14/08/2024 10:31

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 10:29

Transitado em Julgado em 08/07/2024
08/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 02:27

Publicado Sentença em 01/08/2024.
01/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0746411-06.2024.8.07.0016 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: BRUNO ROCHA BEZERRA QUERELADO: HELOISA AUGUSTA DE SOUZA CAMPOS SENTENÇA Trata-se de queixa-crime ajuizada por BRUNO ROCHA BEZERRA em desfavor de HELOÍSA AUGUSTA DE SOUZA CAMPOS, imputando – lhe a prática, em tese, do crime de calúnia, conforme narrado na peça de ID 198833363.

Por força do despacho de ID 199194523, foi determinado ao Querelante que emendasse a inicial acusatória para: retificar a procuração de ID 198833364, nos moldes do artigo 44, do CPP; recolher as custas iniciais ou comprovar a efetiva hipossuficiência; esclarecer a data correta em que se deram os alegados fatos, eis que da leitura da inicial consta como data dos fatos o dia 30 de novembro de 2024, referindo – se, pois, à data futura.

Devidamente intimado ( ID 200069424), o querelante deixou transcorrer in albis o prazo para a regularização de sua peça inicial, conforme certificado no ID 201769859.

Novamente certificado do transcurso do prazo para a manifestação da parte querelante acerca do despacho de ID 199194523, conforme certificado no ID 205650061, o Representante do Ministério Público, na qualidade de custos legis, oficiou pela extinção da punibilidade da querelada, em virtude da perempção, nos termos do artigo 107, inciso IV, do CP.

Brevemente relatados.

DECIDO.

Conquanto o douto Representante Ministerial tenha se manifestado pelo arquivamento, em razão da ocorrência da perempção – transcurso in albis do prazo para manifestação do querelante quanto à retificação de pressupostos processuais, bem assim informações acerca da data de conhecimento da autoria delitiva, tenho que tal instituto somente pode ser aplicável após o recebimento da queixa-crime, o que nos presentes autos não se deu. (Precedente: APJ nº. 2013.01.1.170808-4; 3ª Turma Recursal do DF; Julgado em 2/12/2014.) Noutro prisma, ainda que não tenha ocorrido a perempção, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir por parte do querelante que, devidamente intimado para dar seguimento ao feito, com vistas a retificar a procuração, comprovar a efetiva hipossuficiência e esclarecer a data correta em que se deram os fatos, quedou - se inerte.

Do exposto, estando ausente uma das condições da ação – interesse de agir – Rejeito a queixa-crime e determino o arquivamento do feito com esteio no artigo 395, inciso II, do CPP, depois de cumpridas as formalidades legais.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
30/07/2024 13:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/07/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 10:46

Recebidos os autos
30/07/2024 10:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2024 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
29/07/2024 16:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:04

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:09

Recebidos os autos
27/06/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 06:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
26/06/2024 09:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:27

Juntada de Certidão
18/06/2024 05:12

Decorrido prazo de BRUNO ROCHA BEZERRA em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:18

Publicado Despacho em 10/06/2024.
13/06/2024 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 08:54

Recebidos os autos
06/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 07:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
05/06/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:18

Recebidos os autos
05/06/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
04/06/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 09:54

Juntada de Certidão
04/06/2024 09:51

Classe Processual alterada de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
03/06/2024 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702715-56.2024.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Solucao Comercio de Alimentos LTDA

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0702715-56.2024.8.07.0003

Banco do Brasil S/A

Francilene dos Santos Campelo

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/01/2024 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0704622-60.2024.8.07.0005

Newton Monteiro Guimaraes

Maria Medrado dos Santos

Advogado: Thiago Turcio Ladeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/04/2024 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0701016-33.2024.8.07.0002

Lucas Custodio Santos

Policia Civil do Distrito Federal

Advogado: Bruno Pires Campelo de Oliveira Roza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0701016-33.2024.8.07.0002

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Lucas Custodio Santos

Advogado: Andressa Costa Cruz Del Colli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2024 01:46

Exibir Processo