21/07/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/07/2025 02:55

Publicado Edital em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
25/06/2025 02:47

Publicado Edital em 25/06/2025.
25/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
10/06/2025 02:59

Publicado Edital em 10/06/2025.
10/06/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

EDITAL / CURATELA - NOMEAÇÃO A Dra.

VANESSA DUARTE SEIXAS, Juíza de Direito da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga - DF, Faz saber a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório tramitou a ação de INTERDIÇÃO/CURATELA (58), processo nº 0717298-34.2024.8.07.0007.

Faz saber também que CRISTIANE MENDES LACERDA, CPF: *08.***.*92-86, brasileira, solteira, filha de João Ribeiro de Lacerda e de Marcionilia Maria Mendes, nascida em 01/01/1982, foi submetida à CURATELA POR TEMPO INDETERMINADO, e que NAIDE DE JESUS LACERDA foi nomeada sua curadora, conforme sentença deste Juízo, transcrita adiante em sua parte dispositiva: "SENTENÇA: ...Posto isso, com fundamento no art. 1.767, I, do CC, e arts. 84 e 85 da Lei 13.145/15, acolho o pedido para submeter CRISTIANE MENDES LACERDA à curatela, por tempo indeterminado, em razão de ser portadora de deficiência mental e cognitiva relacionada à esquizofrenia residual.

Nomeio como curadora sua irmã NAÍDE DE JESUS LACERDA a quem incumbirá administrar os bens da curatelada e praticar atos de natureza patrimonial e negocial em nome dela.

Fixo remuneração mensal da curadora em um salário-mínimo, a ser custeada com os proventos da curatelada (ID 207370276).

Resolvo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC)... ...TRANSITADA EM JULGADO, CONFIRO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO.

Taguatinga/DF, na data registrada no sistema PJe. assinado eletronicamente VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito 05/05/2025 17:32:43".

Pelo que se extraiu o presente edital que será publicado 3 (três) vezes no Diário de Justiça Eletrônico (DJ-e), com intervalo de 10 (dez) dias cada, nos termos do artigo 755, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, e disponibilizado no site do TJDFT.

Taguatinga/DF, 13/05/2025 17:42.

Assinado digitalmente pela MM.

Juíza.

VANESSA DUARTE SEIXAS Juíza de Direito
03/06/2025 03:35

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 09:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:05

Juntada de Petição de acordo (outros)
19/05/2025 02:49

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 18:18

Expedição de Ofício.
13/05/2025 18:17

Expedição de Edital.
13/05/2025 18:17

Expedição de Termo.
13/05/2025 16:53

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 15:47

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 20:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 17:32

Recebidos os autos
05/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 10:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
02/04/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:24

Juntada de Petição de manifestação
26/03/2025 21:29

Juntada de Petição de comprovante
19/03/2025 02:32

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 16:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:39

Expedição de Termo.
12/03/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:46

Decorrido prazo de NAIDE DE JESUS LACERDA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:29

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:54

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
27/01/2025 10:09

Juntada de Certidão - sepsi
17/12/2024 10:56

Juntada de Certidão - sepsi
19/11/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 14:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
14/11/2024 11:46

Recebidos os autos
14/11/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:46

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI).
13/11/2024 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
13/11/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/11/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 21:16

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 09:55

Recebidos os autos
12/11/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 09:55

Outras decisões
11/11/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
11/11/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 18:54

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 17:21

Expedição de Mandado.
28/10/2024 11:17

Recebidos os autos
28/10/2024 11:17

Outras decisões
24/10/2024 21:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
24/10/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:50

Juntada de Petição de resposta ao ofício
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de CRISTIANE MENDES LACERDA em 19/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Remetam-se os autos à Defensoria Pública, para atuar na qualidade de curadora especial da requerida, nos termos do art. 752, § 2º do CPC.

Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.
17/09/2024 11:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/09/2024 10:29

Recebidos os autos
17/09/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 10:29

Outras decisões
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 13/09/2024 23:59.
13/09/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
13/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:45

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de NAIDE DE JESUS LACERDA em 10/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 12:28

Juntada de Certidão
03/09/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/09/2024.
03/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 11:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 00:00

Intimação

Recebo a emenda ID 207197891.

O relatório médico emitido em 29/7/2024 pelo médico psiquiatra Renato Brito de Resende, CRM-DF 10581, atestou que a requerida ainda se encontra em tratamento de esquizofrenia paranoide - F.20.0 - C.I.D. – 10 (ID 207200897).

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para submeter CRISTIANE MENDES LACERDA à curatela provisória.

Nomeio NAÍDE DE JESUS LACERDA curadora provisória dela.

Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários.

Outrossim, fixo a remuneração da curadora provisória em um salário-mínimo por mês, a ser custeada com os proventos da curatelada.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ...

Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio da curatelada por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados.

Cite-se e intime-se a requerida, EM REGIME DE URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais dela.

Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia da curatelanda e do ambiente em que ela se encontra, bem ainda gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas dela a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental.

Anexada a certidão do Oficial de Justiça aos autos, será analisada a necessidade de ser designada audiência de entrevista.

Com o objetivo de reduzir gastos com intimações desnecessárias e de imprimir maior celeridade ao feito, este Juízo não expedirá mandado de intimação para a parte que possuir advogado particular, o qual deverá comunicar ao respectivo cliente acerca da data e hora da audiência, para que este compareça ao ato independentemente de intimação.

Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Dou a esta decisão força de mandado de averbação.
30/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 12:09

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 02:27

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 23:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 15:30

Expedição de Termo.
29/08/2024 15:30

Expedição de Ofício.
29/08/2024 00:00

Intimação

Recebo a emenda ID 207197891.

O relatório médico emitido em 29/7/2024 pelo médico psiquiatra Renato Brito de Resende, CRM-DF 10581, atestou que a requerida ainda se encontra em tratamento de esquizofrenia paranoide - F.20.0 - C.I.D. – 10 (ID 207200897).

Destarte, por vislumbrar presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência para submeter CRISTIANE MENDES LACERDA à curatela provisória.

Nomeio NAÍDE DE JESUS LACERDA curadora provisória dela.

Expeçam-se os documentos e os ofícios necessários.

Outrossim, fixo a remuneração da curadora provisória em um salário-mínimo por mês, a ser custeada com os proventos da curatelada.

Por fim, ressaltem-se, pela sua importância, as obrigações dos curadores quanto à pessoa e aos bens do curatelado, previstas no Código Civil: Art. 1.741.

Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. ...

Art. 1.747.

Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz.

Art. 1.748.

Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos.

Parágrafo único.

No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz.

Art. 1.749.

Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor.

Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz.

Art. 1.753.

Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens. § 1 o Se houver necessidade, os objetos de ouro e prata, pedras preciosas e móveis serão avaliados por pessoa idônea e, após autorização judicial, alienados, e o seu produto convertido em títulos, obrigações e letras de responsabilidade direta ou indireta da União ou dos Estados, atendendo-se preferentemente à rentabilidade, e recolhidos ao estabelecimento bancário oficial ou aplicado na aquisição de imóveis, conforme for determinado pelo juiz. § 2 o O mesmo destino previsto no parágrafo antecedente terá o dinheiro proveniente de qualquer outra procedência. § 3 o Os tutores respondem pela demora na aplicação dos valores acima referidos, pagando os juros legais desde o dia em que deveriam dar esse destino, o que não os exime da obrigação, que o juiz fará efetiva, da referida aplicação.

Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.

Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

PROCEDA-SE à consulta acerca do patrimônio da curatelada por intermédio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

As pesquisas deverão ser anexadas com sigilo e a visualização somente para as partes e advogados.

Cite-se e intime-se a requerida, EM REGIME DE URGÊNCIA, por meio de Oficial de Justiça, que deverá certificar as condições físicas e mentais dela.

Na ocasião, o oficial de justiça deverá também anexar fotografia da curatelanda e do ambiente em que ela se encontra, bem ainda gravar um vídeo de até 30 segundos com respostas dela a perguntas simples que possam demonstrar seu estado de saúde física e mental.

Anexada a certidão do Oficial de Justiça aos autos, será analisada a necessidade de ser designada audiência de entrevista.

Com o objetivo de reduzir gastos com intimações desnecessárias e de imprimir maior celeridade ao feito, este Juízo não expedirá mandado de intimação para a parte que possuir advogado particular, o qual deverá comunicar ao respectivo cliente acerca da data e hora da audiência, para que este compareça ao ato independentemente de intimação.

Caso seja indispensável a intimação pessoal, deverá o advogado comunicar a necessidade a este Juízo, para a expedição do competente mandado.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Dou a esta decisão força de mandado de averbação.
28/08/2024 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/08/2024 14:11

Expedição de Mandado.
28/08/2024 12:29

Juntada de Certidão
28/08/2024 10:24

Recebidos os autos
28/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:24

Determinada a emenda à inicial
28/08/2024 10:24

Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA DUARTE SEIXAS
12/08/2024 12:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
29/07/2024 02:29

Publicado Decisão em 29/07/2024.
27/07/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Emende-se a petição inicial para: 1) esclarecer se os demais irmãos da requerida estão de acordo com o pedido de curatela, e trazer declarações nesse sentido; 2) apresentar certidão de trânsito em julgado do processo n. 0716148-91.2019.8.07.0007; 3) anexar relatório médico circunstanciado, recente e legível, em que conste expressamente a doença da requerida (CID 10) e suas limitações e deficiências.

O relatório anexado é lacônico e insuficiente para os fins pretendidos.

Não é necessária nova juntada de documentos já anexados aos autos.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento.

Publique-se.
25/07/2024 15:40

Apensado ao processo #Oculto#
25/07/2024 15:10

Recebidos os autos
25/07/2024 15:10

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
24/07/2024 17:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
23/07/2024 17:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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