25/04/2025 18:12

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 18:10

Transitado em Julgado em 23/04/2025
23/04/2025 03:07

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 22/04/2025 23:59.
03/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
28/03/2025 23:21

Recebidos os autos
28/03/2025 23:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/03/2025 20:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:26

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:43

Juntada de Certidão
10/03/2025 17:53

Recebidos os autos
10/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/02/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 02:50

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:28

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:37

Juntada de Certidão
11/02/2025 15:36

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 14:26

Recebidos os autos
28/01/2025 14:26

Deferido o pedido de DORIEDSON PEREIRA COELHO - CPF: *19.***.*01-53 (EXEQUENTE).
25/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/01/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:18

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 22/01/2025 23:59.
07/01/2025 15:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714939-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DORIEDSON PEREIRA COELHO EXECUTADO: PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade de ID. 218315945 apresentada pela parte executada.

Saliento que é cabível o instituto da exceção de pré-executividade com o fim de suscitar questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (STJ - REsp: 1136144 RJ 2009/0074070-5, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/12/2009, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/02/2010).

A parte executada alega a nulidade da citação (ID. 201736528), sob o argumento de que não funcionava no local no momento do cumprimento do ato.

Nesse contexto, anexou aos autos documentos do processo de número 0722352-09.2018.8.07.0001 da 18ª Vara Cível de Brasília (ID. 218315977), decorrente de ação de despejo.

Intimada, a parte exequente apresentou defesa (ID. 219582114).

Compulsando os autos, verifica-se que a citação da parte executada (ID. 201736528) ocorreu no endereço CSB 02 LOTES 1,2,3 E 4 LOJA PA 15 A TERREO, S/N, TAGUATINGA SUL, BRASÍLIA - DF, 72015-901, no dia 4/6/2024, mesmo local que consta no comprovante de inscrição e de situação cadastral da pessoa jurídica, emitido em 3/12/2024 (ID. 219582114).

Nesse contexto, verifica-se que o mandado de citação foi devidamente recebido na sede ou filial da parte executada, por funcionária identificada com número de documento pessoal, que aparentava ter poderes para o ato, subscrevendo o aviso de recebimento sem ressalvas.

Diante disso, é evidente a validada da citação, conforme teoria da aparência (artigo 248, § 2.º, do Código de Processo Civil).

No mesmo sentido, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO.

POSSIBILIDADE.

ASSINATURA DE TERCEIRO.

TEORIA DA APARÊNCIA.

VALIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Hipótese em que a recorrente pretende obter a declaração de nulidade da citação procedida por meio postal, recebida por terceiro. 2.

O art. 247 do CPC não estabelece vedação para citação postal em processo de execução. 3.

Em atenção à Teoria da Aparência admite-se a realização da citação de pessoa jurídica na sede ou filial da empresa e por meio de pessoa ou funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 3.1.

A citação da ré foi regularmente efetivada no endereço comercial e recebida por pessoa que estava nas dependências da sociedade empresária e aparentava poderes para receber a citação, subscrevendo o aviso de recebimento sem qualquer ressalva. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1420825, 07068656020228070000, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 4/5/2022, publicado no DJE: 19/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSO CIVIL.

CITAÇÃO.

NULIDADE.

AUSENTE.

TEORIA DA APARÊNCIA. 1. À luz do disposto no artigo 248, § 4°, do Código de Processo Civil, deve ser considerado válido o mandado citatório entregue no endereço da pessoa jurídica cadastrado junto à Receita Federal e recebido pela recepcionista do condomínio em que sediada. 2.

Aplica-se a teoria da aparência quando a proprietária e locadora do imóvel onde então estabelecida a pessoa jurídica ré é sua representante legal e o mandado citatório é recebido, sem qualquer ressalva, por funcionária da portaria do condomínio. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1854802, 07366295720238070000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 25/4/2024, publicado no DJE: 22/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, a ação de despejo referente ao processo de número 0722352-09.2018.8.07.0001 da 18ª Vara Cível de Brasília (ID. 218315977) para comprovar a suposta mudança de endereço na data do ato foi proposta em face de outra pessoa jurídica, diversa da executada (TAGUATINGA SHOPPING COMERCIO DE JOIAS E PRESENTES LTDA ME, CNPJ n.º 23.***.***/0001-43).

Ante o exposto, considero a validade da citação da parte executada (ID. 201736528) e rejeito a exceção de pré-executividade de ID. 218315945.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento do valor indicado na decisão de ID. 216793794.

Prazo: 5 dias.

No silêncio, proceda-se às medidas de constrição.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 16 de dezembro de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
16/12/2024 14:55

Recebidos os autos
16/12/2024 14:55

Rejeitada a exceção de pré-executividade
16/12/2024 14:55

Indeferido o pedido de PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME - CNPJ: 14.***.***/0001-83 (EXECUTADO)
03/12/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
03/12/2024 15:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/11/2024 14:52

Recebidos os autos
28/11/2024 14:52

Outras decisões
21/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
21/11/2024 15:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/11/2024 05:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/11/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/11/2024 14:53

Juntada de Certidão
06/11/2024 20:00

Recebidos os autos
06/11/2024 20:00

Deferido o pedido de DORIEDSON PEREIRA COELHO - CPF: *19.***.*01-53 (EXEQUENTE).
05/11/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
05/11/2024 15:35

Decorrido prazo de PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME em 04/11/2024 23:59.
31/10/2024 02:24

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/10/2024 14:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/10/2024 14:56

Recebidos os autos
17/10/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/10/2024 17:57

Recebidos os autos
11/10/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 14:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/10/2024 14:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:53

Juntada de Certidão
27/09/2024 17:30

Recebidos os autos
27/09/2024 17:30

Deferido o pedido de DORIEDSON PEREIRA COELHO - CPF: *19.***.*01-53 (REQUERENTE).
27/09/2024 16:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/09/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
24/09/2024 12:38

Recebidos os autos
23/09/2024 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 19/09/2024 23:59.
12/09/2024 14:23

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:15

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2024 01:50

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/08/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 14:53

Transitado em Julgado em 09/08/2024
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:30

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 07/08/2024 23:59.
29/07/2024 13:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/07/2024 02:31

Publicado Intimação em 26/07/2024.
26/07/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714939-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DORIEDSON PEREIRA COELHO REQUERIDO: PARIS ALAMEDA COMERCIO E IMPORTACAO DE BIJUTERIAS E PRESENTES LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis entre as partes em epígrafe.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

DECIDO.

Designada audiência de conciliação, a parte ré, embora devidamente citada e intimada (id. 201736528, página 1), não compareceu ao ato processual (id. 203984867, páginas 1-5).

Desse modo, incidem os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20 da Lei 9099/95.

Na espécie, constato a caracterização de hipótese de julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 inciso II do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 23 da Lei 9099/95.

A pretensão da parte autora cinge-se à condenação da parte ré à substituição do produto “PAR DE ALIANÇAS DE OURO BA410K61” por outro, novo, com características similares.

A relação jurídica existente entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a teoria da responsabilidade objetiva.

A parte autora afirma que, no dia 3/10/2021, adquiriu junto à parte ré os produtos supramencionados (duas alianças de ouro), com garantia vitalícia (id. 196860915).

Assevera que em janeiro de 2024 um dos anéis apresentou defeito (perda de material precioso) com o uso, razão pela qual solicitou os reparos pertinentes aos colaboradores da vendedora; contudo, estes exigiram o pagamento de R$ 150,00 para o conserto, o que é descabido, segundo a sua ótica.

A parte ré não apresentou defesa escrita, tampouco impugnou as alegações tecidas pela parte autora, as quais se tornaram incontroversas.

Logo, mostra-se devida a condenação da parte ré a substituir o anel defeituoso (apenas um deles e não o par, uma vez que inexiste registro de defeito em relação ao outro produto) por outro novo, em perfeito estado de conservação, com características similares ao original, nos termos do artigo 18, § 1.º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, diante da existência de garantia contratual por prazo indeterminado e da ausência de impugnação específica quanto à natureza do defeito (id. 196860916, página 1).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a substituir o produto “ALIANÇA DE OURO BA410K61”, por outro, novo, com características similares.

Fixo o prazo de 10 dias para cumprimento da obrigação em comento, sob pena de aplicação de multa diária a ser eventualmente estipulada pelo juízo.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Intime-se pessoalmente a parte ré acerca da obrigação de fazer delineada no dispositivo da sentença.

Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção.

A simples declaração de pobreza não é suficiente.

A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registro eletrônico.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 17 de julho de 2024.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
24/07/2024 15:01

Juntada de Certidão
19/07/2024 22:21

Recebidos os autos
19/07/2024 22:21

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 15:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
17/07/2024 04:34

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 17:17

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/07/2024 17:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
12/07/2024 17:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/07/2024 12:54

Recebidos os autos
10/07/2024 12:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/06/2024 17:18

Juntada de Petição de certidão
25/06/2024 06:11

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de DORIEDSON PEREIRA COELHO em 10/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:37

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/05/2024 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2024 17:38

Recebidos os autos
27/05/2024 17:38

Recebida a emenda à inicial
27/05/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
27/05/2024 15:48

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/05/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2024 18:09

Recebidos os autos
20/05/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
16/05/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
15/05/2024 17:45

Juntada de Petição de intimação
15/05/2024 16:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/07/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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