TJDFT - 0712437-19.2021.8.07.0004

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher do Gama

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCONDES DE SOUZA ALVES GORGONHO

CPF *41.***.*61-70

Advogados

THAMIRES INGRID MARQUES DE SOUZA

OAB: 61317/DF

CPF *42.***.*72-79

ESTEFANI EDUARDA DE SOUZA FRANCA

OAB: 59571/DF

CPF *51.***.*84-30

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

DIRETOR DO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA

DIRETOR DO HOSPITAL BRASILIA

DIRETOR DO HOSPITAL SANTA LUCIA

CORREGEDORIA DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DF

DIRETOR DO HOSPITAL ALVORADA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 21:26

    Arquivado Definitivamente

  • 04/12/2024 21:24

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/12/2024 23:59.

  • 28/11/2024 11:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 11:03

    Transitado em Julgado em 19/11/2024

  • 27/11/2024 16:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/11/2024 19:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/11/2024 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2024 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/11/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2024 14:55

    Juntada de comunicação

  • 13/11/2024 13:52

    Recebidos os autos

  • 13/11/2024 13:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 11/11/2024 13:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 11/11/2024 13:54

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2024 20:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/11/2024 01:24

    Publicado Intimação em 04/11/2024.

  • 05/11/2024 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

  • 30/10/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 17:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2024 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 02:31

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/10/2024 23:59.

  • 10/10/2024 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 15:49

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2024 15:41

    Juntada de comunicação

  • 10/10/2024 15:38

    Juntada de Ofício

  • 10/10/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 10/10/2024 10:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 08/10/2024 17:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2024 23:59.

  • 02/10/2024 15:47

    Juntada de comunicação

  • 01/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 01/10/2024 02:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 02:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 02:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.

  • 17/09/2024 19:01

    Juntada de Ofício

  • 17/09/2024 18:34

    Juntada de Ofício

  • 10/09/2024 15:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/09/2024 20:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/09/2024 12:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 16:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 15:34

    Expedição de Ofício.

  • 03/09/2024 11:08

    Expedição de Ofício.

  • 02/09/2024 18:48

    Juntada de comunicação

  • 02/09/2024 12:56

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/08/2024 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

  • 02/09/2024 12:56

    Outras decisões

  • 29/08/2024 13:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/08/2024 11:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/08/2024 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/08/2024 19:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/07/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0712437-19.2021.8.07.0004 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARCONDES DE SOUZA ALVES GORGONHO CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA Certifico e dou fé que, considerando a Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, e em conformidade com determinação do Dr.

    FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN, Juiz de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Gama, DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento por videoconferência para o dia 29/08/2024 13:30h.

    Certifico por derradeiro, que o link de acesso à Plataforma do Microsoft Teams é o: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDlhZWJlYjgtYjUxOS00YjgzLTg0ODAtNzAwZDdhMzEzNTg4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2221085003-13c3-4cbb-98c7-d87e40359f3d%22%7d DANILO MORAIS SANTOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama / Cartório / Servidor Geral Documento datado e assinado eletronicamente

  • 30/07/2024 19:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2024 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/07/2024 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 14:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA

  • 24/07/2024 21:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/07/2024 21:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/07/2024 23:59.

  • 22/07/2024 03:23

    Publicado Comunicação em 22/07/2024.

  • 20/07/2024 03:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

  • 18/07/2024 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2024 14:40

    Juntada de comunicação

  • 17/07/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MILSON REIS DE JESUS BARBOSA

  • 16/07/2024 05:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.

  • 12/07/2024 19:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/07/2024 19:58

    Expedição de Ofício.

  • 02/07/2024 10:30

    Recebidos os autos

  • 02/07/2024 10:30

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 02/07/2024 05:33

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

  • 28/06/2024 19:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 27/06/2024 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2024 17:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2024 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 10:39

    Recebidos os autos

  • 25/06/2024 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2024 05:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.

  • 24/06/2024 16:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 24/06/2024 10:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2024 17:53

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2024 17:36

    Juntada de Ofício

  • 21/06/2024 10:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/06/2024 15:07

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/06/2024 14:47

    Juntada de comunicações

  • 13/06/2024 19:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 19:19

    Juntada de comunicação

  • 13/06/2024 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2024 13:14

    Expedição de Ofício.

  • 07/06/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 07/06/2024 08:22

    Deferido o pedido de Sob sigilo.

  • 06/06/2024 13:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 05/06/2024 23:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/06/2024 01:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2024 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 18:52

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 11:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2024 21:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2024 15:58

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2024 15:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/08/2024 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Gama.

  • 17/05/2024 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 09:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 09:53

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2024 18:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 28/04/2024 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2024 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/04/2024 13:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/04/2024 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2024 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 18:53

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 18:11

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 26/03/2024 08:22

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 08:22

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 25/03/2024 16:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE DE OLIVEIRA KERSTEN

  • 25/03/2024 16:07

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 20/03/2024 11:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 11:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 11:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2024 03:40

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/03/2024 23:59.

  • 26/02/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2024 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 03:32

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/02/2024 23:59.

  • 19/11/2023 00:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2023 00:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2023 00:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2023 00:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2023 13:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2023 13:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/11/2023 13:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/10/2023 03:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

  • 28/07/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2023 16:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/07/2023 00:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/07/2023 23:59.

  • 27/04/2023 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 17:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/04/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 17:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 13:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 17:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/04/2023 12:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 02:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

  • 24/01/2023 17:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 14:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/12/2022 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 00:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/10/2022 23:59:59.

  • 05/10/2022 19:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/10/2022 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 17:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/08/2022 10:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 10:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/08/2022 17:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 17:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/07/2022 00:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.

  • 27/06/2022 15:05

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 24/05/2022 22:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2022 22:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2022 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 20:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2022 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/05/2022 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2022 00:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 00:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2022 23:59:59.

  • 15/03/2022 18:22

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 03/03/2022 23:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 23:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 23:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/03/2022 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 10:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 12:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2022 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2022 18:08

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 00:37

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2022 23:59:59.

  • 27/12/2021 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2021 20:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2021 20:50

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2021 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/11/2021 18:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2021 18:21

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 17:28

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2021

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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