21/08/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:43

Transitado em Julgado em 19/08/2024
20/08/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMONE CURSINA DE ARRUDA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Número do processo: 0710519-84.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SIMONE CURSINA DE ARRUDA AGRAVADO: SUIT PAGAMENTOS S.A, GSAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FINANCEIRA LTDA, SAF - SERVICOS DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA, JOSE CARLOS DOS SANTOS, ALEXSANDRO RODRIGUES ALVES, RAYVANDERSON FERNANDES DOS SANTOS, ISMULLER ALVES DA CRUZ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que, em processo de conhecimento, que indeferiu a citação por edital e concedeu à autora prazo para promover a distribuição de cartas precatórias para citação de alguns dos réus do processo. É o breve relatório.

Decido na forma do art. 87, inciso III, do Regimento Interno do TJDFT e arts. 932, III, IV e V do Código de Processo Civil.

O art. 1015 do CPC não contempla o recurso de agravo de instrumento para a hipótese em exame.

No julgamento do REsp Repetitivo 1704520/MT, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que (Tema 988): "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação".

Impõe-se, pois, a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

A decisão objurgada não apresenta urgência que justifique a interferência no curso do processo de conhecimento.

De outra parte, não tem cunho decisório a parcela do pronunciamento judicial que determina que o autor distribua a carta precatória.

O conteúdo decisório apenas se verificaria em momento posterior, com a extinção do processo em razão de o autor não ter providenciado a expedição da carta precatória.

Dessa forma, o agravo de instrumento é inadmissível.

Isto posto, não conheço do recurso.

Brasília/DF, 22 de julho de 2024.

AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (wi)
23/07/2024 10:23

Recebidos os autos
23/07/2024 10:23

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de SIMONE CURSINA DE ARRUDA - CPF: *47.***.*76-87 (AGRAVANTE)
10/07/2024 01:42

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2024 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
02/07/2024 19:49

Decorrido prazo de SIMONE CURSINA DE ARRUDA - CPF: *47.***.*76-87 (AGRAVANTE) em 25/04/2024.
25/06/2024 08:57

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/06/2024 04:47

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
25/06/2024 04:47

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/06/2024 03:12

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/05/2024 11:25

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
28/04/2024 04:06

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2024 03:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2024 03:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
28/04/2024 03:55

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/04/2024 03:41

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SIMONE CURSINA DE ARRUDA em 25/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 18:31

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:31

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:31

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:31

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:31

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:31

Expedição de Mandado.
08/04/2024 18:30

Expedição de Mandado.
04/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
25/03/2024 08:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/03/2024 15:20

Recebidos os autos
18/03/2024 15:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
15/03/2024 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/03/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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