10/09/2025 15:15

Juntada de Certidão
10/09/2025 15:15

Juntada de Alvará de levantamento
08/09/2025 15:17

Expedição de Certidão.
08/09/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:34

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 04:58

Processo Desarquivado
26/08/2025 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
27/06/2025 14:03

Arquivado Provisoramente
23/06/2025 21:29

Expedição de Ofício.
13/06/2025 02:53

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:34

Juntada de Certidão
10/06/2025 18:22

Recebidos os autos
10/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 18:22

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/06/2025 13:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/06/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 13:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2025 23:59.
09/01/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:17

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:09

Processo Desarquivado
30/12/2024 22:15

Arquivado Provisoramente
19/12/2024 02:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2024 23:59.
14/12/2024 01:50

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
14/12/2024 01:50

Juntada de Ofício de requisição
05/12/2024 15:45

Juntada de Certidão
03/12/2024 22:36

Juntada de Certidão
26/11/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:45

Expedição de Ofício.
21/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 21:52

Juntada de Certidão
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 22:30

Recebidos os autos
14/11/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 22:30

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
14/11/2024 07:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
13/11/2024 02:29

Publicado Decisão em 13/11/2024.
12/11/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
08/11/2024 20:59

Recebidos os autos
08/11/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 20:59

Embargos de declaração não acolhidos
08/11/2024 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
08/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 29/10/2024.
28/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714309-22.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor em face da decisão de ID 214811209.

Em síntese, o DISTRITO FEDERAL pontua que ante a pendência do julgamento definitivo do AGI 0741781-52.2024.8.07.0000 cujo objeto alcança, inclusive, a inexigibilidade do título judicial objeto do cumprimento de sentença, requer a suspensão da expedição dos requisitórios até o julgamento do recurso. É o relato do necessário.

DECIDO.

Porquanto tempestivos, recebo os embargos de declaração.

Como cediço, os embargos de declaração estão previstos art. 1022, II, CPC e servem para sanar eventuais vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

No caso em apreço, observo que, não merece acolhimento os aclaratórios opostos pela ausência do vício alegado afinal consta decisão indeferindo efeito suspensivo ao agravo.

Assim, NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos.

Todavia, melhor compulsando os autos, em obediência ao dever geral de cautela atribuído ao Juiz, verifico que, embora seja devido o processamento do presente cumprimento, eventual levantamento de valores apurados nesta ação, antes de finda a ação rescisória, tem o condão de gerar prejuízo ao erário pois, se provida a ação rescisória, terá ocorrido recebimento indevido de valores.

Assim, expeçam-se os requisitórios no valor determinado por este Juízo, devendo constar observação no precatório acerca da necessidade de se aguardar o trânsito em julgado da Ação Rescisória para levantamento dos valores.

Em se tratando de requisitório a ser pago por RPV, não deverá haver intimação do ente público para pagamento até que ocorra o trânsito em julgado da ação rescisória.

Após, suspenda-se o feito até o julgamento definitivo da Ação Rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.000.

BRASÍLIA, DF, 24 de outubro de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
26/10/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:15

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:39

Recebidos os autos
24/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:38

Embargos de declaração não acolhidos
24/10/2024 16:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/10/2024 16:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/10/2024 02:40

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
18/10/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
18/10/2024 13:05

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/10/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:26

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:24

Recebidos os autos
16/10/2024 13:24

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
16/10/2024 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
16/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:02

Recebidos os autos
16/10/2024 12:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
10/10/2024 00:05

Publicado Decisão em 10/10/2024.
09/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
07/10/2024 16:27

Juntada de Certidão
07/10/2024 13:54

Recebidos os autos
07/10/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:54

Não conhecidos os embargos de declaração
04/10/2024 18:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 14:24

Desapensado do processo #Oculto#
04/10/2024 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:56

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 14:32

Desapensado do processo #Oculto#
03/10/2024 12:30

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 15:02

Desapensado do processo #Oculto#
02/10/2024 13:09

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 15:42

Desapensado do processo #Oculto#
01/10/2024 14:34

Desapensado do processo #Oculto#
30/09/2024 18:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/09/2024 15:58

Desapensado do processo #Oculto#
26/09/2024 13:59

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:32

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:31

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
25/09/2024 13:53

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 13:42

Desapensado do processo #Oculto#
24/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 24/09/2024.
23/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
23/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714309-22.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva oriunda do processo 0702195-95.2017.8.07.0018, proposto por ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARÃES em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento total de R$ 87.024,45 (oitenta e sete mil e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), relativo à cobrança da 3ª Parcela do reajuste previsto na Lei n. 5184/2013, oriundo da ação coletiva nº 0702195-95.2017.8.07.0018, que tramitou na 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal e teve com autor o SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SINDSASC/DF.

O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento sentença.

Na oportunidade, requereu a suspensão do processo alegando prejudicial externa pela pendência de julgamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000 com base no art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil.

Alegou, ainda, a incorreção do cálculo da Selic porque estaria sendo aplicada com anatocismo e o excesso de execução em consequência dessa forma errada de aplicação da Selic, falta de indicação da data de atualização dos cálculos pelo autor, dos juros utilizados.

Outrossim, aponta excesso de execução indica o valor que entende devido/incontroverso de R$ 86.795,34 (oitenta e seis mil, setecentos e noventa e cinco reais e trinta e quatro centavos).

Fala que gratificação natalícia foi considerada em dezembro do respectivo exercício.

Ademais, os cálculos têm como base o período de novembro/2015 a março/2022 (efetiva implementação).

Que a parte não decresceu os juros moratórios posteriores ao termo inicial, a citação.

Que a planilha da parte autora apresenta erro material, onde o somatório do SUBTOTAL 1 e 2 não corresponde ao cálculo correto.

A exequente manifestou em réplica. É um breve relato.

Decido.

DELIMITAÇÃO DO JULGADO Ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/GDF contra o Distrito Federal em 17/07/2017.

A sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial para: “... condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”.

Os valores definidos no item “b” supra ficarão sujeitos a correção monetária, que incidirá sobre o débito desde a data do vencimento (data em que efetuado o pagamento a menor) pelo índice legal, observada a Lei 9.494/1997 (com as alterações da Lei 11960/2009), aplicados os critérios definidos pelo c.

STF no julgamento de Questão de Ordem nas ADI 4357 e 4425, assim resumidos: fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários.

Além disso, deverão ser pagos também juros de mora, pelo índice legal, a partir da citação ocorrida neste processo.” Em grau de apelação foi proferido acórdão para conhecer e negar provimento ao recurso do réu e, por sua vez, conhecer e dar provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença somente no que tange à incidência dos juros de mora e da correção monetária estipulados, para estabelecer que a condenação imposta à Fazenda Pública incidam os juros de mora, a contar da citação, pelo índice oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09) e a correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que cada parcela seria devida.

Em sede de embargos de declaração, foi deferido parcial provimento para substituir os termos “Carreira de Magistério Público do Distrito Federal” e “Lei n.º 5.105/2013” pelos termos “Carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal” e “Lei n.º 5.184/2013”.

No STJ a situação não se alterou, da mesma forma no STF.

Foi apresentada ação rescisória pelo Distrito Federal distribuída sob o nº 0723087-35.2024.8.07.0000 em que no dia 07/06/2024, a Desembargadora Sandra Reves indeferiu a tutela de urgência, mantendo o processamento de todas as liquidações/execuções.

DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0723087-35.2024.8.07.0000 Primeiramente, não há que se falar em suspensão do feito em epígrafe em face da tramitação de ação que busca rescindir o julgado porque esse tema já foi apreciado na própria ação rescisória e indeferido, como destacado acima.

Portanto, indefiro a suspensão do feito em razão da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Resolução CNJ Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF.

EQUÍVOCOS NA PLANILHA DE CÁLCULO O Distrito Federal alegou fato modificativo do direito do credor, consubstanciado na existência de erro material na planilha de cálculo sobre o valor total devido antes da atualização, estando o somatório divergente do valor apurado pela GECON.

Alegou que a gratificação natalícia foi considerada no respectivo período de recebimento.

Instado a se manifestar, o exequente alegou que os cálculos abarcaram os valores devidos a título de reajuste e inclusive com seus reflexos durante os meses de novembro/2015 a março/2022.

Esclareço que o título executivo deferiu a inclusão da gratificação natalina e demais reflexos oriundo da diferença encontrada como se nota pelo trecho que transcrevo: "(a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”." Portanto, esta verba (gratificação natalina) deve constar no cálculo a ser realizado pela contadoria.

Verifica-se que na impugnação o Distrito Federal não contesta o valor base apresentado pelo(a) autor(a) (diferença sem correção), sendo, portanto, incontroverso.

Devendo ser esta a base de cálculo que deve ser utilizada pela Contadoria e a partir dela deverão incidir os índices de correção fixados.

Observa-se ausência de razão ao Distrito Federal.

Nota-se pela planilha juntada que há um campo em cada mês lançado que se refere aos juros contendo os índices considerados pelo autor.

O índice de correção foi o fixado no título executivo e nele não houve previsão de decréscimo de juros posteriores à citação.

Os juros e correção a serem aplicados são os legais e fixados no título executivo, não havendo que se falar em decréscimo, mas apenas de aplicação do índice a cada rubrica cobrada.

O alegado erro de aplicação da Selic não encontra amparo no ordenamento jurídico como já explicado acima, estando correta a forma de aplicação utilizada pela parte autora.

Em que pese os cálculos da parte autora não apresentaram expressamente a data da atualização, a análise da planilha associada com a inicial permite entender, sem sombra de dúvida, que estão atualizados até o mês de propositura do cumprimento de sentença, de modo que não há prejuízo à parte requerida que pode atualizar seu valor até a data de sua impugnação.

Não há erro no somatório do subtotal 1 e 2.

Basta verificar que o subtotal 1 e 2 apresentam os valores históricos e logo à frente de cada um desses valores históricos, os valores corrigidos que somados perfazem o campo da tabela que acompanha inicial de nome “Valor da Execução”, portanto, corretos, motivo pelo qual rejeito alegação de erro no somatório do subtotal 1 e 2.

Esclareço que o título executivo deferiu a inclusão da gratificação natalina quando deferiu os reflexos oriundo da diferença encontrada como se nota pelo trecho que transcrevo: "(a) implementar na remuneração dos substituídos do SINDSASC/DF o reajuste previsto na Lei Distrital 5.184/2013, inclusive os reflexos sobre as demais parcelas calculadas sobre o vencimento básico, a partir da intimação desta sentença; e (b) pagar os valores correspondentes às diferenças entre o valor do vencimento estabelecido em lei e o que foi efetivamente pago aos substituídos, compreendidas entre 1/11/2015 e a data em que for implementado o reajuste nos termos do item “a”." Portanto, esta verba (gratificação natalina) deve constar no cálculo por estar previsto no título executivo judicial.

Assim, não há erro nos cálculos da parte autora, de modo que homologo os valores cobrados na planilha de ID 204943555.

DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Verifica-se que o ente público não se insurge quanto ao valor base trazido pelo autor, nem quanto aos índices de juros e correção monetária, apenas com relação à forma de aplicação da Selic, o que já foi dito por este Juízo, anteriormente, que está correta.

Assim, homologo o valor trazido pelo autor, R$ 87.024,45 (oitenta e sete mil e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Honorários dessa fase de cumprimento individual de sentença coletiva já fixado na decisão que recebeu a inicial.

DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Indefiro decote de honorários contratuais contábeis, por falta de previsão legal que imponha esta avença privada judicialmente.

Estes honorários devem ser buscados pelos contadores junto a seus clientes administrativamente ou judicialmente, como queiram.

Fica deferido decote de honorários advocatícios contratuais, se não juntado contrato, caso juntado contrato antes da expedição do requisitório, como previsto no Estatuto da OAB, bem como honorários advocatícios sucumbenciais porque previsto em lei, nos termos da decisão que recebeu a inicial.

As duas últimas situações impositivas a este Juízo, por força de Lei.

INDEFERE DECOTE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM 20% PORQUE FEITO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA Quanto à solicitação de decote de 20% em relação aos honorários contratuais, uma vez que que o parâmetro a ser considerado para aferição do percentual é o da ação originária, que transitou em segunda instância e teve como advogado o mesmo escritório que apresentou este cumprimento de sentença, sem razão o requerente.

Inicialmente esclareço ao escritório de advocacia que a ação de conhecimento foi proposta pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal – SINDSASC/GDF contra o Distrito Federal em 17/07/2017 e aquela ação chegou em segunda instância antes de seu trânsito em julgado.

O contrato juntado a este processo de cumprimento individual de sentença coletiva foi assinado em 2023 e não se refere àquela ação de conhecimento, por óbvio, mas se assim o fosse, o cumprimento se daria naquela ação.

O contrato firmado em 2023 com o sindicalizado prevê a hipótese de aumento dos honorários caso este cumprimento chegue em instância superior, o que não ocorreu até este momento, portanto incabível os honorários no patamar de 20% (vinte por cento), até agora.

Caso este cumprimento chegue em segunda instância será o caso de incidir a nova faixa de 20% (vinte por cento) Dessa forma, indefiro o pedido por não encontrar amparo legal e mantenho a decisão como lançada.

Esclareço, antecipadamente, que o entendimento deste Juízo é no sentido de que eventual agravo de instrumento interposto pelo escritório de advocacia com o único intento de rever essa decisão que manteve os honorários em 15%, sem buscar defender interesse de seu representado não será considerado como “segunda instância” para fim de aumento dos honorários de 15% para 20% tendo em vista que o contrato firmado entre o substituído e o escritório visa a defesa dos direitos do substituído e não do escritório de maneira que só incidirá aumento da faixa de honorários se por acaso o processo for até a segunda instância para defesa dos interesses do substituído ativa ou passivamente (defesa de eventual recurso do Distrito Federal).

DA EXPEDIÇÃO DOS REQUISITÓRIOS Expeçam-se, preclusa esta decisão, os requisitórios abaixo discriminados, tendo como devedor o DISTRITO FEDERAL, com valores atualizados até julho de 2024: a) 1 (um) PRECATÓRIO em nome de ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES, inscrita no CPF sob o nº *32.***.*15-98, devidamente representado por Paulo Fontes de Resende, OAB /DF OAB/DF 38.633, no montante de R$ 79.253,14 (setenta e nove mil, duzentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), relativo ao crédito total do autor e ressarcimento de custas.

Do valor do crédito do autor haverá o decote de 15% do valor principal devido nestes autos, referentes aos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos, os quais serão pagos à pessoa jurídica acima mencionada; Não obstante, destaco que a verba em questão detém a mesma natureza jurídica do crédito decotado e será paga em conjunto com este, devendo tal informação constar do requisitório. b) 1 (uma) Requisição de pequeno Valor - RPV nome Paulo Fontes de Resende, OAB /DF OAB/DF 38.633, advogado que protocolou a inicial ou do escritório de advocacia, caso assim requeira, no montante de R$ 7.911,31 (sete mil, novecentos e onze reais e trinta e um centavos), referente aos honorários de sucumbência fixados quando do recebimento da inicial e que incidem sobre o crédito principal do autor.

A requisição de pequeno valor deve ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial referente ao RPV no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, procedendo-se a devida transferência.

Após o pagamento do RPV, arquivem-se provisoriamente os autos para aguardar o pagamento do(s) precatório(s), quando então os autos deverão retornar conclusos para extinção.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 19 de setembro de 2024 11:51:22.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito i o
20/09/2024 15:13

Desapensado do processo #Oculto#
20/09/2024 13:16

Desapensado do processo #Oculto#
19/09/2024 17:39

Recebidos os autos
19/09/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 17:39

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
18/09/2024 13:40

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 11:47

Desapensado do processo #Oculto#
18/09/2024 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
17/09/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:39

Desapensado do processo #Oculto#
16/09/2024 14:14

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 15:11

Desapensado do processo #Oculto#
13/09/2024 14:24

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:47

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:39

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 14:26

Desapensado do processo #Oculto#
12/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 15:50

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:20

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 15:18

Desapensado do processo #Oculto#
11/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714309-22.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Requerente: ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 9 de setembro de 2024 13:19:50.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
09/09/2024 13:20

Expedição de Certidão.
06/09/2024 14:27

Desapensado do processo #Oculto#
06/09/2024 13:36

Desapensado do processo #Oculto#
05/09/2024 17:11

Juntada de Petição de impugnação
04/09/2024 12:24

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 13:43

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:56

Desapensado do processo #Oculto#
03/09/2024 12:23

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:53

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:37

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:28

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 15:09

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:31

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:29

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 14:04

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 13:17

Desapensado do processo #Oculto#
29/08/2024 12:29

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:43

Desapensado do processo #Oculto#
28/08/2024 15:27

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 15:03

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 14:18

Desapensado do processo #Oculto#
26/08/2024 13:05

Desapensado do processo #Oculto#
23/08/2024 15:34

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 15:36

Desapensado do processo #Oculto#
19/08/2024 13:34

Desapensado do processo #Oculto#
15/08/2024 14:48

Desapensado do processo #Oculto#
14/08/2024 15:54

Desapensado do processo #Oculto#
29/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0714309-22.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: ANEXO DO PALACIO BURITI, 10 ANDAR, EIXO MONUMENTAL, BRASÍLIA - DF - CEP: 70075-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 204943558. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito K o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 204942767 Petição Inicial Petição Inicial 24072217340638700000187139152 204942771 01.

PROCURACAO E CONTRATO Procuração/Substabelecimento 24072217340808200000187139156 204942775 02.

DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO Documento de Identificação 24072217340964300000187139160 204942779 03.

COMPROVANTE DE RESIDENCIA Outros Documentos 24072217341194300000187139164 204942783 04.

INICIAL REAJUSTE Outros Documentos 24072217341350100000187139167 204942786 05.

SENTENCA REAJUSTE Outros Documentos 24072217341441000000187139170 204942790 06.

ACORDAO APELACAO Outros Documentos 24072217341540700000187139173 204943545 07.

ACORDAO EMBARGOS DE DECLARACAO Outros Documentos 24072217341637600000187139177 204943547 08.

DECISAO STJ Outros Documentos 24072217341793900000187139179 204943549 09.

DECISAO STF Outros Documentos 24072217341931700000187139181 204943550 10.

DESINTERESSE EXECUCAO COLETIVA Outros Documentos 24072217342054400000187139182 204943553 11.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24072217342181700000187139185 204943554 11.1.

PROCESSO NA INTEGRA Outros Documentos 24072217342357000000187140136 204943555 12.

CALCULO REAJUSTE PDF (5) Outros Documentos 24072217342522200000187140137 204943556 13.

FICHAS FINANCEIRAS Outros Documentos 24072217342633600000187140138 204943558 14.

GUIA E COMPROVANTE - ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARÃES Outros Documentos 24072217342766900000187140140
25/07/2024 14:55

Recebidos os autos
25/07/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:55

Deferido em parte o pedido de ALZIRA RIBEIRO DOS SANTOS GUIMARAES - CPF: *32.***.*15-98 (EXEQUENTE)
22/07/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721063-65.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Italo Sousa de Jesus

Advogado: Elma Patricia Oliveira Santos Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/05/2023 21:07

Exibir Processo

Processo nº 0707143-60.2024.8.07.0010

Setor Total Ville - Condomnio Sete, 6 Et...

Cicera Annemelre Sousa de Sales de Jesus

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0708180-34.2024.8.07.0007

Ocidental Academia de Ginastica LTDA

Israel Tobias Freire de Sousa

Advogado: Laisa Betania da Silva Costa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/01/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0708180-34.2024.8.07.0007

Israel Tobias Freire de Sousa

Ocidental Academia de Ginastica LTDA

Advogado: Laisa Betania da Silva Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0744249-38.2024.8.07.0016

Isabel de Carvalho Britto Romeu

Distrito Federal

Advogado: Claudia Brito Bagano de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 19:28

Exibir Processo