriável em processos de execução.

Assim, seu uso para esse fim específico constituiria desvirtuamento de sua finalidade estatal.

Esse é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do e.

TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS AGRAVADOS NO CAGED.

INDEFERIMENTO.

INUTILIDADE DA MEDIDA PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESVIO DE FINALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que integra o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), constitui uma das principais fontes de informações estatísticas sobre o mercado de trabalho conjuntural, que pode ser acessada online por qualquer pessoa, mediante adesão por formulário eletrônico, sendo que a solicitação de dados identificados com vistas à obtenção de informações pessoais de trabalhadores pressupõe a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o MTE e órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil. 2.

Não se trata o CAGED de sistema customizado para o atendimento de ordens judiciais como o SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, mas de base de dados estatísticos sobre o mercado de trabalho formal no país.

Logo, não figura como mecanismo voltado à obtenção de dados específicos sobre os vínculos empregatícios de pessoas físicas determinadas. 3.

Assim, assiste razão à magistrada de origem ao concluir pela ausência de utilidade prática da medida como espécie de busca indireta de bens passíveis de penhora com vistas ao adimplemento do débito perseguido no cumprimento de sentença. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1711773, 07065040920238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o eventual resultado da pesquisa ao CAGED apenas informaria a existência de vínculo empregatício registrado em nome do executado, fonte de renda a priori protegida pelo instituto da impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civi, não restando demonstrada, portanto, a utilidade prática da medida.

Conforme já consignado em decisão anterior, caso a parte exequente pretenda a excepcional mitigação da impenhorabilidade legal sobre parcelas remuneratórias da parte executada, deverá empreender diligências próprias a fim de se localizar fontes de renda suscetíveis à medida e apresentar petição fundamentada demonstrando a adequação do caso em análise nos presentes autos processuais às limitadas hipóteses de excepcionalidade, em conformidade com a jurisprudência pátria consolidada nesse sentido.

II.

Indefiro também o pedido de pesquisa e bloqueio perante "facilitadores de pagamentos" (PagSeguro, PayPal, Mercado Pago, Moip, PicPay etc.), uma vez que o executado é pessoa física, não havendo nos autos qualquer elemento indiciário de que este estaria recebendo quaisquer valores a título de pagamento por meio das aludidas instituições financeiras, as quais, inclusive, possivelmente já se encontram abrangidas pelo sistema SISBAJUD, de modo que eventuais valores existentes em nome do executado teriam sido indisponibilizados na última consulta realizada, o que não ocorreu.

Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/06/2025 10:33

Recebidos os autos
30/06/2025 10:33

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
23/06/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 03:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 12:58

Recebidos os autos
04/06/2025 12:57

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
04/06/2025 03:12

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.
02/06/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 12:03

Recebidos os autos
26/05/2025 12:03

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
26/05/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
23/05/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 03:20

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:43

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709273-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA DECISÃO Indefiro o pedido de nova consulta aos sistemas à disposição deste Juízo à procura de endereços registrados em nome do executado para a localização dos veículos indicados à penhora, uma vez que já consta nos autos diligência nesse sentido (id. 215305236), nada indicando que a mera reiteração do ato processual trará resultados distintos, de modo que sua realização iria de encontro aos princípios da celeridade e economia processual, bem como da efetividade da prestação jurisdicional.

Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
19/05/2025 13:08

Recebidos os autos
19/05/2025 13:08

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
16/05/2025 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/05/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709273-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que os veículos indicados à penhora pela parte exequente já foram objeto de reiteradas diligências para localização e penhora (ids. 207192246 e ss.), todas infrutíferas, inviabilizando o prosseguimento dos atos constritivos e expropriatórios.

Assim, a adoção das medidas constritivas pleiteadas permanece condicionada à indicação de endereços para sua possível localização e ainda não diligenciados nos autos, razão pela qual indefiro o pedido de id. 234053807.

Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
08/05/2025 20:10

Recebidos os autos
08/05/2025 20:10

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
01/05/2025 03:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/04/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:39

Recebidos os autos
22/04/2025 18:39

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
22/04/2025 08:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/04/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709273-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA DECISÃO A norma estabelecida no art. 782, §3º, do CPC, permite que o juiz, a requerimento da parte, determine a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes.

Trata-se de mais um meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir as obrigações e dar efetividade à execução.

A inclusão do nome do executado em cadastrado de inadimplente tem sido realizada por meio do sistema SerasaJud, que é um sistema desenvolvido pela Serasa Experian que permite o envio de ofícios ao Serasa mediante transmissão eletrônica de dados.

A sua utilização substitui trâmites em papel por ofícios eletrônicos com a segurança garantida por certificação digital.

A norma processual em questão, todavia, dá a faculdade ao juiz de deferir a medida de coerção, ao dispor que, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes." A medida solicitada, de coerção indireta, facultada ao magistrado, deve ser utilizada de forma supletiva, ou seja, na impossibilidade do próprio credor inscrever o nome do executado nos cadastros de inadimplentes, o que não foi comprovado.

Nesse sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EFETIVIDADE.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

BUSCAS PATRIMONIAIS.

INFOJUD.

DADOS INACESSÍVEIS AO EXEQUENTE.

NECESSIDADE DE AUXÍLIO DO PODER JUDICIÁRIO.

SERASAJUD.

POSSIBILIDADE DA DÍVIDA ESTAR INSCRITA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Código de Processo Civil - CPC, na busca pela efetividade processual, prevê, em seu art. 6º, o princípio da cooperação.

O dispositivo estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". 2.

As pesquisas patrimoniais, pelo sistema Infojud, dependem de intervenção judicial, pois envolvem a mitigação do direito à reserva de informações fiscais.

Logo, a intervenção judicial é indispensável à obtenção das informações patrimoniais do devedor.

Interpretação sistemática do CPC permite concluir que a indicação de bens penhoráveis pode ? e deve ? ser feita com auxílio do Poder Judiciário, quando o credor não puder descobrir a existência e localização de bens do devedor por conta própria. 3.

Estabelece o art. 782, § 3º, do CPC que "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".

Na interpretação e aplicação do dispositivo, deve-se considerar dado de extrema relevância: a possibilidade concreta da dívida questionada já estar inscrita. 4.

A possibilidade (rectius: probabilidade) é alta já que, entre as fontes dos dados coletados, incluem-se informações decorrentes de tribunais de todos os países, com destaque para as execuções.

Os bancos de dados de proteção ao crédito, por iniciativa própria, coletam diariamente informações sobre ações executivas e incluem em suas bases de dados. 5. É legítimo afirmar que, a princípio, toda e qualquer execução judicial de dívida é registrada nas bases de dados das entidades de proteção ao crédito.

Pouco importa, ao contrário da preocupação do § 5º do art. 782, do CPC, que se trata ou não de "execução definitiva de título judicial".

Todas as execuções, inclusive de títulos extrajudiciais, são registradas. 6.

O registro de ações (execuções, monitórias, busca e apreensão etc.) independe de qualquer solicitação do credor. É realizado, reitere-se, por iniciativa própria da entidade de proteção ao crédito.

Acrescente-se que, ao lado dessa iniciativa, há compartilhamento permanente de informações entre os arquivos de consumo, o que aumenta exponencialmente a possibilidade de duplicidade de registro, com prejuízo ao bom funcionamento do sistema. 7.

Tal aspecto não tem sido abordado pelos Tribunais ao enfrentarem o disposto no art. 782, § 3º, do CPC, nem foi discutido na análise do Recurso Especial 1.814.310, julgado em 24/02/2021, sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 1026). 8.

Antes de qualquer providência processual do juiz, é fundamental que o credor (autor da execução), demonstre que, no caso concreto, foram cumpridos cumulativamente dois requisitos: 1) a dívida ainda não está registrada; 2) que, ausente o registro, o credor não pode, por iniciativa própria, promover a inscrição. 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1675553, 07333162520228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2023, publicado no DJE: 27/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastra Desse modo, indefiro a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes.

Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/03/2025 15:40

Recebidos os autos
25/03/2025 15:39

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
24/03/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de NAVARRA S.A. em 18/03/2025 23:59.
15/03/2025 02:35

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:38

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 25/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709273-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante a manifestação do exequente de id. 225271302, reconhecendo a cessão noticiada no id. 224490406, defiro o pedido para autorizar que NAVARRA S.A., qualificada, prossiga-se na execução, em sucessão ao exeqüente originário, o cessionário.

Retifique-se a autuação, inclusive, alterando-se o patrono da parte autora, se o caso.

Intimem-se, inclusive para efeito do art. 290 do Código Civil.

Após, retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/02/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:37

Recebidos os autos
14/02/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:37

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
10/02/2025 11:02

Juntada de Petição de manifestação
04/02/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709273-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA DECISÃO Assiste razão à parte exequente.

O executado já foi devidamente citado para compor o polo passivo da presente relação jurídica processual (id. 198098303), encontrando-se o feito em fase de localização de patrimônio expropriável para a satisfação do débito exequendo.

Por um lapso, tanto da parte exequente (id. 219570234) quanto deste Juízo (id. 219990408), houve veiculação e análise de pedido de citação do executado por edital, o que foi feito após a consulta de endereços do executado que, em verdade, havia sido empreendida para a tentativa de localizar o veículo registrado em seu nome, sem sucesso (ids. 214800787 e 215305236).

Assim, nada a prover quanto ao pedido de citação do executado por edital, uma vez que este já integra o polo passivo da lide, sendo despiciendo, também, o cumprimento das determinações veiculadas em decisão de id. 219990408.

Por sua vez, não se mostra razoável o deferimento de pedido de nova consulta e indisponibilidade de bens e valores em nome da parte executada nos sistemas à disposição deste Juízo sem que a parte exequente demonstre possibilidade de êxito que justifique a reiteração da busca.

Com efeito, a reiteração da busca de ativos somente se mostra plausível caso o exequente demonstre a possibilidade de êxito diante da alteração patrimonial da parte executada, o que não se verifica no caso em tela.

Nesse sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de ativos financeiros depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade.

Pertinente transcrever as seguintes ementas de julgados do STJ, in verbis: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISTEMA BACENJUD.

NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO- FINANCEIRA DO EXECUTADO.

RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA.

NOVO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, novo pedido de busca de ativo financeiro por meio do Sistema Bacen Jud pode ser deferido, desde que observado o princípio da razoabilidade.

Precedentes: AgRg no REsp 1.311.126/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/5/2013 e REsp 1.328.067/RS, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013. 2.

O Tribunal de origem, com base no substrato fáticoprobatório, entendeu que a parte exequente não demonstrou, através de indícios ou provas, que a situação econômica do executado se alterou, sendo que a reforma de tal entendimento esbarraria na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1600344/RS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016) "PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA DE DINHEIRO.

REPETIÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD.

POSSIBILIDADE. 1.

Discute-se nos autos sobre a possibilidade de reiteração do pedido de constrição online, considerando a existência de anterior tentativa de bloqueio infrutífera. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem negou o pedido do IBAMA de reiteração da penhora online, por entender que houve tentativa de bloqueio infrutífera há mais de dois anos.

Asseverou, ademais, que o recorrente não trouxe qualquer comprovação de alteração da situação econômica do agravante. 3.

Esta Corte já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso.

Precedente: REsp 1199967/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.2.2011. 4.

Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1471065/PA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 28/10/2014)” Este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios sufraga o mesmo entendimento.

Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR.

INCISO III DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1 - Na hipótese de não localização de bens do devedor passíveis de penhora, impõe-se a observância do estatuído no artigo 921, inciso III do CPC, com a suspensão do Feito Executivo, bem como do prazo prescricional, razão pela qual a determinação de arquivamento provisório dos autos, além de estar amparada em dispositivo legal que autoriza expressamente tal providência, também não causará prejuízo algum à Credora. 2 - O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do Exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 3 - Não se vislumbra razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior.

Agravo de Instrumento desprovido.” (Acórdão n.º 991973, 20160020070724AGI, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/02/2017, Publicado no DJE: 13/02/2017.

Pág.: 497/501) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD - REITERAÇÃO DA BUSCA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE ÊXITO - PRAZO EXÍGUO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. 1. É necessário observar-se o princípio da razoabilidade para nova pesquisa de bens da parte executada, eis que ao exequente não é dado o direito de eternizar a reiteração das medidas constritivas que restaram infrutíferas, sem que antes demonstre a possibilidade de êxito que justifique nova busca. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão n.º 980463, 20160020259704AGI, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 22/11/2016.

Pág.: 493/499) No caso em apreço, este Juízo já realizou pesquisa de bens e ativos financeiros da parte executada, que redundou infrutífera.

Como se observa, no presente momento não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora, fato que motivou a suspensão do trâmite processual, nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil, não tendo a parte exequente demonstrado a modificação fática do estado patrimonial da parte executada.

Indefiro, portanto, o novo pedido de pesquisa de bens e valores nos sistemas à disposição deste Juízo.

Retornem-se os autos à suspensão processual prevista no art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
30/01/2025 16:02

Recebidos os autos
30/01/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 16:02

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
30/01/2025 07:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 14:49

Recebidos os autos
06/12/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:49

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
04/12/2024 08:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/12/2024 14:32

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
18/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:00

Juntada de Certidão
17/11/2024 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 15:35

Juntada de Certidão
30/10/2024 20:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/10/2024 18:25

Juntada de Certidão
28/10/2024 18:24

Expedição de Mandado.
22/10/2024 14:10

Juntada de Certidão
22/10/2024 02:36

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 12:00

Recebidos os autos
17/10/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:00

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
15/10/2024 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/10/2024 15:49

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
07/09/2024 22:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 22/08/2024 23:59.
13/08/2024 11:24

Recebidos os autos
13/08/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 11:23

Deferido o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
12/08/2024 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2024 07:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
09/08/2024 18:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0709273-50.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

Com o intuito acautelatório de evitar a frustração de eventuais medidas expropriatórias a serem adotadas no presente feito executório sobre o patrimônio da parte executada para o adimplemento do débito exequendo, e visando à localização física dos bens registrados em seu nome e indicados nas consultas realizadas nos sistemas à disposição deste Juízo, defiro o pedido de inserção de restrição de circulação sobre os veículos indicados pela parte exequente, a saber: HONDA/BIZ 125 ES, ano 2009/2009, placas NLG4F02; e FIAT/UNO CS EXPORT, ano 1990/1990, placas JDV2718. À Secretaria do Juízo para que providencie a inserção das restrições através do sistema RENAJUD.

II.

Indefiro o pedido de pesquisa junto ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), uma vez que a aludida base de dados tem como finalidade servir como fonte de informação pessoal sobre os registros formais na CLT e de informação estatística sobre o mercado de trabalho no país, não se prestando ao atendimento de ordens judiciais para a localização de patrimônio expropriável em processos de execução.

Assim, seu uso para esse fim específico constituiria desvirtuamento de sua finalidade estatal.

Esse é o entendimento sedimentado pela jurisprudência do e.

TJDFT, conforme se infere: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO.

CONSULTA DA SITUAÇÃO CADASTRAL DOS AGRAVADOS NO CAGED.

INDEFERIMENTO.

INUTILIDADE DA MEDIDA PARA A BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

DESVIO DE FINALIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), base de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que integra o Programa de Disseminação das Estatísticas do Trabalho (PDET), constitui uma das principais fontes de informações estatísticas sobre o mercado de trabalho conjuntural, que pode ser acessada online por qualquer pessoa, mediante adesão por formulário eletrônico, sendo que a solicitação de dados identificados com vistas à obtenção de informações pessoais de trabalhadores pressupõe a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre o MTE e órgãos e entidades públicos ou organizações da sociedade civil. 2.

Não se trata o CAGED de sistema customizado para o atendimento de ordens judiciais como o SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD, mas de base de dados estatísticos sobre o mercado de trabalho formal no país.

Logo, não figura como mecanismo voltado à obtenção de dados específicos sobre os vínculos empregatícios de pessoas físicas determinadas. 3.

Assim, assiste razão à magistrada de origem ao concluir pela ausência de utilidade prática da medida como espécie de busca indireta de bens passíveis de penhora com vistas ao adimplemento do débito perseguido no cumprimento de sentença. 4.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Acórdão 1711773, 07065040920238070000, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/6/2023, publicado no DJE: 21/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, o eventual resultado da pesquisa ao CAGED apenas informaria a existência de vínculo empregatício registrado em nome do executado, fonte de renda a priori protegida pelo instituto da impenhorabilidade legal, nos termos do art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civi, não restando demonstrada, portanto, a utilidade prática da medida.

Por idênticos motivos, indefiro também o pedido de consulta ao sistema PREVJUD ou de expedição de ofício ao INSS solicitando informações acerca da eventual existência de vínculo empregatício ou percepção de proventos pela parte executada, tendo em vista a impenhorabilidade legal que recai sobre os valores relacionados.

Caso a parte exequente pretenda a excepcional mitigação da impenhorabilidade legal sobre parcelas remuneratórias da parte executada, deverá empreender diligências próprias a fim de se localizar fontes de renda suscetíveis à medida e apresentar petição fundamentada demonstrando a adequação do caso em análise nos presentes autos processuais às limitadas hipóteses de excepcionalidade, em conformidade com a jurisprudência pátria consolidada nesse sentido.

III.

Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los.

Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
30/07/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 16:42

Juntada de Certidão
29/07/2024 13:42

Recebidos os autos
29/07/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:42

Deferido em parte o pedido de Banco de Brasília SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
29/07/2024 13:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
29/07/2024 07:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
26/07/2024 18:11

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:25

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
04/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS MENDES DE SOUSA em 20/06/2024 23:59.
26/05/2024 18:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2024 03:24

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 21/05/2024 23:59.
17/04/2024 11:49

Recebidos os autos
17/04/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 11:49

Recebida a emenda à inicial
17/04/2024 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/04/2024 16:45

Juntada de Petição de manifestação
19/03/2024 17:58

Recebidos os autos
19/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
12/03/2024 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
12/03/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0703535-51.2024.8.07.0011

Df Transportes e Logistica Eireli - ME

Rental Laser do Brasil Comercio e Locaca...

Advogado: Israel Marcos de Sousa Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0712737-64.2024.8.07.0007

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Distribuidora de Autopecas, Servicos e T...

Advogado: Maria Lucilia Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2024 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0712392-41.2019.8.07.0018

Urbanizadora Paranoazinho S/A

Solange Albernaz da Silva

Advogado: Andre Pereira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2019 19:45

Exibir Processo

Processo nº 0705820-50.2024.8.07.0000

Pamela Pereira da Silva

Grupo Ok Construcoes e Incorporacoes Ltd...

Advogado: Rodrigo Goncalves Casimiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/02/2024 12:42

Exibir Processo

Processo nº 0709921-70.2024.8.07.0020

Ary Pablo Amorim Ferreira

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/05/2024 10:57

Exibir Processo