14/08/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 14:08

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 31/07/2024.
31/07/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0756759-83.2024.8.07.0016 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JORGE PEREIRA RAMOS SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que apura a eventual prática do crime de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 303 do CTB), em conduta imputada a JORGE PEREIRA RAMOS, constando como vítima FABRÍCIO DOS ANJOS DURÃES RIBEIRO.

O Ministério Público requereu o arquivamento dos autos, ante a ausência de elementos mínimos para a propositura de ação penal, sob o argumento de que há apenas a versão apresentada pela vítima contra a palavra do suposto autor do fato, não havendo testemunhas presenciais dos fatos noticiados.

Em consulta aos autos, cheguei à mesma conclusão que o Ministério Público.

Ante o exposto, à luz do princípio acusatório, determino o arquivamento dos autos, por falta de justa causa para o exercício da ação penal, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM Juíza de Direito Substituta * documento datado e assinado eletronicamente
23/07/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 12:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2024 23:59.
19/07/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2024 16:03

Recebidos os autos
18/07/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 16:03

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2024 10:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
17/07/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 05:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
10/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:10

Recebidos os autos
08/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
08/07/2024 16:17

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:02

Recebidos os autos
03/07/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
02/07/2024 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:52

Juntada de Certidão
02/07/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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