TJDFT - 0710432-68.2024.8.07.0020
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel de Aguas Claras
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 14:49
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2025 14:49
Transitado em Julgado em 08/05/2025
-
09/05/2025 03:26
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 08/05/2025 23:59.
-
09/05/2025 03:26
Decorrido prazo de PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
-
29/04/2025 17:21
Expedição de Certidão.
-
23/04/2025 02:46
Publicado Sentença em 22/04/2025.
-
23/04/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
-
16/04/2025 16:01
Recebidos os autos
-
16/04/2025 16:01
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
15/04/2025 18:35
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
15/04/2025 16:02
Recebidos os autos
-
15/04/2025 16:02
Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
-
15/04/2025 14:15
Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
15/04/2025 14:15
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 03:05
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/04/2025 23:59.
-
15/04/2025 03:05
Decorrido prazo de PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
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07/04/2025 02:36
Publicado Decisão em 07/04/2025.
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05/04/2025 02:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
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04/04/2025 09:56
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
03/04/2025 18:08
Recebidos os autos
-
03/04/2025 18:07
Indeferido o pedido de PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA - CPF: *47.***.*55-63 (REQUERENTE)
-
13/02/2025 12:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
13/02/2025 12:59
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 02:37
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 12/02/2025 23:59.
-
05/02/2025 02:53
Publicado Decisão em 05/02/2025.
-
05/02/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
03/02/2025 16:53
Recebidos os autos
-
03/02/2025 16:53
Outras decisões
-
29/01/2025 17:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
-
29/01/2025 17:50
Juntada de Petição de petição
-
29/01/2025 03:53
Decorrido prazo de PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
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22/01/2025 19:04
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 19:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
-
16/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710432-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que a tentativa de bloqueio, via SISBAJUD, de ativos financeiros da parte executada restou INFRUTÍFERA, conforme se observa da resposta à ordem judicial anexada.
Certifico, ainda, que em pesquisa ao sistema RENAJUD não foram encontrados veículos registrados em nome do executado.
Desse modo, e de ordem do MM Juiz de Direito, Dr.
Reginaldo Garcia Machado, INTIME-SE a parte credora a indicar bens de titularidade da parte devedora e passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento, ou, requeira o que entender de direito. Águas Claras/DF, 15 de janeiro de 2025 12:29:08. -
15/01/2025 12:29
Juntada de Certidão
-
10/12/2024 15:39
Recebidos os autos
-
10/12/2024 15:39
Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
-
09/12/2024 18:10
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
-
09/12/2024 18:09
Juntada de Certidão
-
07/12/2024 02:34
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/12/2024 23:59.
-
15/11/2024 02:33
Decorrido prazo de PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA em 14/11/2024 23:59.
-
13/11/2024 02:28
Publicado Decisão em 13/11/2024.
-
13/11/2024 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
-
11/11/2024 17:15
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
11/11/2024 11:37
Recebidos os autos
-
11/11/2024 11:37
Deferido o pedido de PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA - CPF: *47.***.*55-63 (REQUERENTE).
-
08/11/2024 11:45
Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
08/11/2024 11:45
Processo Desarquivado
-
08/11/2024 11:12
Juntada de Petição de petição
-
15/08/2024 15:39
Arquivado Definitivamente
-
15/08/2024 15:38
Transitado em Julgado em 13/08/2024
-
15/08/2024 01:36
Decorrido prazo de PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
-
15/08/2024 01:36
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/08/2024 23:59.
-
30/07/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
30/07/2024 02:32
Publicado Sentença em 30/07/2024.
-
30/07/2024 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
-
29/07/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710432-68.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.
SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por REQUERENTE: PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA em face de REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A..
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95.
Decido.
Preliminarmente, indefiro o pedido de suspensão do feito formulado pelo réu, pois, nos termos do art. 104 do CDC, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais em curso sobre o mesmo objeto, sendo certo que a parte autora não será beneficiada dos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, exceto se pedir suspensão desta ação individual no prazo de 30 dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva.
Assim, sem que haja pedido expresso da parte autora, não haverá suspensão da lide individual, por força do art. 104 do CDC.
Ademais, inexiste relação de prejudicialidade entre as ações civis públicas e a presente demanda individual que versa sobre o mesmo tema, bem como ausente o risco de decisões conflitantes.
Registre-se, por fim, que a suspensão do feito por prazo indeterminado não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade insculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, os quais visam estabelecer a rápida solução do litígio de menor complexidade e o amplo acesso à Justiça.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (art.355, I, do CPC).
A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, seu destinatário final.
Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.
No caso, restou incontroverso que a parte autora adquiriu do réu pacote de viagem sob o número de pedido 8870860 no valor total de R$ 1.758,00, tendo como destino Porto Seguro/Bahia, com datas flexíveis.
A parte autora encaminhou formulário para marcação da data da viagem, todavia, a requerida alegou não ter datas disponíveis.
A parte ré apresentou contestação genérica sem comprovar o motivo para não cumprir com a oferta.
Nos termos do art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (art. 35, CDC).
No presente caso, a parte autora requer a resolução do contrato e o ressarcimento da quantia paga, além de indenização por danos morais.
Considerando que o consumidor manifestou interesse na resilição do contrato de prestação de serviços no dia 28/07/2023, assiste-lhe o direito de obter a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 20, II, do CDC.
Ademais, a própria requerida ofereceu a opção de cancelamento do contrato e de reembolso integral de valores ao autor, que a aceitou, mas não recebeu qualquer quantia da empresa, razão pela qual entendo ser cabível o pedido de devolução da importância integralmente paga, devidamente atualizada.
Quanto aos danos imateriais, reputo-os improcedentes.
O ocorrido, de maneira estanque, não malogrou o direito de personalidade da parte autora, porque se avizinha mais a meros dissabores do viver cotidiano.
De mais a mais, somente acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo devem ser considerados para tanto, sob pena de ocorrer uma verdadeira banalização do instituto.
A propósito, a preciosa a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "Não é também qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização.
Aqui, também é importante o critério objetivo do homem médio, o 'bonus pater familias': não se levará em conta o psiquismo do homem excessivamente sensível, que se aborrece com fatos diuturnos da vida, nem o homem de pouca ou nenhuma sensibilidade, capaz de resistir sempre às rudezas do destino.
Nesse campo, não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz.
Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca.
O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (...) O dano moral abrange também os direitos da personalidade, direito à imagem, ao nome, à privacidade, ao próprio corpo, etc.
Por essas premissas, não há que se identificar o dano moral exclusivamente com a dor física ou psíquica.
Será moral o dano que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo; uma inconveniência de comportamento ou, como definimos, um desconforto comportamental a ser examinado em cada caso. (Direito civil: responsabilidade civil. 3. ed.
São Paulo: Atlas, 2003, v. 4, p. 33)." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de igual modo, caminha exatamente no mesmo sentido: “O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige” (REsp 606382, Rel.
Min.
César Asfor Rocha, DJ 04.03.2004).
Portanto, a tendência da mais autorizada doutrina (e jurisprudência) é de uma análise restritiva quanto à definição de dano moral, exatamente para evitar a banalização do instituto, que demorou décadas para obter consagração definitiva no direito pátrio.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e assim o faço com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR rescindido o contrato entre as partes e CONDENAR a requerida HURB TECHNOLOGIES S.A a reembolsar à parte autora a quantia total de R$1.758,00 (mil setecentos e cinquenta e oito reais), corrigida monetariamente pelos índices oficiais do TJDFT a contar da data do respectivo desembolso (20/03/2022), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.
Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal n° 9.099/95.
No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.
Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.
Turma Recursal, na forma do artigo 12, III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.
TJDFT.
Havendo recurso, certifique-se a tempestividade, o recolhimento de eventuais custas e preparo, e, se o caso, intime-se a parte contrária para responder no prazo legal.
Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais.
O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do art. 524 do CPC e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, podendo efetuar os cálculos no seguinte endereço eletrônico https://www.tjdft.jus.br/servicos/atualizacao-monetaria-1/calculo.
Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intime-se. Águas Claras, DF.
Lkcs Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
26/07/2024 15:32
Recebidos os autos
-
26/07/2024 15:32
Julgado procedente em parte do pedido
-
18/07/2024 09:36
Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
-
18/07/2024 09:35
Juntada de Certidão
-
18/07/2024 04:23
Decorrido prazo de PEDRO CESAR QUEIROZ DA SILVA em 17/07/2024 23:59.
-
16/07/2024 05:35
Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/07/2024 23:59.
-
08/07/2024 10:29
Juntada de Petição de petição
-
04/07/2024 19:03
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
-
04/07/2024 19:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
-
04/07/2024 19:03
Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
03/07/2024 09:40
Juntada de Petição de contestação
-
03/07/2024 02:43
Recebidos os autos
-
03/07/2024 02:43
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
-
25/06/2024 04:55
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
23/05/2024 15:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/05/2024 16:38
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 13:45
Recebidos os autos
-
21/05/2024 13:45
Outras decisões
-
21/05/2024 09:52
Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
-
21/05/2024 09:51
Juntada de Certidão
-
20/05/2024 19:03
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
-
20/05/2024 19:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
16/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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