29/08/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:30

Transitado em Julgado em 27/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de RONIEL DA SILVA FEITOSA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 29/07/2024.
27/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

CONSUMIDOR.

POLO ATIVO.

COMPETÊNCIA RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE OFÍCIO.

PROTEÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE.

SÚMULA 23 DO TJDFT.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. É assegurado ao consumidor amplo acesso ao Judiciário e garantia de facilitação da defesa.

Assim, as demandas oriundas das relações de consumo podem ser ajuizadas no foro do domicílio do requerido, em que pese ser diverso o local onde o contrato foi firmado, ou o de domicílio do consumidor. 1.1.

Nesse sentido, é o teor do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, a ação pode ser proposta no domicílio do autor. 2.

Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a natureza da competência dos feitos consumeristas é variável, alterando-se conforme a posição do consumidor na ação: caso esteja no polo ativo, a competência será relativa; na hipótese de o consumidor figurar no polo passivo, a competência terá natureza absoluta, porquanto o microssistema visa à proteção do hipossuficiente na relação jurídica.

Precedentes. 2.1.

No mesmo sentido, é a Súmula 23 desta Corte, que determina que (E)m ação proposta por consumidor, o juiz não pode declinar de ofício da competência territorial. 3.

Hipótese em que o consumidor propôs Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito perante o juízo do domicílio da parte ré, tendo o juízo de primeiro grau declinado a competência, de ofício, em favor do juízo do foro de domicílio do autor. 3.1.

Não se vislumbrando qualquer excepcionalidade, não poderia o juízo de primeiro grau ter declinado de sua competência, tratando-se de hipótese de competência relativa. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
25/07/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:20

Conhecido o recurso de RONIEL DA SILVA FEITOSA - CPF: *99.***.*40-91 (AGRAVANTE) e provido
22/07/2024 15:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 15:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2024 02:22

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 12:19

Recebidos os autos
21/06/2024 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
21/06/2024 14:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 02:21

Decorrido prazo de RONIEL DA SILVA FEITOSA em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 18:04

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/05/2024 14:44

Recebidos os autos
29/05/2024 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
28/05/2024 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/05/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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