28/08/2024 20:14

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 20:13

Juntada de Certidão
22/08/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
22/08/2024 08:27

Juntada de Certidão
20/08/2024 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 18:54

Transitado em Julgado em 16/08/2024
19/08/2024 04:37

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de JULIANA FERREIRA DA COSTA em 15/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:21

Publicado Sentença em 01/08/2024.
31/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0764969-26.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JULIANA FERREIRA DA COSTA REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por JULIANA FERREIRA DA COSTA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Dispõe o artigo 109, inciso I da Constituição Federal que, aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, forçoso é o reconhecimento da incompetência deste Juizado, haja vista a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ser empresa pública federal.

Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado para apreciação da presente causa e extingo o processo, com fundamento no artigo 51, incido IV, c/c artigo 8º, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 25 de julho de 2024, às 17:57:02.

Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
26/07/2024 09:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/07/2024 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
26/07/2024 09:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 17:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
25/07/2024 17:58

Recebidos os autos
25/07/2024 17:58

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/07/2024 11:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/07/2024 11:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/07/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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