19/08/2024 01:28

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 00:55

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:54

Transitado em Julgado em 16/08/2024
16/08/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:16

Decorrido prazo de JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:16

Publicado Ementa em 29/07/2024.
29/07/2024 02:16

Publicado Intimação em 29/07/2024.
26/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO ATÉ A DATA DO PEDIDO.

HONORÁRIOS.

INDEVIDOS.

AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1.

O valor do crédito a ser habilitado na recuperação judicial deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação (Lei nº 11.101/2005, art. 9º, II). 2. É direito do credor optar por não habilitar seu crédito perante o juízo da recuperação judicial desde que, nesse caso, aguarde o encerramento da recuperação judicial da empresa devedora, assumindo os riscos e as consequências jurídicas de sua escolha. 3.

Não há que se falar em sucumbência da exequente quando a decisão que julgou impugnação ao cumprimento de sentença reconheceu seu direito a continuar o cumprimento de sentença de forma individual, sem submeter o crédito ao plano de recuperação judicial, e determinou, por este motivo, a suspensão do cumprimento de sentença. 4.

A mudança de estratégia do credor para tentar receber ao menos parte do valor devido (adequando os cálculos da dívida até a data do pedido de recuperação judicial) não pode ser confundida com sua sucumbência em impugnação ao cumprimento de sentença. 5.

Recurso conhecido e não provido.
24/07/2024 17:14

Conhecido o recurso de JFE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-54 (AGRAVANTE) e não-provido
24/07/2024 16:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2024 15:34

Recebidos os autos
16/05/2024 15:00

Juntada de Petição de substabelecimento
07/05/2024 14:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
07/05/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS LEITE BENEVIDES em 06/05/2024 23:59.
12/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 12/04/2024.
12/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
09/04/2024 22:29

Recebidos os autos
09/04/2024 22:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/04/2024 18:27

Recebidos os autos
09/04/2024 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
09/04/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/04/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
19/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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