04/09/2024 15:42

Baixa Definitiva
04/09/2024 15:42

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:41

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA em 26/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:15

Publicado Ementa em 31/07/2024.
30/07/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ.

DESÍDIA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

NÃO OCORRÊNCIA DE DESPRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A citação apresenta-se como pressuposto processual, uma vez que enquanto perdurar a sua ausência não haverá o aperfeiçoamento da relação processual, impossibilitando o prosseguimento do feito. 2.

Nesse sentido, a desídia do autor, ora apelante que não atendeu corretamente ao chamamento judicial, indicando o endereço da parte ré, de fato, acarreta a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, ante à ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dando ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 3.

Com efeito, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, não exige a intimação pessoal do autor, consoante o disposto no § 1º do art. 485 do CPC, que determina que somente nas hipóteses descritas nos incisos II e III, haverá a necessária intimação pessoal da parte para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias. 4.

A extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC, também não desprestigia os princípios insculpidos no CPC, nem os fins sociais perseguidos pela lei; isto porque não se admite a conduta negligente ou desidiosa da parte, procrastinando o processo exclusivamente em seu interesse, sem que a demanda judicial alcance uma solução, sendo incabível a aplicação de tais princípios para justificar o descumprimento de determinação judicial. 5.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida.
26/07/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 13:47

Conhecido o recurso de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-44 (APELANTE) e não-provido
26/07/2024 13:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/06/2024 17:26

Recebidos os autos
25/04/2024 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/04/2024 19:36

Recebidos os autos
24/04/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/04/2024 10:14

Recebidos os autos
23/04/2024 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/04/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701276-36.2022.8.07.0017

Banco Itaucard S.A.

Karla Cristina da Silva

Advogado: Aline Francisco Xavier

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2022 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0700826-64.2024.8.07.0004

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Allcare Administradora de Beneficios em ...

Advogado: Pedro Victhor Gomes Lacerda

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/08/2025 18:14

Exibir Processo

Processo nº 0734883-72.2024.8.07.0016

Ricardo Sousa da Silva

United Airlines, Inc

Advogado: Alfredo Zucca Neto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2024 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0734894-83.2023.8.07.0001

Manoella Helena Colaviti Rodrigues

Clube de Saude Administradora de Benefic...

Advogado: Kelly Oliveira de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/08/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0734894-83.2023.8.07.0001

Manoella Helena Colaviti Rodrigues

Clube de Saude Administradora de Benefic...

Advogado: Ariel Gomide Foina

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 13:30

Exibir Processo